27/09/2023 10:11

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 10:10

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 19:09

Recebidos os autos
26/09/2023 19:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/09/2023 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/09/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/08/2023 14:29

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0701442-70.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOAO FABIO LIMA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a JOÃO FABIO LIMA COSTA, mediante as seguintes condições (Id. 151258537): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP. 2ª Cláusula: Uma vez que o autor do fato colidiu seu automóvel contra o veículo VW VOYAGE, cor branca, placa JIG-5750/DF, de Edílson José da Silva Santos, deve ainda ressarcir os prejuízos causados no montante de R$ 903,00 (novecentos e três reais), cujo valor será quitado com parte do valor da fiança prestada nos autos. 3ª Cláusula: Prestação pecuniária com a conversão do valor remanescente da fiança em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e apresentou contraproposta, a qual foi considerado e admitido pelo Ministério Público, conforme se observa da petição de Id. 166331198 e manifestação de Id. 167619068.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da vítima Edílson José da Silva Santos no valor de R$ 903,00 (novecentos e três reais).

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, providenciar a transferência do valor remanescente da fiança (Id. 148610170) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
07/08/2023 17:38

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:28

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
04/08/2023 14:08

Recebidos os autos
04/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/08/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:10

Juntada de Certidão
24/07/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 18:05

Recebidos os autos
12/07/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
12/07/2023 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 18:45

Recebidos os autos
03/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/06/2023 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 20:41

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 16:14

Recebidos os autos
17/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
06/03/2023 09:00

Juntada de Certidão
03/03/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:10

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/02/2023 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
06/02/2023 00:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/02/2023 00:10

Juntada de Certidão
05/02/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
05/02/2023 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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