02/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0712101-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO REQUERIDO: JRN CARNES EIRELI SENTENÇA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO ajuíza ação contra JRN CARNES EIRELI.

Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo, conforme decisão de Id 242691197.

A emenda consistia na juntada de planilha discriminando as parcelas vencidas e as vincendas mês a mês.

Intimada para atender à determinação de emenda, a parte autora deixou de juntar planilha nos termos determinado, se limitando a informar que os juros das parcelas vincendas foram deduzidos nos cálculos finais do débito.

A juntada de planilha detalhada, especificando o abatimento dos juros incidentes sobre as parcelas vincendas, mostra-se necessária para assegurar a transparência dos cálculos, favorecer o pleno exercício do contraditório e viabilizar a purga da mora pela parte devedora.

Com efeito, quando os cálculos apresentados carecem de clareza ou de elementos que permitam sua exata compreensão, o contraditório e a ampla defesa restam comprometidos, uma vez que a parte contrária não dispõe de meios adequados para impugná-los ou para aferir a correção dos valores exigidos.

A apresentação discriminada dos encargos atende, portanto, ao princípio da cooperação processual e garante a efetividade da tutela jurisdicional, evitando futuras nulidades e assegurando a regularidade da marcha processual.

A parte autora não cumpriu a emenda determinada.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários.

Arquivem-se oportunamente.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
28/08/2025 13:03

Recebidos os autos
28/08/2025 13:03

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/08/2025 03:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 05/08/2025 23:59.
28/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
14/07/2025 18:42

Recebidos os autos
14/07/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/06/2025 03:39

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 03:17

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 11:08

Recebidos os autos
16/05/2025 11:08

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/05/2025 04:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 07:52

Recebidos os autos
01/04/2025 07:52

Determinada a emenda à inicial
31/03/2025 13:22

Juntada de Petição de certidão
16/03/2025 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/03/2025 18:22

Recebidos os autos
14/03/2025 18:22

Outras decisões
14/03/2025 18:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
14/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/03/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 17:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/03/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 14:23

Recebidos os autos
13/03/2025 14:23

Declarada incompetência
13/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
13/03/2025 12:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/03/2025 11:36

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/03/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 16:06

Recebidos os autos
12/03/2025 16:06

Declarada incompetência
11/03/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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