TJDFT - 0707209-77.2023.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707209-77.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: BALI PARK LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em dezembro de 2022, contratou os serviços da Ré a título vitalício "Bali Pass Família", cessão de direito de uso das dependências do parque e família pelo valor de R$ 5.420,00.

Alega que a conclusão da primeira etapa da obra ocorreu com atraso.

Alega que a oferta foi descumprida, pois o acesso não é restrito aos sócios titulares do passaporte vitalício.

Diz que a empresa tem feito a venda casada uma vez que para acessar o parque é obrigatória a compra de uma carteirinha no valor de R$ 100,00.

Alega que a Ré descumpriu parcialmente o contrato e não entregou o empreendimento na data prevista, bem como passou a cobrar a taxa de manutenção de forma divergente com o contrato.

Assevera que não tem mais interesse no negócio.

Pretende a rescisão contratual; ressarcimento do valor de R$ 6.981,17; indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, defende que o autor não se desincumbiu do ônus probante, ou seja, que a oferta foi descumprida.

Entende que não há o que se falar em propaganda enganosa e oferta descumprida.

Em relação à carteirinha, sustenta a Ré que não há necessidade de previsão expressa dessa cobrança, nem há abusividade, justamente porque decorre naturalmente do próprio controle no acesso às dependências.

Em relação à taxa de manutenção do parque, defende que só passou a ser cobrada após a abertura do parque.

Discorre que a correção anual da taxa está prevista contratualmente e o valor da taxa previsto para a abertura do contrato era de R$ 75,00.

Revela que o reajuste da taxa em R$ 4,00 decorreu do reajuste anual previsto contratualmente, em janeiro de 2023.

Diz que o atraso na entrega da obra é decorrente da pandemia da Covid-19.

Entende que o atraso em si poderia eventualmente justificar a condenação da Ré em multa por descumprimento do contrato, mas não autoriza a rescisão total do contrato, ainda mais quando formulado após a entrega da obra, como previsto no item 6.3 do contrato.

Argumenta que o simples arrependimento do Autor em seu investimento, após a inauguração do parque, não autoriza a devolução do valor que pagou.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se houve descumprimento de oferta a ensejar a rescisão contratual, sem ônus.

A parte autora não se desincumbiu, nos termos do art. 373 I do CPC, no sentido de comprovar que a oferta não foi cumprida, conforme anúncio.

Primeiro porque o contrato firmado entre as partes estabelece o regramento para o cancelamento na cláusula 6 do contrato aderido pelo Autor, o que significa reconhecer que a resolução do contrato poderá ocorrer até a integralização do preço.

A par disso, integralizado preço e finalizada a obra com a inauguração do parque aquático, não há respaldo contratual para o pedido de cancelamento formulado pelo autor a autorizar a rescisão, sem ônus, com a devolução integral do valor pago.

Segue transcrita a cláusula 6.3: "Havendo a integralização do preço de aquisição do BALI PASS FAMÍLIA, o(a)CESSIONÁRIO(A) não poderá exigir nheum dos valores pagos após a abertura do BALI PARK, por se tratar de ato jurídico perfeito." Não diviso, portanto, a existência de falha na prestação do serviço ao consumidor, consistente em propaganda enganosa.

O contrato anexado aos autos é claro quanto aos termos da rescisão.

Deveria a autora, em verdade, no ato da contratação, ter analisado as condições ofertadas com mais vagar, porque se assim o fizesse, estaria livre dos meandros advindos da empolgação no ato de adesão e da legítima expectativa.

E isso não é propaganda enganosa.

Em que pese a pujança das normas de proteção aos consumidores, não é factível deferir, indiscriminadamente, pedidos daqueles que vêm ao Judiciário, quando o contrato não foi sequer obscuro.

Cediço que informação adequada e clara é direito básico do consumidor (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor) e sua insuficiência equivale à defeito no produto ou serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor).

No caso vertente, todavia, o fornecedor demonstrou as especificações relativas ao automóvel locado ao autor.

Nos termos dos artigos 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, que disciplinam a oferta e publicidade, o fornecedor tem responsabilidade pela apresentação dos produtos e serviços, configurando-se como enganosa a publicidade por omissão, quando deixa de aclarar dado essencial (artigo 37, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor), o que não ocorreu na hipótese em análise.

No caso em foco, conforme já realçado em linhas pretéritas, restou patente que todas as características do contrato e do produto foram informadas e evidenciadas nos documentos firmados pelas partes.

Diante desse panorama, dispostas as informações de forma clara no instrumento do contrato, não há como imputar responsabiliza civil à ré, principalmente porque o autor não se desincumbiu do ônus probante quanto à falha no dever de informação.

Some-se a isso o fato de que quanto à taxa de manutenção ser prevista na cláusula 4.6 em prevê que o encargo será atualizado anualmente, sempre em janeiro, levando em consideração o índice positivo acumulado nos últimos doze meses anteriores ao reajustamento.

Logo, não há o que se falar em abusividade do reajuste anual.

Outrossim, o autor se insurge quanto ao pagamento de emissão de carteirinha do clube.

Não obstante não haver previsão contratual de emissão/renovação de carteira de identificação mediante pagamento de valores, o autor não comprova o pagamento a justificar a imposição do ressarcimento do valores.

Conclui-se que o contrato foi cumprido nos exatos termos da oferta, o que significa reconhecer que não há o que se falar em rescisão sem ônus com o ressarcimento do valor pago.

A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Sequer restou comprovado o descumprimento da oferta.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades com o atraso da obra, entretanto deve-se observar que o desenvolvimento da construção ocorreu em período de pandemia mundial a justificar motivo de força maior.

Ressalte-se que não restou demonstrado abalo psicológico ou emocional a ponto de ensejar a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

Improcedente, portanto, o pedido de dano imaterial.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.