27/11/2023 16:28

Arquivado Definitivamente
04/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
18/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:33

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:30

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 00:19

Publicado Sentença em 01/09/2023.
31/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 18:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0727220-82.2022.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: E.

S.

D.

J.

SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 19 da LCP, em que E.

S.

D.

J. figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 13/09/2022.

O(s) autor(es)/A(s) autora(s) do fato firmou(aram) acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade do(s) autor(es)/a(s) autora(s) do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Verifica-se que o(s) objeto(s) apreendido(s), referente(s) ao auto de apreensão juntado aos autos, não mais interessa(m) ao processo e que, mesmo sendo lícito(s), não justifica(m) maiores diligências para sua restituição, pois não possui(em) valor econômico expressivo, razão pela qual decreto sua perda em favor da União devendo a Secretaria adotar as providências e comunicações de praxe.

Caso o objeto não se encontre cadastrado no SIGOC, certifique-se e adotem-se as seguintes providências: 1-Considerando tratar-se atividade administrativa da polícia e que ao MPDFT cabe a função de fiscalizar e/ou controlar a efetividade da atividade policial, retornem-se ao Ministério Público para as providências que julgar cabíveis em relação ao bem apreendido. 2-Com o retorno dos autos, aguarde-se pelo prazo de 30 dias e certifique-se se o bem aprendido encontra-se cadastrado no SIGOC.

Estando o(s) bem(s) cadastrado(s) no referido sistema, comunique-se o perdimento e arquivem-se. 3-Caso o(s) bem(ns) ainda não esteja(m) cadastrado(s) no SIGOC, considerando que já foi determinado o arquivamento do feito, o perdimento do(s) bem(ns) e requerido ao Ministério Público a adoção de providências quanto ao seu encaminhamento à CEGOC, as quais independem da tramitação deste feito, arquivem-se.

Confiro a essa decisão força de ofício de encaminhamento.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
11/08/2023 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 16:08

Recebidos os autos
08/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/08/2023 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/08/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:36

Juntada de Certidão
15/06/2023 19:14

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 13:50, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
15/06/2023 19:14

Homologada a Transação Penal
11/06/2023 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:28

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 18:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 18:54

Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 13:50, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
16/05/2023 18:46

Recebidos os autos
16/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/05/2023 17:29

Juntada de Certidão
10/05/2023 18:32

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:32

Audiência Transação Penal redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 15:30, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
02/05/2023 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 16:41

Recebidos os autos
26/04/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
20/03/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:33

Expedição de Certidão.
10/03/2023 17:29

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
06/03/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 19:05

Recebidos os autos
24/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/02/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2023 23:59.
13/12/2022 06:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 06:50

Juntada de Certidão
05/12/2022 06:17

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/12/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 16:21

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:20

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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