25/09/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DIENE MOREIRA RODRIGUES em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:02

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711803-80.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REU: DIENE MOREIRA RODRIGUES CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 16:14:13.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria
11/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:44

Recebidos os autos
11/09/2023 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
06/09/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/09/2023 09:49

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 01:29

Decorrido prazo de DIENE MOREIRA RODRIGUES em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS em 31/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:21

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711803-80.2022.8.07.0006 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS REU: DIENE MOREIRA RODRIGUES SENTENÇA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ajuíza ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 contra DIENE MOREIRA RODRIGUES, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega que as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por cláusula de alienação fiduciária, cujo ônus recaiu sobre o veículo Marca FORD, modelo KA SE 1.0 HA B, chassi n.º 9BFZH55L0J8026428, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor BRANCA, placa PBB5G33, renavam *11.***.*18-90, que foi inadimplido pela parte ré.

Pede a concessão da medida liminar e, ao final, a confirmação da medida com o reconhecimento da propriedade do bem objeto da demanda.

A medida liminar foi deferida, nos termos da decisão ao ID 138196434, e o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, bem como a citação da parte ré, consoante certidão de ID. 164239208.

A parte ré deixou transcorrer o prazo para purga da mora e contestação (ID 164916527 e 166517431).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Passo ao julgamento antecipado da lide, como determina o artigo 355, inciso I, do NCPC.

Não há questão processual, prejudicial ou preliminar pendente de apreciação.

Trata-se de pedido de busca e apreensão fundado em contrato garantido com a alienação fiduciária regulamentada pelo Decreto-Lei 911/32.

Os documentos juntados aos autos demonstram a existência da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a mora.

A parte ré não promoveu a purga, pois não pagou a integralidade da dívida, nem apresentou defesa, a teor do que determina o art. 3º, §2º do Dec.

Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014.

Procedente o pedido de consolidação da propriedade.

Ante o exposto, declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, para confirmar a liminar e JULGAR PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos da parte autora a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato que instrui a petição inicial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º do NCPC.

A constrição do veículo inserida via RENAJUD foi excluída (ID 164916527).

Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas baixas.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 7
08/08/2023 16:17

Recebidos os autos
08/08/2023 16:17

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/07/2023 09:21

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:33

Decorrido prazo de DIENE MOREIRA RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:34

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 13:15

Recebidos os autos
03/07/2023 13:15

Outras decisões
27/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/06/2023 09:39

Juntada de Certidão
23/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:52

Recebidos os autos
16/06/2023 14:52

Outras decisões
08/06/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/06/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:18

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:02

Juntada de Certidão
25/04/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:02

Recebidos os autos
13/04/2023 17:02

Outras decisões
13/04/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/04/2023 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 02:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/03/2023 23:59.
10/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:03

Juntada de Certidão
09/03/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/03/2023 23:59.
06/02/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:53

Expedição de Certidão.
04/02/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:37

Juntada de Certidão
24/01/2023 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
24/12/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 17:51

Juntada de Certidão
20/12/2022 01:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/12/2022 23:59.
07/12/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 07:33

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:23

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:40

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
21/11/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 18:42

Juntada de Certidão
31/10/2022 06:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 18:15

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:45

Recebidos os autos
29/09/2022 14:45

Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:05

Recebidos os autos
12/09/2022 18:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/09/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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