06/09/2023 16:45

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
04/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 17:23

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:23

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de CONDONINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO VI em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:53

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743429-53.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDONINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO VI REQUERENTE: ALEXANDRE ADRIANO NEVES DE PAULA REQUERIDO: MONDIAL AR CONDICIONADOS LTDA, ALANDER PEREIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

A presente ação, na forma proposta, esbarra em critérios legais que impedem o curso processual, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, especialmente no tocante à legitimidade ativa.

O CONDONINIO DO EDIFICIO GILBERTO SALOMAO VI não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para demandar nos juizados especiais (Artigo 8º, § 1º da Lei n.º 9099/95) e, nos termos da Súmula nº 5 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais : "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação".

Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, deixando de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

BRASÍLIA (DF), 08 de agosto de 2023.
08/08/2023 15:59

Recebidos os autos
08/08/2023 15:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/08/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
08/08/2023 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 07:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2023 18:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 16:42

Recebidos os autos
07/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/08/2023 09:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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