04/09/2025 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2025 16:41

Recebidos os autos
25/07/2025 16:41

Outras decisões
15/07/2025 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:59

Decorrido prazo de PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/07/2025 23:59.
20/06/2025 08:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2025 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/06/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/06/2025 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/06/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/06/2025 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 17:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
15/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 18:14

Recebidos os autos
05/05/2025 18:14

Indeferido o pedido de MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*16-58 (AUTOR)
30/04/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/03/2025 15:43

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
13/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 20:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:20

Expedição de Carta.
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:02

Recebidos os autos
29/11/2024 09:02

Deferido o pedido de MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*16-58 (AUTOR).
28/11/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/10/2024 16:37

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
18/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708926-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO REU: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID: 208445875, fica a parte autora intimada a providenciar e comprovar a distribuição das cartas precatórias de ID: 209522666, no prazo de 15 dias.

Planaltina-DF, 2 de setembro de 2024 14:23:17.

MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral
02/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:58

Expedição de Carta.
29/08/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708926-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO REU: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Conforme certidão de ID n. 204375095, a carta de citação foi devolvida com anotação de "destinatário não procurado".

Assim, defiro a expedição de carta precatória formulada pela parte autora (ID n. 206025788) para Comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais, por meio de formulário eletrônico.

As diligências devem ser cumpridas independentemente do recolhimento de custas, haja vista que a credora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Com o advento do PJe nos Tribunais brasileiros, a distribuição das cartas serão devem ser realizadas mediante simples acesso ao sistema Pje, diretamente na página eletrônica do TJ em questão.

Não se trata de impor às partes a tarefa de se deslocar pessoalmente ao local de destino da carta precatória, levando consigo a documentação necessária para protocolar a Carta Precatória no balcão da Secretaria da Vara de destino.

A realidade é completamente diferente dessa e bastante simplificada, já que tudo deve ser feito pela via eletrônica.

Aliás, com os processos eletrônicos a tendência é que os tribunais brasileiros, cada vez mais, facilitem e deem mais autonomia para que os advogados das partes distribuam, por conta própria, as diligências necessárias perante o juízo deprecado, a fim de otimizar a prestação jurisdicional.

Dessa forma, torna-se inviável que a Secretaria do Juízo faça as distribuições de todas as cartas precatórias, pois o servidor teria de se cadastrar, em nome próprio, com o seu CPF, em outros tribunais, o que acarretaria no prejuízo da sobrecarga dos serviços, sendo que os próprios advogados, por conta própria, pode promover a diligências, sem maiores dificuldades.

Ademais, impor ao servidor que utilize o seu CPF para distribuição de cartas precatórias viola as regras previstas na LGPD.

A se exigir que a própria vara promova a distribuição das cartas precatórias é preciso criar um mecanismo no sistema em que a distribuição ocorra sem a exigência do uso do CPF do servidor, que é um dado sensível.

Em sendo assim, não desconheço a decisão do CNJ quanto a distribuição das cartas precatórias, sendo necessário que se adeque o sistema para que a referida distribuição não ocorra com o cadastramento em nome próprio do servidor no sitio do tribunal a ser distribuída a carta. .

Ademais, não se pode perder de vista que compete à parte promover as diligências para andamento do feito.

Assim, basta que o advogado da parte acesse o PJe do Tribunal de destino e faça a distribuição da Carta Precatória, instruindo com a documentação relevante, como se estivesse distribuindo uma nova demanda, mediante simples acesso ao sistema do PJe, exigindo-se, apenas, cadastro prévio e utilização de certificado digital.

Não é demais lembrar que o Poder Judiciário, com a era digital, está se atualizando e se modernizando para melhor atender os jurisdicionados em suas demandas.

Os advogados das partes devem acompanhar os avanços tecnológicos e se adequarem às novas rotinas, abandonando as práticas ultrapassadas e morosas. À secretaria para expedir a carta precatória e intimar a parte para comprovar a distribuição, no prazo de 15 dias.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/08/2024 17:55

Recebidos os autos
22/08/2024 17:55

Deferido o pedido de MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*16-58 (AUTOR).
07/08/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:17

Recebidos os autos
09/05/2024 14:16

Deferido o pedido de MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*16-58 (AUTOR).
23/04/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/03/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0708926-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO REU: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o A.R. vinculado ao mandado de I.D. 186275423, encaminhado à parte ré (PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, CNPJ: 12.***.***/0001-42), retornou SEM a finalidade atingida, com a observação "desconhecido".

Nos termos da Portaria 2/2021, fica o autor intimado a se manifestar, devendo promover a citação da parte ré, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 07:58:18.

ERIKA PAOLA PEREIRA SILVA Servidor Geral
25/02/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/02/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708926-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO REU: PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO O AR de Conforme id 171288766 está confuso porque vem marcado no campo " mudou-se", mas há a assinatura de um recebedor.

Assim, renove-se a tentativa de citação no endereço de id 171288766, tendo em vista que a sociedade Horizon Real é sócia da empresa ré Plannext, conforme id 163826709.

Frustrada a diligência, expeça-se mandado de citação na pessoa do sócio administrador Elias Fernando da Silva Oliveira, nos endereços não diligenciados indicados em id 163826709.

Sem êxito, promova-se a pesquisa de endereços em nome das empresas e também do sócio administrador.

Não havendo sucesso nas diligências acima, faculto ao autor formular pedido de citação por edital.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
06/02/2024 18:28

Recebidos os autos
06/02/2024 18:28

Outras decisões
26/01/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
15/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 02:55

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/11/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2023 21:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:59

Recebidos os autos
09/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:59

Outras decisões
30/10/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 14:01

Recebidos os autos
25/09/2023 14:01

Deferido o pedido de MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*16-58 (AUTOR).
15/09/2023 05:08

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
12/09/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/09/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708926-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Diante da decisão de ID n. 169334322, que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela do agravo de instrumento, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor e mantenho a anotação de sigilo apenas do documento de ID n. 166146266.

Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora requer sejam arrestados, mediante o uso do sistema SISBAJUD, bens e valores pertencentes aos réus suficientes para garantir a satisfação de crédito exequendo.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

A tutela provisória cautelar pode ter caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes nem amparados em prova idônea.

O caso é de ação de rescisão contratual.

Não há, a despeito do alegado, qualquer indício de que os réu intentarão se esquivar ao cumprimento da obrigação, praticando atos de dilapidação ou ocultação patrimonial de má-fé.

A inadimplência por si só não autoriza a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC.

Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
28/08/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 13:33

Recebidos os autos
28/08/2023 13:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*16-58 (AUTOR).
21/08/2023 18:14

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/08/2023 17:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708926-39.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7j) AUTOR: MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO REU: HORIZON REAL ESTATE S/A, PLANNEXT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO 1) Diante da juntada de nova petição inicial na íntegra, com alteração da narrativa dos fatos e dos pedidos, a fim de evitar tumulto processual assevero que a análise do Juízo se aterá aos fundamentos trazidos na peça de ID 166142726. 2) Conforme requerido, à Secretaria para que promova o cancelamento do documento de ID 163825659 - Pág. 2; 3) Indefiro o requerimento de sigilo em relação aos documentos de ID´s ID´s 163825669, 16382670, 163826713, 166146250, 166146253 e 166146266, pois não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. À Secretaria para que retire o sigilo dos documentos. 4) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a autora percebe verba superior à média nacional e ao teto utilizado como parâmetro pelo TJDFT de 5 (cinco) salários mínimos de renda bruta.

Ratificando tal entendimento, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1244319, 07043277720208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, ao autor para que promova o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial sem nova intimação.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
09/08/2023 17:14

Recebidos os autos
09/08/2023 17:14

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS DE SOUZA NASCIMENTO - CPF: *06.***.*16-58 (AUTOR).
09/08/2023 17:14

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/07/2023 16:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 13:43

Recebidos os autos
05/07/2023 13:43

Recebida a emenda à inicial
30/06/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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