10/10/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 02:24

Publicado Edital em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone: (61) 31038029 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Prazo: 10 dias úteis Número do processo: 0715642-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) A Dra.

MAGÁLI DELLAPE GOMES, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por sentença da lavra deste Juízo foi decretada a interdição definitiva de OLIMPIA TORRES DA SILVA, CPF nº *82.***.*94-53, sendo-lhe nomeado curadora a Sra.

MARIA WALDES TORRES DA SILVA, CPF nº *22.***.*22-91.

LIMITES DA CURADORIA: O(a) Curador(a) representará o(a) Curatelado(a) nos atos patrimoniais e negociais da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente edital será publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando assim, cientificado o público do acima exposto.

Segue o inteiro teor da sentença proferida nos autos: Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de Alzheimer em grau avançado, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

A interditanda não foi interrogada em juízo.

O filhos CÍCERO, VALDILENE e CLARICE concordaram com o pedido, ID's 167512468, 167512469 e 167512471.

O filho EDENILSON foi devidamente citado e deixou o prazo para contestação transcorrer em branco, ID's 178275706 e 178643021.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita, com dispensa da prestação de contas, ID 195254736 e 198803484.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter OLIMPIA TORRES DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARIA WALDES TORRES DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pela interditada são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas, ante a gratuidade deferida, ID 171087293.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga, localizada na Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Taguatinga/DF.

Eu, DEBORAH CRYSTINE CRISTALINO VIANA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Fernanda de Carvalho Lopes Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital
18/09/2024 17:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de OLIMPIA TORRES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:31

Publicado Edital em 02/09/2024.
31/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de OLIMPIA TORRES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de OLIMPIA TORRES DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/08/2024 02:29

Publicado Edital em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 16:12

Juntada de Certidão
31/07/2024 09:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:50

Expedição de Ofício.
30/07/2024 13:45

Expedição de Edital.
29/07/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 22:25

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:08

Decorrido prazo de EDENILSOM TORRES DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:46

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 05:25

Decorrido prazo de MARIA WALDES TORRES DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0715642-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA WALDES TORRES DA SILVA REQUERIDO: OLIMPIA TORRES DA SILVA, EDENILSOM TORRES DA SILVA SENTENÇA com força de Ofício nº 702/2024 Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de Alzheimer em grau avançado, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

A interditanda não foi interrogada em juízo.

O filhos CÍCERO, VALDILENE e CLARICE concordaram com o pedido, ID's 167512468, 167512469 e 167512471.

O filho EDENILSON foi devidamente citado e deixou o prazo para contestação transcorrer em branco, ID's 178275706 e 178643021.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita, com dispensa da prestação de contas, ID 195254736 e 198803484.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter OLIMPIA TORRES DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARIA WALDES TORRES DA SILVA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pela interditada são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas, ante a gratuidade deferida, ID 171087293.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 00:10

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 16:56

Expedição de Certidão.
17/06/2024 03:08

Publicado Intimação em 17/06/2024.
16/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 15:38

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:25

Expedição de Termo.
11/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 11:49

Recebidos os autos
10/06/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/06/2024 11:43

Recebidos os autos
06/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/06/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/05/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 17:20

Recebidos os autos
02/05/2024 17:20

Outras decisões
02/05/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/04/2024 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:42

Decorrido prazo de EDENILSOM TORRES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
26/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
30/12/2023 19:36

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
18/12/2023 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:22

Recebidos os autos
18/12/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/12/2023 00:19

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:36

Juntada de Certidão
08/12/2023 04:14

Decorrido prazo de EDENILSOM TORRES DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
21/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
15/11/2023 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 12:54

Expedição de Mandado.
08/11/2023 12:53

Expedição de Mandado.
27/10/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:13

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
25/09/2023 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
20/09/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:34

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Diante dos argumentos apresentados na inicial, da concordância do Ministério Público e da urgência que a medida requer, acolho o pedido e concedo os efeitos da antecipação da tutela.

Decreto a interdição provisória da parte requerida.

Nomeio a parte requerente curadora provisória da parte interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo imprimir, assinar, digitalizar e anexar aos autos o termo abaixo.
11/09/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2023 13:12

Recebidos os autos
11/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/09/2023 07:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 18:13

Recebidos os autos
05/09/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/08/2023 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 00:41

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0715642-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA WALDES TORRES DA SILVA REQUERIDO: OLIMPIA TORRES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Apresente cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. 2) Informe se pretende a concessão da curatela provisória, formulando o respectivo pedido. 3) Junte relatório médico atualizado.

O documento de ID 167512459 data de abril/2022 e nem sequer é possível sua leitura integral. 4) Junte termo de concordância de EDENILSON TORRES DA SILVA, já que o documento de ID 167512472 se trata de currículo, ou inclua-o no polo passivo. 5) Junte certidão de nascimento atualizada da interditanda.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 1
07/08/2023 11:25

Recebidos os autos
07/08/2023 11:25

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/08/2023 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
03/08/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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