03/04/2024 21:19

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 21:17

Transitado em Julgado em 21/08/2023
03/04/2024 21:11

Processo Desarquivado
01/02/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 19:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:49

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:49

Juntada de Alvará de levantamento
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:59

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 06:09

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704802-68.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA DECISÃO Defiro (ID 184135772).

Promova a Secretaria a transferência do valor depositado para a conta indicada.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Recanto das Emas/DF, 22 de janeiro de 2024, 03:30:58.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
22/01/2024 15:37

Recebidos os autos
22/01/2024 15:37

Deferido o pedido de PAULO ROBERTO DA SILVA - CPF: *03.***.*00-96 (AUTOR).
20/01/2024 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/01/2024 18:24

Transitado em Julgado em 30/10/2023
19/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704802-68.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA CERTIDÃO De ordem INTIME- se a parte autora acerca do alvará expedido.

BRASÍLIA/ DF, 19 de dezembro de 2023.

TATIANE DA CRUZ BRANDAO VASCONCELOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas / Cartório / Servidor Geral
08/01/2024 08:00

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:59

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:34

Juntada de Alvará de levantamento
28/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:25

Recebidos os autos
30/10/2023 18:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/10/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/10/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:56

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0704802-68.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA REU: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora.

Anote-se.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada pela contadoria, sem incidência da multa de 10%, sob pena de acréscimo da sanção em caso de inadimplência.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso a parte não mais seja encontrada no endereço/telefone da citação, aplicar-se-á a regra do art. 19, §2º da Lei 9099/95 e a contagem do prazo para pagamento se iniciará a partir da data da diligência frustrada, independentemente de nova conclusão.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Não cumprida a obrigação no prazo estipulado, independentemente de nova conclusão, promova-se bloqueio online via SISBAJUD, com base no valor do débito acrescido da multa de 10%, e, subsidiariamente, consulta de bens via RENAJUD.

No caso de a consulta ao RENAJUD apresentar resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora sobre o veículo e façam-se os autos conclusos.

Entretanto, se o bem encontrado possuir restrições prévias, junte-se o extrato completo das restrições e remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora.

Por fim, por força do artigo 7º-A do DL 911/69, não se prosseguirá com a penhora de bens gravados de alienação fiduciária.

Ao final, se ambas as diligências se revelarem infrutíferas, intime-se o credor para indicar bens penhoráveis ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento às diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Recanto das Emas/DF, 20 de setembro de 2023, 16:52:35 THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/09/2023 15:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2023 20:21

Recebidos os autos
20/09/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 20:21

Outras decisões
20/09/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/09/2023 16:38

Recebidos os autos
14/09/2023 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 13:17

Recebidos os autos
12/09/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/09/2023 01:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0704802-68.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA REU: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma.

O CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Frise-se que a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor é a teoria do risco da atividade, sendo irrelevante a discussão acerca da culpa da parte requerida pelo evento ofensivo que causou.

Diante das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado nos autos que a parte autora, ao tentar adquirir ingressos junto à parte ré, efetuou três operações que foram canceladas, gerando estorno do valor.

Ocorre, conforme demonstram os documentos juntados pela parte autora e pela parte ré, os 3 pagamentos pela parte autora foram nos valores de R$ 237,60, cada um, e os 3 estornos realizados foram no valor de R$ 237,60, cada um.

Ou seja, a parte requerida, cada vez que realizou o cancelamento, fez o estorno a menor, cobrando indevidamente alguma taxa administrativa.

Ocorre que, diante do problema no sistema operacional da própria ré, não tendo se concretizado a compra, é necessário que seja estornado o valor integral, não podendo ela cobrar taxas administrativas por operação não realizada.

Assim, como o valor pago por cada uma das 3 operações foi de R$237,60, e cada um dos 3 estornos foi de R$216,00, deve ser reembolsado à parte autora o valor remanescente de R$21,60 por cada operação, totalizando R$64,80.

De outro lado, houve estorno parcial dos valores, razão pela qual a parte autora merece ser restituída somente em relação à diferença não paga ao autor.

Assim, merece parcial procedência os pedidos da parte autora nesse sentido.

A conduta ilícita da parte ré, no presente caso, ocasiona angústia e sentimento de impotência do consumidor, com desconforto e constrangimento que superam a órbita do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, ainda que de pequena monta.

Para valorar o quantum a ser fixado a título de indenização, levo em consideração o grau de culpa da requerida, sua capacidade financeira, a busca por um valor que sirva, ao mesmo tempo, de caráter punitivo pela conduta ilícita, preventivo e pedagógico para desestimular a reiteração da falha que ensejou o dano e compensatório para as vítimas, tudo sem dar ensejo ao enriquecimento sem causa dos autores.

Não havendo um critério matemático para essa fixação, reputo razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Assim sendo, a parcial procedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor o valor de R$64,80 (sessenta e quatro reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2) CONDENAR a parte ré a indenizar o autor pelos danos morais a ele causados, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Resolvo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de agosto de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
11/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
10/08/2023 17:48

Recebidos os autos
10/08/2023 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:32

Recebidos os autos
04/08/2023 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 13:55

Recebidos os autos
03/08/2023 12:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
03/08/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
31/07/2023 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:09

Recebidos os autos
30/07/2023 00:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 16:04

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
29/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:59

Recebidos os autos
26/06/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:41

Recebidos os autos
05/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 12:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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