15/09/2025 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2025 16:55

Juntada de Certidão
15/09/2025 15:59

Recebidos os autos
15/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:59

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
10/09/2025 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
06/09/2025 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 16:40

Expedição de Mandado.
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 16:51

Recebidos os autos
04/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:45

Cancelada a movimentação processual
04/08/2025 16:45

Desentranhado o documento
30/07/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
29/07/2025 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 17:25

Recebidos os autos
29/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 02:47

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
28/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:29

Recebidos os autos
24/07/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
23/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 02:37

Publicado Edital em 30/06/2025.
28/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: 61 3103-2495 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0711992-95.2021.8.07.0005 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: RONALDO FERREIRA LOPES Incidência Penal: Artigo 155, §4º, II, c/c artigo 71, todos do Código Penal Inquérito nº 1233/2021 da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina) EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O Dr.

LUCIANO PIFANO PONTES, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0711992-95.2021.8.07.0005, em que é réu RONALDO FERREIRA LOPES (CPF *09.***.*52-07), filho de Itamar Lopes e Cleusa Ferreira Lopes, brasileiro, natural de Bambuí/MG, nascido aos 10/04/1990, denunciado como incurso no artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, por diversas vezes, em continuidade delitiva (artigo 71), todos do Código Penal.

E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente, CITA-O para tomar conhecimento da presente ação penal e OFERECER RESPOSTA ESCRITA à acusação que lhe é imputada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo de 15 (quinze) dias fixado neste edital.

Fica o citando ciente de que deverá constituir advogado ou defensor público, com antecedência, para defendê-lo, e caso não o faça no prazo assinalado, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecer a resposta escrita, concedendo-lhe a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, ciente ainda de que o não comparecimento implicará na suspensão do Processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei nº 11.719/2008).

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido réu, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.

Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum de Planaltina/DF, situado à Área Especial n. 10, Av.

WL/2 Setor Administrativo, Fórum Lúcio Batista Arantes, Salas 82, Planaltina/DF.

Telefone: 3103-2495.

Horário de atendimento: das 12h às 19h.

Eu, JOÃO MARCELO DUARTE CASTELLANO, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

Planaltina/DF, 26 de junho de 2025 08:05:04
26/06/2025 12:21

Expedição de Edital.
13/06/2025 11:57

Recebidos os autos
13/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
12/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:07

Expedição de Mandado.
28/05/2025 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 14:42

Expedição de Mandado.
05/05/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
27/04/2025 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 09:00

Recebidos os autos
22/04/2025 09:00

Recebida a denúncia contra RONALDO FERREIRA LOPES - CPF: *09.***.*52-07 (AUTOR DO FATO)
15/04/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA LOPES em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 02:29

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Deste modo, rescindo a decisão homologatória de ID 167638347 (acordo de não persecução penal).
07/04/2025 15:50

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA LOPES em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 11:55

Recebidos os autos
26/03/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:55

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
25/03/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
25/03/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:54

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:42

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA LOPES em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:18

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 19:52

Recebidos os autos
23/02/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA LOPES em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: (61) 31032495 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0711992-95.2021.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: RONALDO FERREIRA LOPES VISTA À DEFESA De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, Dr.

Luciano Pifano Pontes, faço vista dos presentes autos à defesa de RONALDO FERREIRA LOPES para manifestação acerca do descumprimento do ANPP.

Planaltina/DF, 5 de fevereiro de 2025.

JOAO MARCELO DUARTE CASTELLANO Servidor Geral
05/02/2025 17:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:01

Recebidos os autos
28/11/2024 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/04/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
05/09/2023 02:00

Decorrido prazo de RONALDO FERREIRA LOPES em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:50

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:15

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0711992-95.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RONALDO FERREIRA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a RONALDO FERREIRA LOPES, mediante as seguintes condições (Id. 110037854): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, inciso II, c/c artigo 71, caput, ambos do Código Penal, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 1233/2021 - 16ª DPDF 2ª Cláusula: (sem aplicação) 3ª Cláusula: Prestação de 120 (cento e vinte) horas de serviços à comunidade, no período de 08 (oito) meses, em instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 4ª Cláusula: OU Prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Não praticar outra infração penal no decorrer do período de cumprimento deste ANPP, sob pena de rescisão do acordo. 7ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 8ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 167625178.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Intime-se o beneficiário, por seu defensor, para ciência da homologação do acordo e para que indique nos autos a prestação a ser cumprida entre a pecuniária e a de serviços à comunidade, conforme dispõe a 3ª cláusula do acordo.

Não há bens ou fiança vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intime-se.

Cumpra-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
05/08/2023 07:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2023 14:08

Recebidos os autos
04/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/08/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
04/08/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2023 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 16:13

Recebidos os autos
11/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
11/07/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2023 13:00

Recebidos os autos
28/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
12/06/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 23:35

Juntada de Certidão
01/02/2022 19:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/11/2021 18:03

Recebidos os autos
30/11/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
30/11/2021 16:48

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:48

Juntada de Certidão
18/11/2021 22:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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