29/08/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:28

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA *18.***.*54-96 em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de SDCLOUD SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS LTDA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0750808-79.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA *18.***.*54-96 REQUERIDO: SDCLOUD SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA *18.***.*54-96 em face de SDCLOUD SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS LTDA, partes já qualificada.

O autor requer a rescisão contratual, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 40.307,00, a título de danos materiais.

Preliminarmente a ré alega excesso no valor da causa, e necessidade de perícia.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório.

Decido.

Narra o autor que foi contratado pela ré para fabricação de armários MDF, pelo valor total de R$ 118.807,00.

Ocorre que a requerida deixou de pagar o saldo remanescente de R$50.307,00, mesmo faltando apenas um armário de R$ 10.000,00 para ser entregue.

Em sede de contestação a requerida afirma que os produtos entregues se encontram repletos de falhas, e que o autor abandonou o serviço.

Consoante se extrai da norma contida no artigo 3º e seu inciso I da Lei 9.099/95, somente as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo estão afetas à competência do Juizado Especial Cível.

Ressalte-se que o valor econômico pretendido pelo autor apenas com o pedido de rescisão do contrato é muito superior a quarenta salários mínimos.

Ademais, entendo que para o deslinde do caso em tela, faz-se necessário o auxílio de perícia técnica para verificar os defeitos relatados nos autos.

Tenho que, indubitavelmente, a matéria destes autos ostenta complexidade, sendo o Juízo Comum o competente para dirimi-la, razão pela qual se impõe reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, em face dos princípios norteadores da Lei do Juizado Especial, quais sejam, economia processual, simplicidade e informalidade.

Por tais razões e fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
08/08/2023 17:15

Recebidos os autos
08/08/2023 17:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/08/2023 16:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 12:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:59

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 21:02

Recebidos os autos
07/07/2023 21:02

Outras decisões
06/07/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/07/2023 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 01:19

Decorrido prazo de SDCLOUD SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS LTDA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de LUIZ PAULO PEREIRA DA SILVA *18.***.*54-96 em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 18:59

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:11

Recebidos os autos
23/05/2023 12:11

Outras decisões
19/05/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/05/2023 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:22

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
03/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
02/03/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 16:17

Recebidos os autos
09/02/2023 16:17

Outras decisões
09/02/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/02/2023 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2023 23:57

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:34

Decorrido prazo de SDCLOUD SOLUCOES EM TRATAMENTO DE DADOS LTDA em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 21:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:50

Juntada de Petição de especificação de provas
24/01/2023 01:31

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 23:14

Recebidos os autos
09/01/2023 23:14

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 13:59

Juntada de Petição de réplica
16/12/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/12/2022 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2022 19:13

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 23:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 23:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2022 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2022 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/11/2022 16:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/11/2022 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2022 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2022 16:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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