12/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700997-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YASMIN MESQUITA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (NCONCILIA-SES/DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento a YASMIN MESQUITA ALVES da medicação PANHEMATIN 350mg (HEMINA), registrada na Anvisa e não padronizada pelo SUS.

Demanda relativa à ação de conhecimento nº 0703272-66.2022.8.07.0018.

Autos relatados na decisão ID 151455105.

I _ DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 08/05/2025 Da prestação de contas Na decisão ID 235083569, de 08/05/2025, foi autorizado o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil e seiscentos e quatro reais), para a aquisição de 14 (quatorze) frascos do medicamento PANHEMATIN - HEMINA, suficiente para 02 (dois) episódios de crise, nos termos da prescrição médica ID 233640046 e da Nota Técnica ID 153673624, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa AGILLE MEDICAMENTOS, ID 233837085 e da Nota Técnica ID 153673624, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa AGILLE MEDICAMENTOS, ID 225162003.

Bloqueio SISBAJUD, ID 235739530.

Transferência, ID 236809475.

O Distrito Federal encaminhou o recibo de dispensação do medicamento adquirido pela SES/DF e entregue à parte autora em 26/05/2025, fornecido pelo Núcleo de Fármacia Ambulatorial Judicial, o qual relata que em caso de novo episódio de crises, a paciente deverá apresentar relatório médico atualizado e realizar outro agendamento, IDs 237539047 e 237539050.

De outro lado, na petição ID 240649501, de 25/06/2025, a parte exequente informou que "encontra-se amparada dentro do pedido médico apresentado de ID 233640046, que requereu 21 ampolas, sendo 14 destas obtidas através do sequestro judicial, recebidas em 29/05/2025, e 07 com o fornecimento da Farmácia Ambulatorial Judicial, recebidas em 26/05/2025", ID 240649502.

A parte autora apresentou Nota Fiscal (NF-e 52.249 - Série 001) referente à aquisição do medicamento PANHEMATIN 350MG, no valor de R$ 520.604,00 (quinhentos e vinte mil seiscentos e quatro reais), ID 243842281.

O Distrito Federal anuiu com a prestação de contas, ID 249131243.

O Ministério Público também anuiu com a prestação de contas, ID 249286728.

Decido. 1 _ Em face da nota fiscal apresentada e da anuência do Distrito Federal e do Ministério Público, homologo a prestação de contas.

II _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Na Nota Técnica ID 227352465, de 26/02/2025, o NATJUS considerou a demanda justificada.

Assim, na decisão ID 227764004, de 28/02/2025, foi reputada preenchida a condição temporal para continuidade da obrigação por mais 06 (seis) meses, a contar do dia 26/02/2025.

Por outro lado, em acréscimo, foi determinada a intimação da parte exequente a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, avaliação por serviço médico terciário com experiência no manejo de pacientes com porfiria aguda intermitente, de preferência em conjunto com equipe de psiquiatria, conforme sugestão do NATJUS, no item 8 da Nota Técnica ID 227352465.

A parte requerente apresentou novos documentos, IDs 233637292, 233637294, 233640045, 233640046.

Na Nota Técnica ID 236575123, de 21/05/2025, o NATJUS considerou a demanda justificada com ressalvas: 10- POSICIONAMENTO DO NATJUS/TJDTF APÓS ANÁLISE DE DOCUMENTO MÉDICO DESCRITO EM ITEM 9.

O NATJUS/TJDFT novamente reconhece que pacientes com porfiria aguda intermitente podem se beneficiar com o uso da hematina durante as crises álgicas e convulsivas decorrentes dessa doença, e que, sendo estas verdadeiramente crises de porfiria aguda intermitente, a demanda pela hematina (Panhematin) seria JUSTIFICADA.

No entanto, dadas as observações feitas no item 8 desta nota e a descrição feita em último relatório médico anexado ao processo (ID 233640046) de pouca melhora das crises da parte autora com uso de hematina, o NATJUS/TJDFT novamente sugere que a ela seja avaliada em serviço médico terciário com experiência no manejo de pacientes com porfiria aguda intermitente, de preferência em conjunto com equipe de psiquiatria.

Pelos dados apresentados no item 8 desta nota, existe a possibilidade de que outras razões, que não a porfiria, podem justificar as crises álgicas e as possíveis pseudocrises convulsivas.

O NATJUS/TJDFT ressalta que relatórios médicos anexados ao processo, a maioria deles emitidos durante internações hospitalares, não mencionam que a requerente esteja recebendo outras medidas possíveis para a prevenção de ataques de porfiria aguda intermitente em mulheres jovens, tais como bloqueio hormonal.

Tendo em vista as ressalvas feitas pelo NATJUS na Nota Técnica de Avaliação quanto à continuidade do tratamento, ID 236575123, na decisão ID 237661756, de 29/05/2025, foi concedido prazo a parte exequente para apresentar novos documentos médicos (itens 4.1 e 4.2).

Na petição ID 238760030, o Distrito Federal requereu, para eficácia do tratamento e para evitar dispêndio ineficiente de recurso, intimação contrária para seguir a nota NATJUS, isto é, buscar novas medidas, a exemplo do bloqueio hormonal mencionado.

Ainda, juntada de manifestação técnica, ID 238760031.

Na petição ID 242445476, de 10/07/2025, a parte exequente, em síntese, requereu a manutenção da determinação judicial para fornecimento do medicamento Panhematin, o reconhecimento da adequação técnica do protocolo proposto, a continuidade do acompanhamento multidisciplinar já em implementação, e a garantia do acesso imediato ao medicamento em caso de novas crises.

O Ministério Público, ID 242559888, oficiou por derradeira intimação da parte autora para cumprir a decisão de ID 237661756.

Após, com a juntada de novos documentos médicos, pugna por nova remessa dos autos ao NATJUS.

Em 02/09/2025, a parte autora informou que não há previsão do término do tratamento até o momento.

Noticiou ainda, que não conseguiu realizar a avaliação em serviço médico terciário especializado no manejo da Porfiria Aguda Intermitente, em razão da alta demanda na rede pública de saúde.

Ressaltou que o relatório médico emitido pela médica assistente, Dra.

Sofia Dosares, confirma os benefícios da medicação e justifica sua manutenção e que, embora mencione a alternativa terapêutica Givosiran, esta possui custo mais elevado e não está disponível no SUS.

Por fim, ressaltou que encontra-se internada desde 19/07/2025, em razão de uma infecção sanguínea, o que inviabilizou a realização de consultas previamente agendadas e, apesar de reiteradas solicitações, o hospital Mantevida, a UPA e demais hospitais onde esteve internada ainda não disponibilizaram os relatórios médicos e prontuários.

Anexou documentos e requereu a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório médico atualizado e da avaliação em serviço terciário, ID 248582364.

O Ministério Público pugnou pela intimação do NCONCILIA para agendar, o mais breve possível, AVALIAÇÃO EM SERVIÇO MÉDICO TERCIÁRIO, com especialistas no manejo de pacientes com porfiria aguda intermitente, incluindo um psiquiatra, ID 249286728.

Decido. 2 _ Em face das dificuldades para a realização da avaliação em serviço médico terciário na rede pública, acolho o parecer Ministerial e DETERMINO: 2.1 _ Intime-se o NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (NCONCILIA-SES/DF), via Oficial de Justiça, para agendar, o mais breve possível, AVALIAÇÃO EM SERVIÇO MÉDICO TERCIÁRIO, com especialistas no manejo de pacientes com porfiria aguda intermitente, incluindo um psiquiatra. 2.1.1 _ Prazo: 60 (sessenta) dias, já computada a dobra legal. 3 _ Com a avaliação, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. 4 _ Após, ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 _ Por fim, retornem os autos conclusos.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO E DE OFÍCIO.

Cumpra-se por oficial de justiça e em regime de urgência.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed.

Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância".

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23020721361692800000137283942 relatório médico DEZEMBRO Outros Documentos 23020721365963000000137283943 Decisão Decisão 23020906083274800000137395519 Decisão Decisão 23020906083274800000137395519 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021100242735500000137667038 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23030118571653100000139125384 CERTIDAO Outros Documentos 23030118571713400000139131914 DECISAO RECEBIMENTO Outros Documentos 23030118571728700000139131917 INICIAL Outros Documentos 23030118571749900000139131918 Orca.

Hematina, Oncoprod Outros Documentos 23030118571780600000139131920 orca.Panhematin Licimaster Outros Documentos 23030118571798500000139131923 Orca.Panhematin Profarma Outros Documentos 23030118571816400000139131924 Orca.Panhematin Recordati Outros Documentos 23030118571877800000139131925 PARTES DO PROCESSO Outros Documentos 23030118571902800000139131926 PROCURAcao Procuração/Substabelecimento 23030118571923400000139131928 SENTENCA Outros Documentos 23030118571949200000139131930 Petição Petição 23030613175720200000139476776 novo relatório médico. pdf Outros Documentos 23030613175742300000139476781 Decisão Decisão 23030811475307000000139565845 Decisão Decisão 23030811475307000000139565845 Cota; Manifestação do MPDFT 23030817383474900000139788054 Diligência Diligência 23030819520391300000139806961 Anexo Anexo 23030819520421800000139806962 Diligência Diligência 23030819520583400000139806963 Anexo Anexo 23030819520611300000139806964 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031002244820800000139952940 Nota técnica Nota técnica 23032709485974800000141549855 Certidão Certidão 23032714123151000000141576173 Certidão Certidão 23032714123151000000141576173 Petição Petição 23032715562870800000141606030 Orçamento Hemina Profarma specialty Outros Documentos 23032715562904800000141607890 Orçamento Hemina Licimaster Outros Documentos 23032715562941500000141606031 Orçamento Hemina Oncoprod sad Outros Documentos 23032715563020900000141606033 Certidão Certidão 23032810170831600000141689320 Certidão Certidão 23032810170831600000141689320 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23032816532437100000141763037 Certidão Certidão 23032817182021900000141767076 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23032900514821300000141807120 Mandado Mandado 23032915162273700000141868269 Petições diversas Petição 23040320542000000000142386719 Resposta de Ofício Outros Documentos 23040320542000000000142386720 Certidão Certidão 23040410271059600000142421018 Certidão Certidão 23040410271059600000142421018 Petição Petição 23040421515384900000142531906 Certidão Certidão 23041012474627900000142690666 Certidão Certidão 23041012474627900000142690666 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23041019185850700000142777429 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041102311219900000142805639 Decisão Decisão 23041210441376600000142922882 Decisão Decisão 23041210441376600000142922882 Certidão Certidão 23041210500619000000142952829 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 23041210500651200000142952833 Certidão Certidão 23041210500619000000142952829 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23041312495204700000143101278 Diligência Diligência 23041315474133600000143138797 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041400303859000000143194909 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041402235884000000143202791 Certidão Certidão 23041415113682600000142970187 0700997-13.2023.8.07.0018rest Consulta SISBAJUD 23041415113700400000143251172 Petição Petição 23041817501998200000143589227 Petição Petição 23042418273403700000144044192 Paciente Yasmim Outros Documentos 23042418273428600000144044200 Carta Exclusividade LICIMASTER PAN_DF YMA_ABR_23 (1) Outros Documentos 23042418273453000000144044201 Termo de compromisso Outros Documentos 23042418273522100000144044202 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23042418285435900000144044228 Certidão Certidão 23042513064273600000144112070 Certidão Certidão 23042513064273600000144112070 Petições diversas Petição 23052212253200000000146674134 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 23052212253200000000146674135 Decisão Decisão 23052515065611900000147007495 Decisão Decisão 23052515065611900000147007495 Certidão Certidão 23052516450911200000147151227 confirma dados proc 0700997-13.2023.8.07.0018 Outros Documentos 23052516450974800000147151229 Certidão Certidão 23052615105360000000147239551 dados confirmados 0700997-13.2023.8.07.0018 Outros Documentos 23052615105402000000147239552 Paciente Yasmim Outros Documentos 23052615105420100000147239554 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23052700312775900000147320451 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23052819471570300000147350722 Ofício Ofício 23052915472763000000147260154 Certidão Certidão 23053017031989900000147592252 Comprovante de envio de emai l- Autos 0700997-13.2023.8.07.0018 Documento de Comprovação 23053017032030900000147592256 Certidão Certidão 23060111214042100000147789181 Comprovante Transferência Ofício 22920235ª VFPSPDF Anexo 23060111214057200000147789182 Certidão Certidão 23060111214042100000147789181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060500231628000000148043542 Certidão Certidão 23060519400115000000148169595 Despacho_114086058 Anexo 23060519400129800000148169600 Oficio_114133353 Ofício 23060519400151900000148169601 Recibo_114086266_Ysmin_Mesquita_05.23 Anexo 23060519400184800000148169603 Certidão Certidão 23060519400115000000148169595 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700422282700000148332641 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23060709230339600000148340417 Petições diversas Petição 23060921324500000000148584505 Resposta de Ofício Outros Documentos 23060921324500000000148584506 Petição Petição 23061515060552600000149075039 40255 YASMIN MESQUITA ALVES 31_05_2023 Outros Documentos 23061515060583600000149075059 40256 YASMIN MESQUITA ALVES 31_05_2023 Outros Documentos 23061515060625800000149075062 Certidão Certidão 23061612535313900000149179647 Certidão Certidão 23061612535313900000149179647 Petições diversas Petição 23062821501200000000150397299 Resposta de Ofício Outros Documentos 23062821501200000000150397300 Certidão Certidão 23062910111480100000150421121 Certidão Certidão 23062910111480100000150421121 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23063017080078600000150636294 Decisão Decisão 23071110284400700000151318006 Decisão Decisão 23071110284400700000151318006 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23071115302038700000151580371 Comprovante Certidão 23071115302246600000151580372 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23071118323041500000151626515 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071300355552800000151772187 Petições diversas Petição 23080221353600000000153759635 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23080221353600000000153760236 Certidão Certidão 23080310405534500000153789219 Certidão Certidão 23080310405534500000153789219 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23080319322738000000153885316 Decisão Decisão 23080917045637200000154377658 Decisão Decisão 23080917045637200000154377658 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 23081017393688900000154554261 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081400465973900000154659342 Certidão Certidão 23083019001319100000156449783 Certidão Certidão 23083019003914700000156449784 Petição Petição 23092916551084300000159367188 RELATÓRIO MÉDICO Outros Documentos 23092916551144600000159367203 Certidão Certidão 23092917320936400000159376394 Certidão Certidão 23092917320936400000159376394 Nota técnica Nota técnica 23111613260351800000163405921 Certidão Certidão 23111614481200200000163426860 Certidão Certidão 23111614481200200000163426860 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112002553048700000163664344 Petições diversas Petição 23112812593700000000164702455 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 23112812593700000000164702456 Certidão Certidão 23112814060842100000164712310 Certidão Certidão 23112814060842100000164712310 Manifestação; Manifestação do MPDFT 23112818305050200000164778599 Decisão Decisão 23112917271225200000164850108 Decisão Decisão 23112917271225200000164850108 Ciência Manifestação do MPDFT 23120113465740600000165101212 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120503035221100000165338963 Petições diversas Petição 23121012434700000000165942539 Petição Petição 23121407231267900000166656260 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24062518523710600000184412764 Petição Petição 24112618033701400000199435732 RECEITUÁRIO MÉDICO 1 Outros Documentos 24112618033806700000199437951 RECEITUÁRIO MÉDICO 2 Outros Documentos 24112618033904700000199437944 DEMONSTRAÇÃO DE NADA CONSTA DA HEMINA EM 29.10.2024 Outros Documentos 24112618034009900000199437945 DEMONSTRAÇÃO DE NADA CONSTA DA HEMINA PÓ LIOFILIZADO 26.11.2024 Outros Documentos 24112618034123500000199437946 Orçamento Panhematin - Agille Outros Documentos 24112618034225700000199437947 Orçamento Panhematin - Licimaster Outros Documentos 24112618034347600000199437949 Orçamento Panhematin - oncoprod sar Outros Documentos 24112618034517300000199437950 Mandado Mandado 24112713423192600000199514306 Mandado Mandado 24112713423192600000199514306 Mandado Mandado 24112713443727500000199514325 Mandado Mandado 24112713443727500000199514325 Diligência Diligência 24112810120947900000199620493 Anexo Anexo 24112810121010800000199620494 Anexo Anexo 24112810121041200000199620495 Diligência Diligência 24120212371975700000199914794 Petições diversas Petição 24120823081400000000200564726 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 24120823081400000000200564727 Documentos Outros Documentos 24120823081400000000200564728 Certidão Certidão 24120918402592400000200677759 Certidão Certidão 24120918402592400000200677759 Cota; Manifestação do MPDFT 24121011032850600000200727713 Certidão Certidão 24121014252007800000200753425 Despacho_157613832 Anexo 24121014252070000000200755293 Oficio_157705677 Ofício 24121014252145100000200755297 Petição Petição 24121319333201000000201227953 Declaração Multicare Outros Documentos 24121319333398900000201227954 Petição Petição 24121612023427300000201315965 DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA HEMINA Outros Documentos 24121612023507500000201315966 PARECER MÉDICO YASMIN Outros Documentos 24121612023579600000201315967 Certidão Certidão 24121612112110400000201318044 Certidão Certidão 24121612121795500000201318046 Decisão Decisão 24121617293073900000201306544 Decisão Decisão 24121617293073900000201306544 Manifestação; Manifestação do MPDFT 24121717115459100000201538040 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121802293814600000201583214 Decisão Decisão 24121914465714500000201789635 Decisão Decisão 24121914465714500000201789635 Certidão Certidão 24121916010640800000201824342 Termo de Compromisso Outros Documentos 24121916010656900000201824345 Certidão Certidão 24121916010640800000201824342 Certidão Certidão 24121918014029600000201853697 Protocolo SISBAJUD Proc 0700997-13.2023.8.07.0018 Outros Documentos 24121918014098300000201853707 Petição Petição 24121918464050600000201864536 Termo de Compromisso Outros Documentos 24121918464187600000201864537 Certidão Certidão 24122312324084700000201972947 Resultado SISBAJUD PROC 0700997-13.2023.8.07.0018 Outros Documentos 24122312324099700000201972948 Certidão Certidão 24122312532638500000201972955 E-mail encaminhado Agille Outros Documentos 24122312532655700000201972956 Certidão Certidão 24122314473137100000201981388 Resposta Agille Outros Documentos 24122314473161700000201981389 Certidão Certidão 24122715314822300000202071664 Despacho Despacho 24122717195421300000202074819 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24122717581558700000202083779 Comprovante Certidão 24122717581685300000202083849 Despacho Despacho 24122717195421300000202074819 Certidão Certidão 24122718052623200000202071527 Certidão Certidão 24122718110107900000202085639 Certidão Certidão 24122718110107900000202085639 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 24123017281105800000202133238 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012215025505200000203325422 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012218433984300000203375604 Petição Petição 25020309592287900000204384632 DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA HEMINA PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL 350 MG FRASCO-AMPOLA Outros Documentos 25020309592369000000204384633 NOTA FISCAL Outros Documentos 25020309592444300000204384634 RELATÓRIO MÉDICO 15.01.25 Outros Documentos 25020309592528800000204384635 RELATÓRIO MÉDICO 21.01.25 Outros Documentos 25020309592601600000204390237 RELATÓRIO MÉDICO 28.01.25 Outros Documentos 25020309592671900000204390236 RELATÓRIO MEDICO UTI 29.01.25 Outros Documentos 25020309592746500000204390238 PRONTUÁRIO MÉDICO Outros Documentos 25020309592842400000204390241 Certidão Certidão 25020317381577000000204467364 Certidão Certidão 25020317381577000000204467364 Petição Petição 25020716103391200000204991275 Orçamento Panhematin - Licimaster (1) Outros Documentos 25020716103504400000204991282 Orçamento Panhematin - Oncoprod Outros Documentos 25020716103618300000204991285 orçamento Panhematin -Multicare 1-mesclado Outros Documentos 25020716103716900000204993936 Decisão Decisão 25021118461295800000205132123 Decisão Decisão 25021118461295800000205132123 Certidão Certidão 25021119193625000000205358875 Mandado Mandado 25021214424128000000205454096 Mandado Mandado 25021214424128000000205454096 Mandado Mandado 25021214442063800000205454113 Mandado Mandado 25021214442063800000205454113 Diligência Diligência 25021216395304400000205490868 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 25021220293562600000205531876 Diligência Diligência 25021220541681600000205530269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021702310190200000205861101 Petições diversas Petição 25021920485000000000206291587 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 25021920485000000000206291588 Certidão Certidão 25022014445182000000206361707 Certidão Certidão 25022014445182000000206361707 Certidão Certidão 25022014445182000000206361707 Certidão Certidão 25022014491037100000206361723 Cota; Manifestação do MPDFT 25022116233369700000206530894 Decisão Decisão 25022418475563000000206722317 Decisão Decisão 25022418475563000000206722317 Nota técnica Nota técnica 25022611302545400000206932241 Certidão Certidão 25022617041007000000206944580 Certidão Certidão 25022617050821600000207000612 Certidão Certidão 25022617041007000000206944580 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022620233805900000207039756 Petições diversas Petição 25022620555800000000207049365 Resposta de Ofício Complemento Outros Documentos 25022620555800000000207049366 Petição Petição 25022717323286800000207165390 consulta-documento Outros Documentos 25022717323504200000207165397 relatório médico hospital das clínicas (p1) Outros Documentos 25022717323627300000207165398 relatório medico Outros Documentos 25022717323753200000207165400 Certidão Certidão 25022717524762500000207170115 Certidão Certidão 25022717524762500000207170115 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022802253357000000207206565 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25022815051279400000207280014 Certidão Certidão 25022816022741200000207291518 Decisão Decisão 25022818285503200000207296077 Decisão Decisão 25022818285503200000207296077 Certidão Certidão 25022818463491800000207330783 Termo de Compromisso Outros Documentos 25022818463521100000207333636 Certidão Certidão 25022818463491800000207330783 Certidão Certidão 25030612485245500000207498057 0700997-13.2023.8.07.00183 Consulta SISBAJUD 25030612485304700000207498082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25030702311647100000207603392 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25030702311688000000207603393 Outras ciências; Petição 25030713332320000000207646708 Outras ciências; Manifestação do MPDFT 25030713351810000000207646726 Certidão Certidão 25031108144743900000207929452 0700997-13.2023.8.07.00184a Consulta SISBAJUD 25031108144779800000207961651 Petição Petição 25031116223361600000208037744 RELATÓRIO MEDICO Outros Documentos 25031116223492000000208037748 TERMO DE COMPROMISSO Outros Documentos 25031116223588900000208037749 Certidão Certidão 25031117051923800000208048052 Email CONFIRMAÇÃO DE ORCAMENTO PROC 0700997-13.2023.8.07.0018 Outros Documentos 25031117052025200000208048054 Certidão Certidão 25031215130760100000208168680 EMAIL RESPOSTA DE CONFIRMAÇÃO DE ORCAMENTO PROC 0700997-13.2023.8.07.0018 Outros Documentos 25031215130778600000208172396 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25031311323736700000208284339 Comprovante Certidão 25031311323856600000208283484 Certidão Certidão 25031315270919200000208329820 Certidão Certidão 25031315270919200000208329820 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031502223254800000208539095 Petição Petição 25042422215892400000212516816 Hemina - NADA CONSTA Outros Documentos 25042422220218300000212516818 pedido hemina relatório médico Outros Documentos 25042422220345200000212516819 Decisão Decisão 25042517461499500000212605391 Petição Petição 25042618575866700000212691613 AGENDAMENTO DE CONSULTA Outros Documentos 25042618575921700000212691616 orç.

Licimaster 25 Outros Documentos 25042618575958700000212691617 orç. oncoprod sar Outros Documentos 25042618575998400000212691618 RRD-8110-25 Outros Documentos 25042618580046200000212691619 Decisão Decisão 25042517461499500000212605391 Mandado Mandado 25042913281423900000212898318 Mandado Mandado 25042913281423900000212898318 Mandado Mandado 25042913300250900000212898326 Mandado Mandado 25042913300250900000212898326 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25042918354240900000212979798 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25043002334886100000213008164 Diligência Diligência 25043011441188600000213027970 Diligência Diligência 25043011441450800000213027971 Decisão Decisão 25043019172964800000213109588 Decisão Decisão 25043019172964800000213109588 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25043019251672400000213128053 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 25050517432461000000213358065 Petição Petição 25050621264396900000213543379 NOTA FISCAL 17.03.25 Outros Documentos 25050621264520500000213543381 Petição Petição 25050622061389900000213545377 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050702323780000000213556039 Petições diversas Petição 25050713132600000000213596937 Ofício Com Ped. de Resposta - Expedido Outros Documentos 25050713132600000000213596938 Documentos Outros Documentos 25050713132600000000213596939 Informação Técnica Pericial Outros Documentos 25050713132600000000213596940 Certidão Certidão 25050813113785200000212827927 Oficio_169915003 Ofício 25050813113818200000213738671 Despacho_169733208 Anexo 25050813113862400000213738672 Decisão Decisão 25050818115858200000213787624 Decisão Decisão 25050818115858200000213787624 Certidão Certidão 25050818185241100000213807121 Termo de Compromisso Outros Documentos 25050818185276300000213807126 Certidão Certidão 25050818185241100000213807121 Petições diversas Petição 25050819492300000000213821218 Petições diversas Petição 25050912321500000000213874879 Certidão Certidão 25050912540920200000213875377 yasmin7 Consulta SISBAJUD 25050912540955600000213877641 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25050919340879700000213963485 Petição Petição 25050920493213200000213971091 TERMO DE COMPROMISSO 09.05.25 Outros Documentos 25050920493234700000213971092 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051302405046700000214162188 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051302405085900000214162189 Certidão Certidão 25051415143163800000214374694 0700997-13.2023.8.07.001844d Consulta SISBAJUD 25051415143203200000214378362 Certidão Certidão 25051513280609600000214499753 Tentativa de contato 14-05 Agille Anexo 25051513280633100000214501445 Tentativa de contato 15-05 Agille Anexo 25051513280669900000214501446 Certidão Certidão 25051513280609600000214499753 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25051910445498000000214792745 Petição Petição 25051912361046700000214807702 ORÇAMENTO Outros Documentos 25051912361157500000214807706 Certidão Certidão 25052014075481600000214963127 Email enc Agille Proc 0700997-13.2023.8.07.0018 Anexo 25052014075568600000214963132 Nota técnica Nota técnica 25052111054185200000215119540 Certidão Certidão 25052213491145600000215285354 Resposta Agille Proc 0700997-13.2023.8.07.0018 Anexo 25052213491220700000215285365 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25052216314651700000215325132 Comprovante Certidão 25052216314864200000215326908 Certidão Certidão 25052313102032800000215422930 Certidão Certidão 25052313102032800000215422930 Certidão Certidão 25052313280244300000215420513 Certidão Certidão 25052313284317800000215426567 Certidão Certidão 25052313280244300000215420513 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25052702480887200000215718289 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25052702480919600000215718290 Certidão Certidão 25052817154230600000215974374 Oficio_172018332 Ofício 25052817154249800000215974375 Recibo_172021266_Yasmin_Mesquita_Alves_maio.25_250527_114708 Anexo 25052817154317100000215974378 Decisão Decisão 25052917051595700000216085395 Decisão Decisão 25052917051595700000216085395 CIÊNCIA Manifestação do MPDFT 25053019194462400000216283969 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25053102392595500000216294521 Peca+Processual+Elaborada-assinado.pdf Petição 25060820580400000000217060513 Informacao+Tecnica+Pericial-assinado.pdf Outros Documentos 25060820580300000000217060514 Yasmin+08+jun+2025-assinado.pdf Outros Documentos 25060820580300000000217060515 Petição Petição 25062522590930400000218740775 CONTATO FARMACIA JUDICIAL 23.05.2025 Outros Documentos 25062522591079400000218740776 Despacho Despacho 25062718153696600000218873513 Despacho Despacho 25062718153696600000218873513 Certidão Certidão 25063012511324700000219105591 0703272-66.2022.8.07.0018-1751298595289-36798-processo Decisão 25063012511359300000219105592 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25070202412151400000219362373 Despacho Despacho 25070311260805000000219167100 Certidão Certidão 25070313500001700000219551613 Petição Petição 25071023042155500000220332314 Certidão Certidão 25071116004769000000220408772 Certidão Certidão 25071116004769000000220408772 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25071117592670400000220434969 Decisão Decisão 25071417340612100000220553327 Decisão Decisão 25071417340612100000220553327 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25071602401736000000220756959 Petição Petição 25072323505219000000221571124 consulta-documento 21.07.25 Outros Documentos 25072323505336100000221571128 NF 52249 RRD-812825 Hermina YASMIM MESQUITA ALVES 27.05.25 Outros Documentos 25072323505440500000221571129 Decisão Decisão 25072417550110800000221655453 Decisão Decisão 25072417550110800000221655453 Certidão Certidão 25072419295612500000221691140 Certidão Certidão 25072419295612500000221691140 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25072602454820200000221828319 Petição Petição 25080616492872500000223009274 Despacho Despacho 25080817414789400000223093975 Despacho Despacho 25080817414789400000223093975 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25081302485581600000223543413 Petição Petição 25090223592731800000225786286 CONSULTAS AGENDADAS Outros Documentos 25090223592878300000225786287 PARECER PORT A CATH Outros Documentos 25090223593093900000225786288 Port a cath relatório Outros Documentos 25090223593220400000225786289 relatório de internação home 12.08.2025 Outros Documentos 25090223593359300000225786290 RELATÓRIO HEMATINA 04.07.25 Outros Documentos 25090223593494200000225786292 relatório hematina hematologista 08.08.2025 Outros Documentos 25090223593624100000225786293 REMARCAÇÃO UROLOGISTA Outros Documentos 25090223593762400000225786294 REMARCAÇÕES DE CONSULTAS Outros Documentos 25090223593890700000225786295 Certidão Certidão 25090315043209700000225856834 Certidão Certidão 25090315043209700000225856834 Peca+processual+elaborada.-assinado.pdf Petição 25090815062700000000226274004 Informacao+Tecnica+Pericial-assinado.pdf Outros Documentos 25090815062600000000226274005 Anexo-assinado.pdf Outros Documentos 25090815062600000000226274006 Certidão Certidão 25090819053182400000226328086 Certidão Certidão 25090819053182400000226328086 Manifestação; Manifestação do MPDFT 25090914405561000000226411540
10/09/2025 22:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:55

Recebidos os autos
10/09/2025 17:55

Outras decisões
09/09/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/09/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/09/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 12/08/2025.
13/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700997-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YASMIN MESQUITA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1 _ Defiro o prazo adicional requerido Id. 245456510.

Intime-se.

Prossiga-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
08/08/2025 17:41

Recebidos os autos
08/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:29

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:55

Recebidos os autos
24/07/2025 17:55

Outras decisões
24/07/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/07/2025 23:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:34

Recebidos os autos
14/07/2025 17:34

Outras decisões
11/07/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/07/2025 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:25

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:26

Recebidos os autos
03/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700997-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YASMIN MESQUITA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO 1 _ Defiro o prazo adicional requerido ID 240649501.

Intime-se.

Prossiga-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Henaldo Silva Moreira Juiz de Direito
30/06/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
27/06/2025 18:15

Recebidos os autos
27/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/06/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 19:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:05

Recebidos os autos
29/05/2025 17:05

Outras decisões
28/05/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/05/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:12

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
23/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:31

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2025 13:49

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:39

Recebidos os autos
19/05/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0700997-13.2023.8.07.0018.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

Autor: YASMIN MESQUITA ALVES Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram feitas duas tentativas de contato com a empresa Agille Medicamentos através do endereço eletrônico "[email protected]", entretanto, ambas as tentativas não obtiveram êxito, conforme documentos em anexo.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte autora a apresentar novo e-mail válido no prazo de 05 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente)
15/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:14

Juntada de Certidão
13/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700997-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YASMIN MESQUITA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em cumprimento ao item 03 da decisão ID 235083569, intimo a parte autora ou seu representante legal, a preencher e assinar o termo de informações e compromisso anexo, devolvendo-o via PJE, com o auxílio do seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, encaminho os autos para consulta via SISBAJUD.

Oportunamente, cumpra-se o item 8 da decisão mencionada. (documento datado e assinado eletronicamente)
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 19:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:12

Recebidos os autos
08/05/2025 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/05/2025 18:12

Outras decisões
08/05/2025 13:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:17

Recebidos os autos
30/04/2025 19:17

Outras decisões
30/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
29/04/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 13:30

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:28

Expedição de Mandado.
28/04/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
28/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:46

Recebidos os autos
25/04/2025 17:46

Outras decisões
25/04/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 23/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:32

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:32

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
11/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 10/03/2025.
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 06/03/2025.
28/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 18:28

Recebidos os autos
28/02/2025 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/02/2025 18:28

Outras decisões
28/02/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0700997-13.2023.8.07.0018.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

Autor: YASMIN MESQUITA ALVES Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO O NATJUS anexou aos autos Nota Técnica Complementar, ID 227352465.

Nos termos do item 9.2 da decisão ID 221525896, intimo as partes para manifestação no prazo comum de 30 dias.

Após, vistas ao Ministério Público pelo prazo de 2 dias.

Por fim, façam os autos conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
27/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:38

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:05

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
24/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:47

Recebidos os autos
24/02/2025 18:47

Outras decisões
21/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
21/02/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:44

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
12/02/2025 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 14:44

Expedição de Mandado.
12/02/2025 14:42

Expedição de Mandado.
11/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
11/02/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:46

Recebidos os autos
11/02/2025 18:46

Outras decisões
10/02/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:43

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 15:02

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0700997-13.2023.8.07.0018.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

Autor: YASMIN MESQUITA ALVES Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e do item 6 da decisão ID 221525896, intimo a parte autora a a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada de informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) prevista para o término da medicação recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Após, prossiga-se nos termos da decisão acima mencionada. (documento datado e assinado eletronicamente)
30/12/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2024 18:11

Juntada de Certidão
27/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5 Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
27/12/2024 18:05

Expedição de Certidão.
27/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 17:58

Juntada de Certidão
27/12/2024 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
27/12/2024 17:19

Recebidos os autos
27/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/12/2024 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/12/2024 15:31

Juntada de Certidão
23/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
23/12/2024 12:53

Juntada de Certidão
23/12/2024 12:32

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:46

Recebidos os autos
19/12/2024 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 14:46

Outras decisões
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/12/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:29

Recebidos os autos
16/12/2024 17:29

Outras decisões
16/12/2024 12:12

Cancelada a movimentação processual
16/12/2024 12:12

Desentranhado o documento
16/12/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:25

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/12/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/12/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:44

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:42

Expedição de Mandado.
26/11/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:52

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 13/12/2023 23:59.
10/12/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:03

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:27

Recebidos os autos
29/11/2023 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/11/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:10

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:55

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:48

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
29/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
29/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
29/09/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 22/08/2023 23:59.
20/08/2023 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:30

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0700997-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: YASMIN MESQUITA ALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento a YASMIN MESQUITA ALVES da medicação PANHEMATIN 350mg (HEMINA), registrada na Anvisa e não padronizada pelo SUS.

Demanda relativa à ação de conhecimento nº 0703272-66.2022.8.07.0018.

Autos relatados na decisão ID 151455105.

Sentença ID 150972665, proferida em 23.11.2022, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, condenar o DISTRITO FEDERAL a fornecer à parte autora o medicamento PANHEMATIN 350 mg (HEMINA), PELO PRAZO INICIAL DE 6 (SEIS) MESES.

Decorrido o prazo inicial de 6 (seis) meses, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS.” I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nos termos do parecer do NATJUS, ID 153673624, foi deferido a parte exequente medicação suficiente para 02 crises de PAI (14 frascos).

Foram fornecidos os 14 frascos, 07 comprados mediante sequestro de verbas públicas, ID 162134098, e 07 entregues diretamente pela administração pública, ID 161111317.

Dessa forma, verifica-se que obrigação até aqui autorizada foi cumprida.

II _ DOS SEQUESTROS DE VERBAS JÁ AUTORIZADOS 09/06/2022 _ R$ 298.544,89 , ID 127560208 (ação de conhecimento).

Apresentada nota fiscal e pendente de homologação nos autos originais. 12/04/2023 _ R$ 298.544,75, ID 155205707.

A parte autora apresentou nota fiscal e foi restituído ao Distrito Federal o saldo não utilizado.

Da prestação de contas relativa ao sequestro autorizado em 12/04/2023 A parte autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 298.543,00 , ID 162134098.

Restituído ao Distrito Federal o valor de R$ 1,75, remanescente do bloqueio, ID 164964428.

O Distrito Federal e o Ministério Público anuíram com a prestação de contas feita pela autora, IDs 167431632 e 167573771.

Decido. 1 _ Em face da anuência da parte ré e do Ministério Público, bem como da nota fiscal apresentada, homologo a prestação de contas. 2 _ Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, suspenda-se o curso do processo.

III _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO Na sentença, ID 150972665, a continuidade do tratamento ficou condicionada à avaliação médica semestral pelo NATJUS/TJDFT.

O NATJUS manifestou-se favoravelmente ao fornecimento do medicamento em quantidade suficiente para o tratamento de 2 crises (14 frascos de 350 mg) de PAI, ID 153673624.

Nota Técnica homologada na decisão 164668515. 3 _ Ressalto que, em face da condição de avaliação semestral imposta na sentença, incumbe à parte autora apresentar novo relatório médico em 06 (seis) meses, a contar de 27/03/2023, e requerer o desarquivamento do feito para avaliação do NATJUS, sob pena de suspensão da dispensação do medicamento pela parte executada.

Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença 4 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 4.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 4.2 _ comprovante atual da negativa administrativa, haja vista que houve dispensação de parte da medicação pelo Distrito Federal. 4.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 4.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (de cada medicação, se o caso); (II) a quantidade da medicação (ampolas; caixas com a quantidade de comprimidos, se o caso), de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 4.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 5 _ Cumprido o item 4, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 5.1 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 5.2 _ Ressalto ainda que o prazo do item 4 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 5.3 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 6 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 7 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Do decurso de 01 ano 8 _ Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
10/08/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:04

Recebidos os autos
09/08/2023 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/08/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/08/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:40

Expedição de Certidão.
02/08/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:58

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2023 15:30

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:28

Recebidos os autos
11/07/2023 10:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/06/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:41

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:53

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 19:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:03

Juntada de Certidão
29/05/2023 15:47

Expedição de Ofício.
29/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 29/05/2023.
28/05/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 15:10

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:06

Recebidos os autos
25/05/2023 15:06

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2023 23:59.
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
26/04/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
24/04/2023 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/04/2023 02:23

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
14/04/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
12/04/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 10:44

Recebidos os autos
12/04/2023 10:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:31

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/04/2023 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:47

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:25

Decorrido prazo de YASMIN MESQUITA ALVES em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/04/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 15:16

Expedição de Mandado.
29/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:34

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 16/03/2023 23:59.
13/03/2023 00:11

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
08/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:47

Recebidos os autos
08/03/2023 11:47

Outras decisões
06/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/03/2023 18:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 06:08

Recebidos os autos
09/02/2023 06:08

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/02/2023 21:37

Distribuído por dependência
07/02/2023 21:37

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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