15/03/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:08

Transitado em Julgado em 29/02/2024
28/02/2024 03:52

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 27/02/2024 23:59.
19/02/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:43

Decorrido prazo de ELZILENE PEREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:46

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo IMPROCEDENTE o pedido.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Arcará a autora com as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A cobrança das despesas processuais fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se, intimem-se.
01/02/2024 02:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:40

Recebidos os autos
30/01/2024 10:40

Julgado improcedente o pedido
26/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
25/01/2024 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/01/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:13

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 17:44

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 15:31

Recebidos os autos
06/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:31

Outras decisões
06/11/2023 15:31

Recebida a emenda à inicial
23/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/09/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710932-19.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZILENE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração e declaração de hipossuficiência foram “assinadas digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01.

Dito isso, venha aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou, se eletrônicas, que atendam às exigências acima expostas.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
25/09/2023 15:30

Recebidos os autos
25/09/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:42

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710932-19.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZILENE PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG S.A DECISÃO Defiro gratuidade de justiça à parte autora.

Emende a inicial para: a.

Juntar aos autos as faturas do cartão de crédito (ou justificar a impossibilidade de sua obtenção junto ao réu); b.

Comprovar o valor recebido em decorrência do negócio, eis que, embora o autor afirme ter recebido valores decorrentes de operação que acreditava tratar-se de empréstimo consignado, não veio aos autos nenhum documento correlato; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
14/08/2023 17:21

Recebidos os autos
14/08/2023 17:21

Determinada a emenda à inicial
14/08/2023 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a ELZILENE PEREIRA DA SILVA - CPF: *75.***.*41-49 (AUTOR).
08/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/08/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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