30/01/2024 20:01

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 18:36

Recebidos os autos
22/01/2024 18:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/01/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 17:32

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 04:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de VANDA LUCIA LOUREIRO GUIMARAES em 05/12/2023 23:59.
28/11/2023 02:39

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
25/11/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:27

Recebidos os autos
22/11/2023 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 09:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/11/2023 21:17

Juntada de Certidão
21/11/2023 21:17

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:08

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
25/08/2023 08:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:50

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de VANDA LUCIA LOUREIRO GUIMARAES em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710895-84.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VANDA LUCIA LOUREIRO GUIMARAES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito a ordem.

Nos termos da decisão de ID157722774, houve a homologação dos cálculos do exequente.

Tal determinação refere-se ao valor devido em decorrência do título executivo, não podendo agregar a multa por descumprimento da obrigação de fazer, antes de sua efetiva homologação pelo juízo.

No caso, nos termos do art. 537, § 1º do CPC/15, o Magistrado poderá, tanto na fase de conhecimento, como no cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, em vista de sua insuficiência ou excesso (inciso I), ou determinar sua exclusão, em decorrência do cumprimento parcial superveniente ou da justa causa para o descumprimento (inciso II).

Observo que, no julgamento do Recurso Especial 1.333.988/SP, a SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema Repetitivo nº 706, consolidou a tese de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada".

Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que não houve de fato recalcitrância do executado.

Nota-se que o título judicial oriunda-se de ação coletiva, executada individualmente por milhares de credores.

Ademais, trata-se de obrigação de fazer cujo cumprimento demanda análise exaustiva de documentação pregressa, conforme devidamente juntada pelo próprio executado.

No caso, o DF requereu prazo adicional para cumprimento da obrigação, o que foi deferido em decisão preclusa deID155477133 Portanto, mostra-se desarrazoada a manutenção da multa, razão pela qual afasto a aplicação das astreintes fixadas nos autos, nos termos da fundamentação acima, ante a configuração de justa causa para o descumprimento alegado.

As RPVs quanto ao principal e honorários foram expedidas.

Aguarde-se pagamento em pasta própria.

AO CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo 5 dias, não incide dobra.

Aguarde-se pagamento da RPV em pasta própria.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
07/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:48

Recebidos os autos
04/08/2023 13:48

Outras decisões
03/08/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2023 16:04

Expedição de Ofício.
02/08/2023 16:04

Expedição de Ofício.
01/08/2023 17:25

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:57

Juntada de Certidão
03/07/2023 10:35

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.
20/05/2023 01:21

Decorrido prazo de VANDA LUCIA LOUREIRO GUIMARAES em 19/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:21

Recebidos os autos
09/05/2023 13:21

Outras decisões
08/05/2023 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/05/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 18:11

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:47

Recebidos os autos
14/04/2023 13:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
14/04/2023 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/04/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:31

Recebidos os autos
15/03/2023 18:31

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
15/03/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/03/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2023 23:59.
02/02/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:42

Recebidos os autos
02/02/2023 15:42

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
02/02/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/02/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:49

Recebidos os autos
07/12/2022 16:49

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/12/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 00:20

Publicado Despacho em 02/12/2022.
02/12/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 09:23

Recebidos os autos
30/11/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/11/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:53

Recebidos os autos
03/11/2022 16:53

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/10/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:37

Publicado Despacho em 27/10/2022.
27/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 16:14

Recebidos os autos
25/10/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/10/2022 14:48

Expedição de Certidão.
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2022 23:59:59.
31/08/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:18

Recebidos os autos
31/08/2022 15:18

Outras decisões
31/08/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/08/2022 13:58

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
30/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2022 14:18

Recebidos os autos
30/06/2022 14:18

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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