06/12/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:34

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de ITAMAR CARNEIRO DE MATOS em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de ITAMAR CARNEIRO DE MATOS em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:59

Publicado Edital em 21/11/2023.
21/11/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
06/11/2023 02:42

Publicado Edital em 06/11/2023.
04/11/2023 04:52

Decorrido prazo de ITAMAR CARNEIRO DE MATOS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:51

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
19/10/2023 15:25

Juntada de Petição de certidão
18/10/2023 03:06

Publicado Edital em 18/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 14:59

Expedição de Edital.
27/09/2023 14:57

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:55

Expedição de Termo.
27/09/2023 13:42

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/09/2023 09:31

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/09/2023 18:33

Juntada de Certidão
26/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:30

Transitado em Julgado em 20/09/2023
31/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE LIMA DE MATOS em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e nomeio ANTONIA IRENE LIMA DE MATOS (*06.***.*24-68); curadora de ITAMAR CARNEIRO DE MATOS(*43.***.*83-72); para todos os atos da vida civil, dispensando-a da prestação de caução e de contas.

Determino, em obediência ao comando dos arts. 9º, III, e 1772 do CC, dos arts. 19, inciso I, 71, 723, parágrafo único, e 755 do CPC/2015, dos arts. 84 e 85 da Lei 13146/2015, dos arts. 1109 e 1184 do CPC/1973, os seguintes limites da curatela: - a representação do incapaz, por parte da curadora, em todos os atos da vida civil; - a declaração do caráter absoluto e permanente da deficiência, com a publicação de edital em que constem os limites da interdição total (CPC/2015, arts. 19, I, e 755, § 3º, parte final; CC, art. 9º, III; - a declaração de que será nulo de pleno direito negócio jurídico atribuído ao requerido, sem a representação da curadora, conforme expresso no art. 166, I, do CC.

Determino, ainda, em atenção ao disposto nos arts. 1741, 1747, 1748, 1750, 1754 e 1774, todos do CC, que a curadora se abstenha de: a) contratar empréstimo, sob qualquer modalidade (em folha de pagamento perante o órgão mantenedor; em instituição financeira; em caixa eletrônico), considerada a renda proveniente de benefício, sem prévia autorização judicial; b) alienar os bens do curatelado(a), sem prévia autorização judicial.

Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Retire-se o sigilo do presente feito.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de ofício.

Sem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/08/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:23

Recebidos os autos
03/08/2023 18:22

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
31/07/2023 14:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 18:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:53

Recebidos os autos
14/07/2023 18:53

Outras decisões
13/07/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
12/07/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
30/05/2023 15:15

Juntada de Certidão - sepsi
03/02/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/02/2023 20:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 19:49

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:26

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE LIMA DE MATOS em 27/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:22

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 14:49

Recebidos os autos
14/12/2022 14:49

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
13/12/2022 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 09:32

Juntada de Certidão
25/11/2022 12:54

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 21:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 21:38

Juntada de Certidão
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ITAMAR CARNEIRO DE MATOS em 09/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de ANTONIA IRENE LIMA DE MATOS em 24/10/2022 23:59:59.
16/10/2022 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 30/09/2022.
30/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 12:31

Recebidos os autos
28/09/2022 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
26/09/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 12:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2022 14:59

Recebidos os autos
22/09/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA IRENE LIMA DE MATOS - CPF: *06.***.*24-68 (REQUERENTE).
21/09/2022 14:25

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/09/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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