16/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SIGILO BANCÁRIO.

QUEBRA.

CONSULTA.

FATURAS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

INFORMAÇÕES.

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.

PRETÉRTAS.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

MEDIDA.

INUTILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de quebra do sigilo bancário para consultar as faturas dos cartões de crédito dos executados nos últimos 3 (três) meses, em sede de cumprimento de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a quebra do sigilo bancário para consulta às faturas de cartão de crédito dos executados como medida de localização de bens passíveis de penhora em processo executivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A execução deve ser norteada pelos princípios da efetividade, da satisfatividade e do resultado, devendo as medidas pleiteadas apresentar utilidade concreta para o alcance da satisfação dos créditos executados. 4.

A quebra do sigilo bancário para consulta às faturas de cartão de crédito não se mostra adequada como mecanismo de pesquisa e localização de bens expropriáveis, uma vez que tais informações referem-se a movimentações financeiras pretéritas. 5.

As consultas às faturas de cartão de crédito, embora possam eventualmente demonstrar atividades financeiras do executado, não são aptas a revelar a existência de bens passíveis de penhora, não agregando utilidade efetiva para o processo executivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A quebra do sigilo bancário para consulta às faturas de cartão de crédito dos executados não constitui medida adequada para localização de bens passíveis de penhora em processo executivo, ante a inutilidade de informações sobre movimentações financeiras pretéritas para tal finalidade.” __________ Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1651440, 07320856020228070000, Relator: Carmen Bittencourt, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 23/1/2023; Acórdão 1740494, 0712777-04.2023.8.07.0000, Relator(a): Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 03/08/2023, publicado no DJe: 23/08/2023.
15/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:44

Conhecido o recurso de DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA - CPF: *01.***.*00-59 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 15:26

Recebidos os autos
04/08/2025 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/08/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA PAPINI DE SOUZA MOREIRA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:19

Recebidos os autos
09/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/05/2025 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2025 01:44

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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