11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701714-28.2023.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS REQUERIDO: SERGIO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis.

A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária.

Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu.

E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação.

De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados.

Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais e sem honorários de advogados.

Sentença registrada nesta data.

Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal.

Nesta data promovi a interrupção da ordem de bloqueio reiterada/programada incluída no dia 12/07/2023, bem como promovi a baixa das restrições incluídas via Renajud no ID 157032633.

Após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova-se o desbloqueio do valor localizado via Sisbajud (ID 167688947).

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/08/2023 16:00

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:56

Transitado em Julgado em 04/08/2023
10/08/2023 15:55

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:02

Juntada de Certidão
04/08/2023 23:09

Recebidos os autos
04/08/2023 23:09

Extinto o processo por desistência
04/08/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 13:42

Recebidos os autos
07/07/2023 13:41

Outras decisões
06/07/2023 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/07/2023 18:44

Juntada de Certidão
06/07/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:57

Recebidos os autos
03/07/2023 18:57

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RECANTO DOS PASSAROS - CNPJ: 20.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
03/07/2023 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/07/2023 17:12

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 16:16

Recebidos os autos
07/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/06/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:44

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
03/06/2023 01:13

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:28

Recebidos os autos
02/06/2023 11:28

Outras decisões
01/06/2023 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
31/05/2023 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2023 23:25

Expedição de Mandado.
28/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
27/04/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/04/2023 01:39

Decorrido prazo de SERGIO DO NASCIMENTO em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 16:35

Recebidos os autos
15/03/2023 16:35

Outras decisões
10/03/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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