25/02/2025 16:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:18

Recebidos os autos
17/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:18

Embargos de declaração não acolhidos
11/12/2024 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/12/2024 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 13:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0005827-02.2014.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: EWERTON ABRAO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte credora a penhora do valor correspondente à restituição do imposto de renda do executado.

Contudo, a pretensão da parte credora não pode ser acolhida.

A respeito do tema, a jurisprudência do ETJDFT tem se inclinado no sentido de reconhecer, em regra, a impenhorabilidade do valor correspondente à restituição de imposto de renda por guardar relação direta com as verbas de natureza salarial.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 833 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.A diretriz majoritária consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e também deste Egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que, por força do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o. 2.Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.

Há denso entendimento deste E.TJDFT no sentido de que os créditos oriundos da restituição de imposto de renda coadunem-se com a identificação de verba salarial e, são, portanto, impenhoráveis, mitigando-se tal regra apenas para a hipótese de execução de alimentos. 4.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão mantida. (Acórdão 1227717, 07121200420198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 13/2/2020 – grifo inexistente no original).

No caso em apreço, o débito exequendo não se funda em prestação de caráter alimentar, pois se trata de contrato de mútuo, conforme se extrai da própria petição inicial e do documentos anexos.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre a restituição do imposto de renda não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pela parte credora.

Em consequência, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores relativos à restituição do imposto de renda do executado.

Aguarde-se nos termos da decisão de ID 170238473.

Intime-se. Águas Claras, DF, 27 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/08/2024 16:16

Recebidos os autos
27/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:16

Outras decisões
15/08/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:58

Recebidos os autos
06/09/2023 14:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/09/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0005827-02.2014.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: EWERTON ABRAO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração, nos quais a parte embargante sustenta a presença de obscuridade na decisão de ID 167824362, sob o fundamento que a referida decisão determina o cumprimento da decisão de ID 158979299, que deferiu a penhora de 15% da remuneração mensal do executado; entretanto, a decisão de ID 158979299 determina que a expedição de ofício ao órgão empregador do executado fica condicionada à preclusão da decisão referenciada.

Desta forma, como o executado interpôs agravo de instrumento, a decisão não está preclusa.

Contrarrazões no ID 169726422. É o relato necessário.

Decido.

Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Após detida análise dos presentes autos, verifico que razão assiste ao embargante.

Considerando o recurso interposto pelo executado, a decisão de ID 158979299 não está preclusa.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos, para, sanando a obscuridade apontada, revogar a decisão de ID 167824362.

Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2023 16:25

Recebidos os autos
29/08/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2023 15:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/08/2023 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2023 00:09

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0005827-02.2014.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: EWERTON ABRAO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo o agravo interposto pelo executado, cumpram-se determinações contidas na decisão de ID 158979299. Águas Claras, DF, 7 de agosto de 2023.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta
09/08/2023 21:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 13:15

Recebidos os autos
08/08/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:15

Outras decisões
28/07/2023 12:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/07/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 11:47

Recebidos os autos
29/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:47

Embargos de declaração não acolhidos
22/06/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/06/2023 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 01:11

Decorrido prazo de EWERTON ABRAO OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 00:12

Publicado Decisão em 22/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 15:27

Recebidos os autos
17/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:26

Outras decisões
16/05/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2023 17:06

Recebidos os autos
25/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:06

Outras decisões
18/04/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/03/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 08:02

Recebidos os autos
09/03/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 08:02

Outras decisões
01/03/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:09

Recebidos os autos
15/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:09

Embargos de declaração não acolhidos
09/02/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/02/2023 01:18

Decorrido prazo de EWERTON ABRAO OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 17:19

Expedição de Certidão.
16/01/2023 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/12/2022 10:52

Recebidos os autos
30/12/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 10:52

Decisão interlocutória - indeferimento
22/12/2022 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/12/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:50

Expedição de Certidão.
12/12/2022 01:40

Publicado Decisão em 12/12/2022.
09/12/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
06/12/2022 19:05

Recebidos os autos
06/12/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:05

Outras decisões
04/12/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de EWERTON ABRAO OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.
14/11/2022 16:10

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/10/2022 01:31

Publicado Decisão em 25/10/2022.
24/10/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
20/10/2022 19:33

Recebidos os autos
20/10/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 19:33

Embargos de declaração não acolhidos
09/10/2022 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2022 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:08

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 14:49

Recebidos os autos
02/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:49

Outras decisões
30/08/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/07/2022 23:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/07/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:25

Juntada de Certidão
14/06/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 16:30

Recebidos os autos
08/06/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:30

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
01/06/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 12:09

Arquivado Provisoramente
21/05/2022 10:07

Juntada de Certidão
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 14:16

Recebidos os autos
22/04/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:16

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/04/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 18:10

Recebidos os autos
24/03/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/03/2022 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/03/2022 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/03/2022 18:32

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
15/03/2022 18:53

Recebidos os autos
15/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
09/03/2022 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/03/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 12:21

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/02/2022 14:24

Juntada de Certidão
05/02/2022 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
02/02/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 17:18

Recebidos os autos
25/01/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:18

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/01/2022 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/01/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 14:54

Recebidos os autos
10/01/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:54

Outras decisões
06/01/2022 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/12/2021 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/11/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 00:27

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:21

Recebidos os autos
26/10/2021 17:21

Declarada incompetência
15/10/2021 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/10/2021 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2021 15:08

Juntada de Certidão
10/05/2021 16:35

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de EWERTON ABRAO OLIVEIRA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
15/04/2020 16:52

Juntada de Certidão
15/04/2020 16:26

Juntada de Certidão
08/04/2020 12:47

Recebidos os autos
07/04/2020 17:26

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2020 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/04/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 11:25

Recebidos os autos
26/03/2020 17:54

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2020 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/03/2020 23:47

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 17:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 14:04

Publicado Decisão em 10/02/2020.
08/02/2020 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 14:53

Recebidos os autos
05/02/2020 19:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
03/02/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/01/2020 17:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 22:29

Publicado Decisão em 21/01/2020.
17/01/2020 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 18:37

Recebidos os autos
15/01/2020 18:20

Decisão interlocutória - indeferimento
13/01/2020 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/12/2019 19:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 15:13

Decorrido prazo de EWERTON ABRAO OLIVEIRA em 12/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 02:52

Publicado Decisão em 09/12/2019.
06/12/2019 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 16:36

Recebidos os autos
04/12/2019 16:36

Decisão interlocutória - indeferimento
26/11/2019 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/11/2019 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2019 06:13

Publicado Decisão em 08/11/2019.
08/11/2019 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 12:24

Recebidos os autos
06/11/2019 12:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/11/2019 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/10/2019 18:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 08:58

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 12:01

Recebidos os autos
07/10/2019 12:01

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2019 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/09/2019 17:50

Decorrido prazo de EWERTON ABRAO OLIVEIRA em 23/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 12:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 02:55

Publicado Decisão em 16/09/2019.
13/09/2019 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 16:18

Recebidos os autos
11/09/2019 16:18

Decisão interlocutória - deferimento
10/09/2019 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/08/2019 17:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 17:01

Decorrido prazo de EWERTON ABRAO OLIVEIRA em 14/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 08:31

Publicado Decisão em 13/08/2019.
12/08/2019 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2019 11:29

Recebidos os autos
09/08/2019 11:29

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2019 18:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 12:06

Publicado Certidão em 24/07/2019.
24/07/2019 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/07/2019 16:29

Expedição de Certidão.
22/07/2019 16:29

Juntada de Certidão
12/07/2019 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão do Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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