15/09/2025 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/09/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:46

Recebidos os autos
04/09/2025 13:46

Outras decisões
04/09/2025 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
03/09/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GRACINDO SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de CEZARIO LIMA SA SANTOS em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de NUCCIA SA SANTOS em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 19:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:46

Recebidos os autos
18/08/2025 13:46

Outras decisões
14/08/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 21:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA CLARA SA SANTOS em 23/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:10

Recebidos os autos
23/06/2025 16:10

Outras decisões
23/06/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
18/06/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:30

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 13:28

Recebidos os autos
09/06/2025 13:28

Outras decisões
05/06/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
05/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 13:30

Recebidos os autos
26/05/2025 13:30

Outras decisões
21/05/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
21/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0702581-28.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou manifestação, ressaltando a existência de óbice relevante à prolação da sentença de homologação de partilha, qual seja, a ausência de comprovação de quitação dos débitos tributários incidentes sobre os bens do espólio.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a partilha somente poderá ser homologada judicialmente após a demonstração inequívoca da regularidade fiscal do espólio.

No caso em exame, observa-se que a parte inventariante não apresentou comprovantes hábeis de quitação integral dos débitos tributários incidentes e, conforme reiteradas manifestações fazendária, o parcelamento dos débitos, embora viável em outros contextos, não é aceito pela Fazenda como forma suficiente de comprovação de adimplemento para fins de homologação da partilha.

Assim sendo, intime-se a inventariante para que, no prazo de cinco (5) dias, comprove nos autos a quitação integral dos tributos incidentes, abstendo-se da apresentação de pedido de parcelamento.
12/05/2025 13:40

Recebidos os autos
12/05/2025 13:40

Outras decisões
11/05/2025 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:28

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
01/05/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:32

Recebidos os autos
14/04/2025 13:32

Outras decisões
11/04/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
11/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:03

Recebidos os autos
17/03/2025 16:03

Outras decisões
12/03/2025 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/03/2025 01:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:09

Recebidos os autos
10/02/2025 18:09

Outras decisões
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0702581-28.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a herdeira Lorrany dos Santos Silva para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o ajuizamento da ação de investigação de paternidade post mortem noticiada no ID 213468544, bem como informe o respectivo andamento processual, mediante a juntada de documentação hábil a demonstrar a regular tramitação do feito, conforme requerido pelo Ministério Público.
06/02/2025 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/02/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:54

Recebidos os autos
06/02/2025 13:54

Outras decisões
05/02/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
05/02/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:46

Recebidos os autos
12/12/2024 13:46

Outras decisões
06/12/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
06/12/2024 17:16

Juntada de Petição de impugnação
02/12/2024 02:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
29/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
13/11/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:23

Recebidos os autos
11/11/2024 13:23

Outras decisões
07/11/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 14:56

Expedição de Mandado.
23/09/2024 17:19

Recebidos os autos
23/09/2024 17:19

Outras decisões
23/09/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
22/09/2024 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANA CLARA SA SANTOS em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSPAR Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá Número do processo: 0702581-28.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a reserva de quinhão em benefício da herdeira Lorrany dos Santos, assim como adotar as medidas necessárias ao desfecho da partilha de ID 136806710.

Em após, dê-se vista ao Ministério Público para que apresente o resultado das diligências empreendidas.
15/08/2024 18:00

Recebidos os autos
15/08/2024 18:00

Outras decisões
14/08/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
14/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 05/08/2024 23:59.
10/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:08

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:07

Juntada de Petição de impugnação
12/03/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:18

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:28

Decorrido prazo de LORRANY DOS SANTOS SILVA em 28/02/2024 23:59.
17/11/2023 03:00

Publicado Edital em 17/11/2023.
17/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:17

Expedição de Edital.
13/11/2023 13:27

Recebidos os autos
13/11/2023 13:27

Deferido o pedido de ANA CLARA SA SANTOS - CPF: *22.***.*86-00 (INVENTARIANTE).
09/11/2023 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:33

Publicado Intimação em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
23/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:34

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702581-28.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, retornou sem cumprimento o mandado com a certidão de ID 170064365.

Com fundamento na Portaria n. 01/2022 deste Juízo, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça.
28/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 14:35

Expedição de Mandado.
14/08/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702581-28.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, retornou sem cumprimento o mandado com a certidão de ID 166951632.

Com fundamento na Portaria n. 01/2022 deste Juízo, manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça.
30/07/2023 16:37

Expedição de Certidão.
29/07/2023 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GRACINDO SANTOS em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:15

Expedição de Mandado.
06/07/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/07/2023 16:53

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
19/06/2023 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 08:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 20:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/06/2023 20:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 08:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/06/2023 08:30

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 17:18

Expedição de Mandado.
19/05/2023 12:53

Juntada de consulta sisbajud
15/05/2023 15:27

Juntada de consulta infojud
15/05/2023 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2023 13:42

Recebidos os autos
11/05/2023 13:42

Deferido o pedido de ANA CLARA SA SANTOS - CPF: *22.***.*86-00 (INVENTARIANTE).
11/05/2023 01:10

Publicado Intimação em 11/05/2023.
10/05/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/05/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 19:24

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:11

Decorrido prazo de NUCCIA SA SANTOS em 30/03/2023 23:59.
15/03/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2023 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:49

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 08:51

Juntada de Certidão
30/11/2022 03:01

Decorrido prazo de VITORIA STEFANY CARVALHO SANTOS em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 02:57

Decorrido prazo de CEZARIO LIMA SA SANTOS em 29/11/2022 23:59.
16/11/2022 21:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/11/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 05:00

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
23/10/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/10/2022 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2022 05:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2022 15:34

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:30

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:27

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:26

Expedição de Mandado.
29/09/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de LORRANY DOS SANTOS SILVA em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de JOAO VICTOR GRACINDO SANTOS em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de VITORIA STEFANY CARVALHO SANTOS em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 00:37

Publicado Certidão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
20/09/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2022 14:35

Expedição de Certidão.
20/09/2022 14:30

Expedição de Mandado.
14/09/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:21

Recebidos os autos
31/08/2022 21:21

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2022 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
09/08/2022 13:14

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
25/07/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:47

Recebidos os autos
31/05/2022 19:47

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/05/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 20:53

Recebidos os autos
26/04/2022 20:53

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/03/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
21/03/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:06

Recebidos os autos
22/02/2022 15:06

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 18:47

Juntada de Certidão
08/02/2022 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 16:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/01/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
31/01/2022 13:27

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:21

Juntada de Certidão
29/01/2022 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 20:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:32

Recebidos os autos
06/12/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
30/11/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/11/2021 23:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2021 00:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 00:09

Expedição de Portaria.
04/10/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:34

Publicado Intimação em 04/10/2021.
01/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 18:33

Juntada de Certidão
29/09/2021 22:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 21:58

Recebidos os autos
29/09/2021 21:58

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
28/09/2021 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
28/09/2021 01:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:59

Recebidos os autos
24/08/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/07/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:55

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
01/07/2021 17:57

Recebidos os autos
01/07/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 10:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
30/06/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:43

Publicado Intimação em 24/06/2021.
25/06/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
20/06/2021 18:20

Juntada de Certidão
20/06/2021 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/06/2021 15:44

Recebidos os autos
19/06/2021 15:44

Decisão interlocutória - recebido
18/06/2021 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
15/06/2021 18:25

Juntada de Certidão
10/06/2021 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2021 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2021 02:32

Publicado Decisão em 10/06/2021.
10/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
09/06/2021 14:12

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 09:58

Recebidos os autos
08/06/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:58

Declarada incompetência
04/06/2021 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/06/2021 19:13

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/05/2021.
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
07/05/2021 19:10

Recebidos os autos
07/05/2021 19:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 19:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/04/2021 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2021 21:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 21:48

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
26/03/2021 18:01

Recebidos os autos
26/03/2021 18:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/03/2021 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/03/2021 08:22

Juntada de Petição de certidão
12/03/2021 18:00

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
09/03/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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