09/09/2025 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:25

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
28/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará QE 25 Área Especial 1, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.65, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: 61 3103-4427 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0705569-53.2025.8.07.0014 Classe Judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: LUIZ CARLOS PEREIRA DE MATOS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por meio da ocorrência policial de nº 2.381/2025 -4ªDP (ID 238656109), para apurar suposto crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal, que teria sido cometido por LUIZ CARLOS DE MATOS em desfavor de G.B.DE S., conforme ofício ministerial (ID 238656108, fl.8).

O Ministério Público oficiou pelo declínio da competência, sob o argumento de que a infração penal em questão é de menor potencial ofensivo, razão pelo qual o feito deverá ser processado pelo Juizado Especial Criminal desta Circunscrição Judiciária (ID 247094217).

O Juízo das Garantias remeteu o feito a este Juízo, nos termos do despacho de ID 247230974. É o breve relatório.

DECIDO.

De início, destaco entendimento pessoal no sentido que o Juízo das Garantias se reveste de competência plena para apreciar todas as questões que envolvem o processo que lhe for distribuído, nessa condição, até o eventual oferecimento da denúncia, não cabendo ao Juízo Natural proferir decisões no processo sob sua jurisdição, ainda em fase inquisitorial, haja vista que o intuito do legislador, ao instituir o Juízo das Garantias, foi exatamente evitar que o Juízo Natural tivesse contato com o acervo indiciário e, com isso, preservasse integralmente sua imparcialidade ao apreciar a causa em eventual ação penal.

De toda sorte, embora não comungue do entendimento exarado pelo Juízo das Garantias, mas a fim de evitar maiores delongas, passo a apreciar a questão atinente à competência.

O delito em apuração neste feito enquadra-se dentre aquelas infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo, cuja competência para apreciação é dos Juizados Especiais Criminais, em razão da pena cominada.

Destarte, com fundamento no artigo 98, I, da Constituição Federal e no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, acolho as manifestações ministeriais de ID 247094217 e 247295275, termos em que DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Guará.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Decisão publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Guará-DF, 25 de agosto de 2025 15:24:22.

MARCOS FRANCISCO BATISTA Juiz de Direito
25/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 15:24

Recebidos os autos
25/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:24

Declarada incompetência
25/08/2025 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
22/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
22/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:20

Recebidos os autos
22/08/2025 17:20

Outras decisões
21/08/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
21/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:04

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/08/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 21:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/06/2025 12:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
09/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
06/06/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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