05/10/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 17:22

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de DORIVAL LOPES GALVAO em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 20:57

Juntada de Certidão
18/09/2023 22:02

Recebidos os autos
18/09/2023 22:02

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/09/2023 03:50

Decorrido prazo de DORIVAL LOPES GALVAO em 14/09/2023 23:59.
08/09/2023 14:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 20:24

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:44

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
03/09/2023 05:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/08/2023 21:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 15:30

Recebidos os autos
21/08/2023 15:30

Recebida a emenda à inicial
18/08/2023 18:07

Decorrido prazo de DORIVAL LOPES GALVAO em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:04

Decorrido prazo de DORIVAL LOPES GALVAO em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
09/08/2023 00:50

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0722826-95.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIVAL LOPES GALVAO REQUERIDO: BCO PAN CONSULTORIA LTDA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente neste juízo, no processo de n. 0701353-53.2023.8.07.0003, requerendo a condenação das rés para declarar a nulidade do empréstimo de n.º 010118630799 e a restituição de eventuais parcelas descontadas após o início da demanda.

Prolatada a sentença naqueles autos, foram julgados improcedentes os pedidos da parte autora, uma vez que o próprio requerente que havia solicitado o crédito com a empresa ré BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e transferido voluntariamente os valores referente a esse contrato para a 1ª parte ré BCO PAN CONSULTORIA LTDA.

Tal sentença transitou em julgado em 27/6/2023.

Não obstante, a referida sentença alertou à parte requerente sobre a possibilidade de requerer a restituição do valor transferido, nestas palavras: ..."Acaso pretenda reaver o valor transferido, deverá promover a ação contra o beneficiário, pois o pedido formulado foi apenas para anular o contrato de empréstimo e devolver as parcelas que vierem a ser descontadas"...

No caso em tela, a parte autora pretende a condenação das rés para ressarcir o valor descontado de seu benefício, no total de R$ 1.325,00, referente ao empréstimo de n.º 010118630799.

Ocorre que, uma vez que não foi declarada a nulidade desse contrato, não há de se falar em restituição da quantia paga.

Ademais, quanto a discussão da legalidade sobre esse contrato de empréstimo (n.º 010118630799) e eventual restituição de valores, houve coisa julgada no processo de n.º 0701353-53.2023.8.07.0003 Assim, em homenagem ao princípio da cooperação processual, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) corrigir os pedidos e o polo passivo desse processo, para ação de restituição do valor transferido para a parte ré BCO PAN CONSULTORIA LTDA, via PIX, no importe de R$ 5.000,00 (ID. 166308945) e de R$ 180,00 (ID. 166308948) e da quantia referente ao pagamento do boleto, na qual consta essa mesma empresa como beneficiária, no montante de R$ 4.862,16 (ID. 166308947); e 2) corrigir o valor da causa a soma da quantia acima indicada.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 31 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
02/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:49

Recebidos os autos
31/07/2023 11:49

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/07/2023 12:19

Juntada de Petição de intimação
24/07/2023 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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