31/08/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:00

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS MARTINS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de NATALIA ANDRIA DE LIMA SOUZA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de WANDERLEY FERREIRA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:11

Publicado Sentença em 16/08/2023.
15/08/2023 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709188-41.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL SANTOS MARTINS REU: WANDERLEY FERREIRA DA SILVA, NATALIA ANDRIA DE LIMA SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Postula o requerente sejam os requeridos condenados a lhe indenizar pelos danos materiais e morais, além de lucros cessantes que alega ter sofrido, por ter sido vítima de atropelamento e, assim, inaugurado procedimento criminal para apuração da conduta do requerente.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em consulta processual realizada por meio dos sistemas informatizados deste Tribunal, constatou-se que tramita no Juizado Especial Criminal de Taguatinga (Processo nº. 0733724-65.2022.8.07.0016) feito de natureza penal para apuração das condutas dos requeridos relativamente ao suposto crime noticiado pelo requerente.

Nesse contexto, não se pode olvidar que a análise dos fatos na esfera penal constitui prejudicial externa condicionante do mérito nos presentes autos.

A questão prejudicial externa encontra-se fora do bojo da relação jurídica processual em andamento e exige solução prévia para que se possa discutir e resolver o mérito do processo.

Caracteriza-se a prejudicial, nos termos do Código de Processo Civil, quando a prolação da sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente.

O fundamento lógico para a existência de tal instituto é evitar a prolação de decisões contraditórias, ou seja, a finalidade é salvaguardar a segurança das relações jurídicas e manter a credibilidade da prestação jurisdicional.

O Código de Processo Civil prevê que, quando a solução de uma causa dependa logicamente da solução que se dê a outra causa, convém suspender a causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere do Juizado Especial.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida naquele outro processo.

Nesse contexto, tendo em vista a argumentação exposta, forçoso é reconhecer a necessidade de extinção do presente feito sem julgamento do mérito na forma determinada pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, inclusive para possibilitar que a parte autora possa, no momento oportuno, ajuizar seu pleito, se o caso.

Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e no art. 485, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Águas Claras, 9 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/08/2023 18:40

Recebidos os autos
09/08/2023 18:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/08/2023 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/08/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 21:51

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/07/2023 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 00:15

Recebidos os autos
30/07/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 12:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/06/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 13:17

Juntada de Certidão
17/06/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 15:12

Recebidos os autos
31/05/2023 15:12

Outras decisões
29/05/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/05/2023 20:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
22/05/2023 14:37

Recebidos os autos
22/05/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
18/05/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/05/2023 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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