02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM.

PEDIDO.

EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE DECLARATÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de suspensão do curso do processo de execução, diante da alegação do transcurso do prazo da prescrição. 2.

A análise atenta dos autos do processo de origem demonstra que a ora recorrida ajuizou ação de execução, em desfavor da ora recorrente, com o objetivo de satisfação do crédito decorrente de negócio jurídico de mútuo celebrado entre as partes. 2.1.

No curso da execução é possível constatar que a devedora não propôs embargos à execução. 2.2.

Por essa razão, ajuizou ação submetida ao procedimento comum, com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do título.

Formulou ainda requerimento de tutela antecipada para que seja suspenso o curso do processo de execução, ao argumento do transcurso do prazo de prescrição. 3.

De acordo com a regra prevista no art. 914 e seguintes do CPC, os “embargos à execução” consistem no meio instrumental híbrido, entre a ação e a defesa, não sendo uma “ação autônoma” propriamente dita. É tertium genus entre ambas. 3.1. É perceptível, portanto, que os “embargos à execução” consistem no meio a ser utilizado, pelo devedor, para impugnar a execução. 4.

No caso em deslinde a demandante, ora recorrente, pretende impugnar a execução por meio de demanda própria, o que não se afigura viável na pendência do curso da execução. 5.

A respeito do fato jurídico da prescrição, aliás, é conveniente anotar que se trata de ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático engloba, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência de inação do titular de uma pretensão. 5.1.

Ademais, apesar de não ter o Código Civil estabelecido a definição a respeito da pretensão é possível entendê-la como o poder de exigir uma prestação.

Não se confunde, portanto, com o conceito de direito subjetivo em si, que é de cunho estático. 5.2.

Surge a pretensão somente a partir do momento em que o objeto da relação jurídica for exigível pelo titular da posição ativa (art. 189 do Código Civil), ocasião em que emerge a possibilidade de atuação sobre a esfera jurídica daquele que se encontra na posição subjetiva passiva respectiva. 6.

A prescrição aludida não afeta a existência da dívida, pois a relação de débito e crédito subsiste entre as partes originárias.

Ademais, reitere-se que uma vez ocorrida a prescrição, somente por meio do exercício da exceção substancial respectiva ficam encobertos os efeitos da pretensão. 6.1.

Afigura-se evidente a ausência de legitimidade do direito formativo, ora exercido pela agravante, de reconhecimento da eficácia extintiva em virtude do transcurso do prazo prescricional.

A esse respeito convém novamente ressaltar que a efetiva eficácia operada pelo fato jurídico da prescrição é distinta dos efeitos gerados pelo exercício da exceção de prescrição, que não passa, insista-se, de defesa indireta contra o mérito. 7.

Com efeito, apenas o cumprimento da obrigação opera verdadeiramente o efeito extintivo direto da relação jurídica de direito substancial, a despeito, insista-se, da possibilidade do exercício de exceção substancial peremptória no caso de cobrança ou execução fundada no aludido crédito. 7.1.

Por isso, a mera declaração da ocorrência do prazo prescricional é mero truísmo, que não produz o efeito de extinguir a relação jurídica de crédito. 7.2.

Ressalte-se também que nesse caso a obrigação, que deriva da incolumidade da própria pretensão, ainda tem natureza jurídica, não se tratando de obrigação extra ou supra jurídica. 8.

Ademais, a despeito do teor da regra prevista no art. 20 do CPC, que permite o ajuizamento de "ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito", é preciso frisar que a declaração pretendida pelo autor, deduzida por meio de ação, não gerará a eficácia de encobrir a pretensão do credor, o que ocorrerá na hipótese de eventual ação de cobrança ou execução, com o exercício da respectiva exceção substancial.

Assim, a declaração pretendida pelo devedor se encontra desprovida, efetivamente, de efeitos pragmáticos. 9.

Diante desse cenário, ressalte-se que a relação jurídica substancial existente entre as partes poderá ser objeto de questionamento no processo de execução, com a possibilidade do exercício de defesas indiretas contra o mérito fundadas no aludido crédito. 10.

Logo, afigura-se inviável a suspensão do curso da execução, ou da exigibilidade do crédito perseguido na aludida demanda. 11.

Recurso conhecido e desprovido.
18/08/2025 16:25

Conhecido o recurso de LETICIA KARLA LOPES DA SILVA - CPF: *86.***.*56-68 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 16:38

Recebidos os autos
10/07/2025 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/07/2025 02:17

Decorrido prazo de LETICIA KARLA LOPES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2025 18:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 22:54

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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