18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718693-49.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EXECUTADO: DAVID ABRAHAM OLIVEIRA GUIMARAES, SAMARA NUNES GUIMARAES DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por Evandro Damasceno Ramalho, terceiro interessado, objetivando o cancelamento da averbação premonitória AV.8/355911 lançada na matrícula nº 355.911 do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF, referente ao imóvel localizado no Apartamento nº 19, Lotes 2 a 12, Conjunto 3, Quadra QN 509, Samambaia/DF, nos termos do art. 828, § 4º, do Código de Processo Civil.

A certidão de matrícula nº 355.911 demonstra que, de fato, houve a averbação da existência da presente execução em 03 de novembro de 2020, nos termos da averbação AV.8/355911, com fulcro na certidão premonitória expedida nos autos (Id. 73353780), a qual foi deferida por este Juízo por meio da decisão constante do Id. 73224977, considerando a inexistência de outras medidas efetivas capazes de satisfazer o crédito exequendo à época.

Todavia, conforme também consta da referida matrícula imobiliária, observa-se que, por força do inadimplemento contratual dos devedores fiduciantes, a propriedade do imóvel foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 24/07/2024, nos termos da averbação AV.10/355911.

Assim, diante da consolidação da propriedade do bem em nome de terceiro (CEF), não mais subsiste a utilidade da manutenção da averbação premonitória, tendo em vista que o imóvel deixou de integrar o acervo patrimonial dos executados, não sendo mais suscetível de constrição patrimonial no presente feito executivo.

Dessa forma, a averbação da existência da presente execução perde o objeto, eis que a sua finalidade — resguardar eventual fraude à execução — já não mais se sustenta diante da transferência da titularidade do bem para terceiro alheio à relação processual.

Ademais, não se verifica a ocorrência de fraude à execução ou má-fé na alienação subsequente do imóvel, pois a consolidação da propriedade e a posterior venda ao terceiro Evandro Damasceno Ramalho e sua esposa Aline da Cunha Damasceno decorreram de procedimento regularmente conduzido pela Caixa Econômica Federal, no exercício legítimo dos direitos que lhe foram conferidos pelo contrato de alienação fiduciária, não se tratando de ato praticado pelos devedores com o propósito de frustrar a execução.

Em situação análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou em sentido convergente ao ora decidido, conforme ementa que se transcreve: PROCESSO CIVIL – Penhora sobre direitos – Penhora em cumprimento de sentença de ação de cobrança sobre direitos que a coexecutada detinha sobre imóvel dado em alienação fiduciária – Posterior consolidação da propriedade do imóvel à credora fiduciária – Pedido formulado por terceiro (quem adquiriu o imóvel da credora fiduciária) para o cancelamento do registro da penhora – Cabimento - Coexecutada não detém mais direitos sobre o imóvel – Levantamento da penhora deferido – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2145379-69.2022.8 .26.0000 Osasco, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de cancelamento da averbação premonitória AV.8/355911, lançada na matrícula nº 355.911, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF.

DOU À PRESENTE ATA FORÇA DE OFÍCIO para determinar ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília/DF, determinando o cancelamento da referida averbação, com as devidas informações extraídas desta decisão.

As custas e os emolumentos incidentes deverão ser suportados pela parte requerente Evandro Damasceno Ramalho, nos moldes da legislação em vigor.

Transcurso o prazo, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
16/09/2025 18:11

Recebidos os autos
16/09/2025 18:11

Deferido o pedido de EVANDRO DAMASCENO RAMALHO - CPF: *23.***.*86-36 (INTERESSADO).
21/07/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/07/2025 20:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 20:36

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:36

Recebidos os autos
10/06/2025 14:36

Deferido o pedido de SAMARA NUNES GUIMARAES - CPF: *35.***.*51-78 (EXECUTADO).
05/05/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:11

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:16

Recebidos os autos
28/02/2025 16:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/12/2024 11:05

Processo Desarquivado
13/12/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 16:34

Arquivado Provisoramente
28/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:33

Recebidos os autos
06/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/12/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:10

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/12/2023 23:59.
16/11/2023 17:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:51

Recebidos os autos
16/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:51

Outras decisões
15/11/2023 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/11/2023 19:32

Recebidos os autos
05/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:32

Deferido o pedido de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
30/10/2023 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/10/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:36

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:44

Expedição de Ofício.
23/10/2023 17:43

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:25

Recebidos os autos
11/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:25

Indeferido o pedido de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
10/10/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 09:48

Recebidos os autos
25/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/09/2023 04:05

Processo Desarquivado
05/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:50

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 01:59

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
18/08/2023 16:18

Recebidos os autos
18/08/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 16:18

Indeferido o pedido de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
15/08/2023 11:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:21

Recebidos os autos
31/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:21

Indeferido o pedido de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
27/07/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
26/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:35

Arquivado Provisoramente
07/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:45

Recebidos os autos
20/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:45

Indeferido o pedido de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
09/06/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 15:30

Recebidos os autos
26/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 15:30

Outras decisões
26/05/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/05/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:20

Recebidos os autos
23/05/2023 19:20

Deferido o pedido de DAVID ABRAHAM OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *21.***.*21-26 (EXECUTADO).
18/05/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:56

Recebidos os autos
05/05/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:56

Indeferido o pedido de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
26/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:16

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2023 16:32

Recebidos os autos
04/04/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:32

Outras decisões
03/04/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/03/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/03/2023 15:24

Recebidos os autos
30/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 15:24

Indeferido o pedido de DAVID ABRAHAM OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: *21.***.*21-26 (EXECUTADO)
22/03/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/03/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/03/2023 10:57

Recebidos os autos
07/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:57

Outras decisões
28/02/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/02/2023 10:50

Recebidos os autos
14/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 19:44

Recebidos os autos
01/02/2023 19:44

Deferido o pedido de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
31/01/2023 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2023 04:08

Processo Desarquivado
30/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
13/05/2022 10:32

Transitado em Julgado em 12/05/2022
30/04/2022 00:17

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 29/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2022 09:54

Recebidos os autos
04/04/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:54

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
28/03/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2022 13:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/03/2022 10:26

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:12

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 10:24

Recebidos os autos
24/03/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:24

Homologada a Transação
22/03/2022 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:18

Recebidos os autos
11/03/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 10:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/03/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:03

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:23

Expedição de Alvará.
16/02/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:28

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:55

Expedição de Certidão.
15/02/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:04

Recebidos os autos
14/02/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 00:42

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 31/01/2022 23:59:59.
29/11/2021 13:05

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2021 22:32

Recebidos os autos
25/11/2021 22:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 22:32

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2021 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
24/11/2021 00:29

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 23/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 13:18

Recebidos os autos
03/11/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 25/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 17:53

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 18:29

Juntada de Certidão
05/10/2021 12:49

Juntada de Certidão
05/10/2021 02:54

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 04/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 20:02

Juntada de Certidão
29/09/2021 19:46

Expedição de Ofício.
29/09/2021 19:45

Expedição de Ofício.
28/09/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:49

Recebidos os autos
28/09/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
16/09/2021 19:28

Expedição de Certidão.
15/09/2021 22:13

Recebidos os autos
15/09/2021 22:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
12/08/2021 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/08/2021 16:20

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 10:02

Recebidos os autos
12/08/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 10:02

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 09:11

Recebidos os autos
02/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:11

Decisão interlocutória - indeferimento
02/08/2021 02:34

Publicado Despacho em 02/08/2021.
31/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/07/2021 13:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 10:59

Recebidos os autos
29/07/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/07/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 02:32

Publicado Despacho em 15/07/2021.
15/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 09:34

Recebidos os autos
13/07/2021 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/07/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:56

Publicado Decisão em 05/07/2021.
03/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 11:22

Recebidos os autos
01/07/2021 11:22

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2021 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/06/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 11:05

Recebidos os autos
24/06/2021 11:05

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2021 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/06/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 15:23

Recebidos os autos
15/06/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 22:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/06/2021 10:48

Recebidos os autos
02/06/2021 10:48

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2021 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 26/05/2021.
25/05/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
23/05/2021 17:19

Recebidos os autos
23/05/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 07:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
13/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 19:05

Recebidos os autos
11/05/2021 19:05

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/05/2021 16:16

Processo Desarquivado
10/05/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:27

Arquivado Provisoramente
28/10/2020 04:38

Processo Desarquivado
27/10/2020 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/10/2020 18:02

Arquivado Provisoramente
23/10/2020 18:02

Expedição de Certidão.
15/10/2020 02:35

Publicado Decisão em 15/10/2020.
14/10/2020 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 15:48

Recebidos os autos
09/10/2020 15:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/10/2020 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/10/2020 14:04

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 02:30

Publicado Certidão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 30/09/2020.
29/09/2020 19:30

Expedição de Certidão.
29/09/2020 12:52

Expedição de Certidão.
29/09/2020 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 10:44

Recebidos os autos
28/09/2020 10:44

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/09/2020 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:35

Publicado Decisão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 16:23

Recebidos os autos
14/09/2020 16:23

Decisão_Indeferimento
11/09/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/09/2020 22:31

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 22:21

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2020 12:25

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 15:25

Recebidos os autos
27/08/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 16:02

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2020 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/08/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:43

Publicado Despacho em 13/08/2020.
12/08/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 20:07

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2020 17:32

Recebidos os autos
08/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/08/2020 20:25

Juntada de Certidão
27/07/2020 19:27

Juntada de Certidão
27/07/2020 10:43

Expedição de Ofício.
23/07/2020 15:40

Recebidos os autos
23/07/2020 01:03

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/07/2020 17:42

Juntada de Certidão
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 16:25

Expedição de Certidão.
07/07/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 23:37

Expedição de Ofício.
04/07/2020 16:05

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2020 01:04

Recebidos os autos
03/07/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/07/2020 10:16

Recebidos os autos
03/07/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/07/2020 20:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 18:59

Recebidos os autos
01/07/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 18:59

Decisão interlocutória - indeferimento
30/06/2020 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2020 19:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2020 18:30

Recebidos os autos
28/06/2020 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 15:14

Decisão interlocutória - recebido
26/06/2020 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/06/2020 18:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 14:17

Expedição de Certidão.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de DAVID ABRAHAM OLIVEIRA GUIMARAES em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 02:31

Decorrido prazo de SAMARA NUNES GUIMARAES em 10/06/2020 23:59:59.
09/03/2020 03:13

Publicado Edital em 09/03/2020.
09/03/2020 03:13

Publicado Edital em 09/03/2020.
07/03/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 12:46

Expedição de Edital.
03/03/2020 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2020 13:56

Expedição de Certidão.
09/02/2020 15:45

Decorrido prazo de FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 01:08

Publicado Decisão em 24/01/2020.
23/01/2020 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2020 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2020 16:25

Recebidos os autos
21/01/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/01/2020 11:08

Publicado Certidão em 21/01/2020.
13/01/2020 16:21

Recebidos os autos
11/01/2020 09:48

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2020 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/01/2020 08:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 15:03

Expedição de Certidão.
18/12/2019 15:03

Juntada de Certidão
18/12/2019 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2019 17:14

Expedição de Certidão.
16/12/2019 17:14

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 17:03

Publicado Certidão em 04/12/2019.
04/12/2019 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 15:06

Expedição de Certidão.
02/12/2019 15:06

Juntada de Certidão
02/12/2019 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2019 14:57

Expedição de Mandado.
02/12/2019 14:57

Juntada de mandado
29/11/2019 11:27

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 06:37

Publicado Certidão em 27/11/2019.
27/11/2019 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2019 20:45

Expedição de Certidão.
24/11/2019 20:45

Juntada de Certidão
24/11/2019 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2019 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2019 13:27

Expedição de Certidão.
04/11/2019 13:27

Juntada de Certidão
17/10/2019 11:40

Publicado Decisão em 17/10/2019.
17/10/2019 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2019 14:49

Recebidos os autos
15/10/2019 14:49

Decisão interlocutória - recebido
09/10/2019 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/10/2019 16:32

Expedição de Certidão.
09/10/2019 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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