14/10/2024 13:06

Arquivado Provisoramente
14/10/2024 13:06

Processo Desarquivado
29/01/2024 18:11

Arquivado Provisoramente
27/01/2024 04:34

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:14

Decorrido prazo de DANNIELLA KARLA GOMES DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 20:45

Recebidos os autos
23/11/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/11/2023 20:45

Indeferido o pedido de DANNIELLA KARLA GOMES DA SILVA - CPF: *24.***.*51-72 (EXECUTADO)
22/11/2023 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/11/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:31

Juntada de Certidão
30/10/2023 19:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/10/2023 14:44

Recebidos os autos
23/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:44

Deferido o pedido de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
19/10/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 21:27

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:03

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:31

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de DANNIELLA KARLA GOMES DA SILVA em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 21:54

Juntada de Certidão
25/08/2023 19:08

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:47

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0747925-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO: DANNIELLA KARLA GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 165722381, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em que requer, em síntese: a inclusão de seu ex-marido no polo passivo, em razão da suposta responsabilidade solidária pela dívida; reconhecimento de excesso de execução; fixação de honorários sucumbenciais; concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Anexou documentos.

O exequente manifestou-se em ID 167155789 requerendo a desconsideração dos pedidos apresentados pela devedora, eis que incompatíveis com o rito executivo. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução, a ser apresentada pelo devedor nos próprios autos do processo de execução, porém somente admitida na hipótese em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como para exame de questões de ordem pública pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que estas, também, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.

Aliás, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TESE.

NULIDADE DO TÍTULO DERIVADA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.

INVIABILIDADE INSTRUMENTAL.

MATÉRIA AFETA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.

A objeção de pré-executividade consubstancia instrumento criado pela doutrina e pela jurisprudência como forma de resguardar ao executado a possibilidade de se safar da pretensão executiva que é manejada em seu desfavor quando carente de lastro material sem as delongas próprias dos embargos do devedor, e, considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova.2.

Aventando matéria que demanda dilação probatória, como sucede quando se aventa excesso de execução, a objeção exorbita do seu objeto, padecendo de inviabilidade instrumental, porquanto o alegado não guarda nenhuma correlação com as condições da ação ou com os pressupostos processuais passíveis de serem elucidados em sede de simples incidente suscitado no bojo do processo executivo, notadamente porque excesso de execução é matéria que tem como palco de debate e desate os embargos do devedor.3.

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão n.913179, 20150020280532AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015, Publicado no DJE: 22/01/2016.

Pág.: 202).

Desse modo, verifico que a alegação de responsabilidade solidária de WESLEY RICARDO DE OLIVEIRA, demanda dilação probatória, pois faz-se necessária a comprovação de que os serviços contratuais foram revertidos em favor do então casal para configuração de sua responsabilidade.

Todavia, no bojo da execução, só poderão ser apreciadas eventuais matérias de ordem pública, ou seja, questões de direito que possam ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar matéria de defesa que requeira dilação probatória.

Ademais, no que tange à alegação de que excesso de execução, verifico a inadequação da via eleita, visto que é matéria a ser apreciada em sede de embargos à execução.

A fim de corroborar o entendimento, colaciono o seguinte aresto: "Não se admite a discussão quanto à alegação de exceção de contrato não cumprido ou de excesso na execução por meio de exceção de pré-executividade cujo processamento está limitado às questões cognoscíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória" (Acórdão n.954840, 20160020138372AGI, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016.

Pág.: 291/305).

Além disso, suas alegações não encontram previsão no rol do art. 803, do CPC, não sendo caso de nulidade.

Trata-se, portanto, de questão a ser abordada em ação de embargos à execução, ação prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória.

Neste sentido, já decidiu o STJ em sede de Recurso Repetitivo: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.(REsp 1110925/SP, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.

Incabível o arbitramento de honorários advocatícios na decisão que rejeita o incidente.

Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à devedora.

Anote-se.

Prossiga nos termos do item 2 da decisão de ID 148865913 (pesquisa de bens). * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
17/08/2023 20:30

Recebidos os autos
17/08/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/08/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0747925-10.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO: DANNIELLA KARLA GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a executada requer a concessão da gratuidade de justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, faculto à executada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, ocasião em que deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
07/08/2023 21:02

Recebidos os autos
07/08/2023 21:02

Outras decisões
01/08/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:31

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:36

Expedição de Certidão.
18/07/2023 16:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:12

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:10

Decorrido prazo de DANNIELLA KARLA GOMES DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 05:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2023 14:56

Recebidos os autos
25/03/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/03/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2023 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2023 18:49

Recebidos os autos
08/02/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 18:49

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/01/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:31

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2023 17:31

Recebidos os autos
11/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 17:31

Declarada incompetência
21/12/2022 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2022 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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