18/12/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DIOGO PRADO CHAVES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JANE VIANA DA SILVA FIGUEIRÊDO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:26

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:00

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:59

Recebidos os autos
01/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL INCORRETO.

ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.

Demonstrado que o negócio jurídico abrangeu a negociação de imóvel incorretamente apontado quando da visita presencial, resultando no posterior inadimplemento contratual, é cabível a anulação daquele. 2.

Negou-se provimento ao apelo.
31/07/2024 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 15:55

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710809-21.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: JANE VIANA DA SILVA FIGUEIRÊDO, DIOGO PRADO CHAVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MÁRCIO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO em face de JANE VIANA DA SILVA e de DIOGO PRADO CHAVES, todos já qualificados nos autos.

Afirmou o autor que, em 17.08.2021, alienou para os requeridos o imóvel situado na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 164, Lote 05, Planaltina/DF, pelo valor total de R$165.000,00, sendo que R$130.000,00 foi quitado por meio de transferência bancária e o restante por meio do imóvel situado no Bairro Zumbi dos Palmares, Morro da Cruz, São Sebastião/DF.

Após o recebimento da proposta, foram até o local do imóvel dado como forma de pagamento e, então, concretizaram o negócio.

Alegou que colocou o imóvel à venda pelo valor de R$50.000,00.

No entanto, após o referido comprador começar a construir um muro no local foi surpreendido ao receber a visita de terceira pessoa que afirmou ser o possuidor do imóvel.

Narrou que constatou que o imóvel objeto da cessão de direitos não foi o mesmo que visitou e que teve conhecimento que o imóvel que pertenceria aos requeridos fica localizado no conjunto 03 do setor Zumbi dos Palmares.

No entanto, foi lhe mostrado o imóvel situado no conjunto 01.

Alegou que não logrou êxito na resolução extrajudicial.

Requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 164, Lote 05, Planaltina-DF, com a restituição dos valores que pagou, bem como a condenação dos réus ao pagamento da quantia de R$15.000,00 de lucros cessantes.

Juntou documentos (ID 167544363 a 167546752 e 171215161 a 171215179).

Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 174635442).

Os réus contestaram conjuntamente ao ID 187162044 e, de início, impugnaram a concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, defenderam que deram como parte de pagamento o lote 10, conjunto 03, Destacado da Chácara 28, Zumbi dos Palmares, Morro da Cruz, São Sebastião/DF.

Afirmaram que na visita ao local entregaram o mapa indicativo de onde estaria localizado o lote.

Alegaram que, após um ano e com imóvel bastante alterado, o autor lhes procurou com a falsa alegação de que imóvel estava errado, passando então a importuná-los e intimidá-los.

Pleiteou a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Pleitearam a concessão da gratuidade da justiça.

Apresentou documentação (ID 187166805 a 187170769).

Réplica ao ID 193542160. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria é de direito e de fato, prescindindo esta última da produção de outras provas.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de lucros cessantes, fundada em responsabilidade contratual.

De início, imperioso afastar a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor.

O requerente instruiu a inicial com declaração de hipossuficiência (ID 167544368), extrato bancário (ID 167544371) e contracheque (ID 171215161), documentos hábeis a demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.

Ao contrário do que sustentado pelos requeridos, a empresa da qual o autor era sócio-adminstrador possuía capital de R$400.000,00, não havendo qualquer indício de prova de que o faturamento também chegava em mencionado montante.

Considerando que os réus não se desincumbiram de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que instruiu a petição inicial (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), ônus que lhes incumbia, nos termos do que prevê o artigo 373, II, da Lei Adjetiva, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida ao autor.

Quanto ao mérito, é incontroverso que os réus adquiriram do autor os direitos de compra e venda do imóvel situado Avenida Bernardo Sayão, Quadra 164, Lote 05, Planaltina/DF, pelo valor total de R$165.000,00, conforme instrumento de ID 167544384.

Como forma de pagamento, foi cedido ao autor o lote 10, Destacado da Chácara 28, Zumbi dos Palmares, Morro da Cruz, São Sebastião/DF, pelo valor de R$35.000,00, o que também se verifica do teor do contrato de ID 167544389.

Alegou o autor que antes de aceitar a proposta de pagamento dos réus, foi até o local em que o lote cedido estava situado.

Contudo, posteriormente, constatou que o bem que lhe foi mostrado era diverso do que havia adquirido.

Por outro lado, os réus alegaram a inexistência de qualquer incorreção do lote.

Do detido compulsar dos autos, em especial do instrumento particular de cessão de direitos e compra de imóvel acostado ao ID 167544389 verifica-se que há indicação de que o imóvel estaria localizado no conjunto 03.

Contudo, o autor alegou que não recebeu o mapa quando da concretização do negócio jurídico.

Em que pese os réus alegarem que realizaram a entrega do documento, as mensagens trocadas entre o autor e a ré, não impugnadas pela parte requerida (artigo 341 do Código de Processo Civil), o autor alertou os réus de que não teria recebido o mapa.

De toda forma, os áudios apresentados pelo autor em emenda à petição inicial (novamente não impugnados, de modo que se presume a veracidade quanto ao seu remetente – ré – e seu conteúdo, nos termos do que prevê o artigo 341 já acima citado), demonstram que a ré JANE VIANA DA SILVA confessa, extrajudicialmente, que houve confusão quanto ao verdadeiro lote objeto do contrato firmado entre as partes.

No áudio de ID 171215165, a ré afirmou que o réu foi até o local, mas não conseguiu conversar com o “menino”, falou com o advogado e que foi “um erro não ter conferido o endereço” e que estava tentando resolver a situação.

Na mensagem de ID 171215169 há confissão de que houve erro das duas partes e que os réus estavam tentando resolver a situação, mas que se o autor quisesse estava “livre para ir na justiça”.

As demais mídias apresentadas demonstram que a ré informa que estava tentando resolver a situação, permitindo concluir que, de fato, não houve a conferência do endereço e que o imóvel visitado pelo autor era diverso do que realmente lhe foi vendido.

Importante destacar que os réus não impugnaram a alegação do autor de que o imóvel que lhe foi indicado como sendo o entregue em pagamento era aquele constante nas fotografias apresentadas no ID 167546746.

Em contestação, os réus nada alegam acerca de quem seria o “menino” mencionado pela requerida nos áudios, pessoa com quem conversariam para resolver a situação.

Diante deste cenário fático, verifica-se que restou comprovada o erro acerca do objeto do lote cujos direitos foram adquiridos pelo autor, como forma de pagamento dos direitos do imóvel situado Avenida Bernardo Sayão, Quadra 164, Lote 05, Planaltina/DF.

Por consequência, imperioso reconhecer que não houve o pagamento do valor de R$35.000,00 ao autor (referente aos direitos cedidos do lote objeto deste feito) e, ante o inadimplemento contratual, é possível a sua rescisão.

Outrossim, o inadimplemento contratual autoriza o pleito de resolução do contrato, consoante prescreve artigo 475 do Código Civil, pois houve alteração superveniente na base do contrato – sinalagma -, sendo então indispensável o retorno das partes ao status quo ante, devendo a autora receber os valores que pagou Nesse sentido, eis a lição de Fabio Ulhoa Coelho: “Resolvido o contrato, deve proceder-se à sua liquidação, ou seja, à recomposição dos interesses dos antigos contratantes.

A liquidação desdobra-se em dois aspectos: restauração da situação anterior ao contrato e indenização dos prejuízos derivados da resolução.

Desse modo, na liquidação, cabe em princípio, o retorno à situação jurídica anterior à constituição do vínculo contratual.

Cada contratante devolve ao outro as prestações recebidas e tem direito à restituição das que entregou”. (COELHO, Fábio Ulhoa.

Curso de Direito Civil, Volume 3, São Paulo: Ed.

Saraiva, p. 121).

Diante da rescisão contratual, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior e, por consequência, a restituição pelo autor dos valores por ele recebidos (R$130.000,00).

O valor deverá ser atualizado monetariamente a partir do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, tendo em vista que a rescisão contratual ocorreu por inadimplência da parte ré e, por consequência, não existe mora anterior do autor.

Ficarão os réus imitidos na posse do lote.

O autor pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$15.000,00, referente à diferença do valor pelo qual recebeu a posse do imóvel e o que teria vendido para terceiro.

Ocorre que o requerente não instruiu o feito com cópia integral do instrumento que comprovaria a alienação dos direitos do imóvel objeto deste feito para terceiro.

O contrato apresentado no ID 167546752 está incompleto, não havendo assinatura do cessionário ou ainda a indicação que, de fato, houve o efetivo pagamento da quantia de R$50.000,00.

Apenas com a integralidade do instrumento contratual seria possível verificar que o autor, de fato, teria conseguido alienar os direitos sobre o lote e, assim, se houve ou não prejuízo ao autor.

Contudo, o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do que prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Ausente prova concreta da venda dos direitos para terceiro pelo autor, não há como ser acolhido o pedido inicial neste ponto.

Diante do teor da presente sentença, não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para rescindir os contratos de cessão de direitos de compra e venda de imóvel situado na Avenida Bernardo Sayão, Quadra 164, Lote 05, Planaltina/DF e, de consequência, impor ao autor a devolução da importância de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) aos réus, atualizada monetariamente pelo INPC a contar do pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, bem como imitir os réus na posse lote 10, conjunto 03, Destacado da Chácara 28, Zumbi dos Palmares, Morro da Cruz, São Sebastião/DF.

De consequência, extingo esta fase cognitiva com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento pro rata das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, Código de Processo Civil.

Concedo aos réus os benefícios da gratuidade da justiça (artigo 99, §3º, do CPC).

Anote-se.

A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa para ambas as partes (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Planaltina/DF, 26 de abril de 2024.

Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta
26/04/2024 18:04

Recebidos os autos
26/04/2024 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
16/04/2024 18:50

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 17:05

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0710809-21.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO REQUERIDO: JANE VIANA DA SILVA FIGUEIRÊDO, DIOGO PRADO CHAVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de Citação ID 174914379 (JANE VIANA) foi devolvido devidamente cumprido COM a finalidade atingida.

Certifico e dou fé que o mandado de Citação ID 174914378 (DIOGO PRADO) foi devolvido devidamente cumprido SEM a finalidade atingida.

De ordem, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da certidão do(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça, devendo promover a citação do Requerido/Executado (DIOGO PRADO), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 17:28:43.

DANIELA BERNARDI DA SILVA Servidor Geral
01/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2023 11:32

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 11:32

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
17/10/2023 03:43

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 23:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 23:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 16:25

Recebidos os autos
09/10/2023 16:25

Outras decisões
09/10/2023 16:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO ROBERTO DA SILVA MONTEIRO - CPF: *24.***.*98-68 (REQUERENTE).
02/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
06/09/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:12

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Desta forma, intime-se o autor para que apresente extratos bancários dos últimos três meses de conta bancária de sua titularidade, eis que o extrato apresentado em ID n. 167544371 pertence a "Capital Construtora e Reformas LTDA".
10/08/2023 10:39

Recebidos os autos
10/08/2023 10:39

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703907-58.2023.8.07.0003

Isabella do Nascimento Ferreira

Dazivam de Sousa Ferreira de Paiva

Advogado: Maria Aparecida da Silva Santos Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0723228-79.2023.8.07.0003

Jhoseff Oliveira de Lima

Allan a de Rezende Veiculos Eireli

Advogado: Rosemeire da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2023 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0706956-74.2023.8.07.0014

Maria do Socorro da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Thayane Pires Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0704100-96.2021.8.07.0018

Antonia da Cruz Marques

Sm Terras Agropecuarias LTDA - ME

Advogado: Elior Marconi Fernandes Carvalho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0705157-93.2023.8.07.0014

Maria de Jesus Marinho Vieira

Visualle Odontologia

Advogado: Jose Antonio Goncalves Lira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 13:16

Exibir Processo