16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0708362-77.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RAILTON FERREIRA LEITAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

A parte embargante aduz que não foi intimada pessoalmente para promover o andamento do processo antes de sua extinção por ausência de emenda à inicial.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Os embargos opostos, embora apresentados dentro do prazo legal, não apontaram hipótese de contradição, obscuridade ou omissão em seu bojo, apenas refutando o fundamento de ausência de emenda à petição inicial no prazo determinado.

Dessa forma, considerando a estrita hipótese de cabimento dos embargos (“I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”), não é possível conhecer dos embargos.

Ademais, a intimação pessoal da parte autora é desnecessária quando a extinção do processo se dá pelo não cumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial.

Assim, não conheço dos embargos opostos.

Certifique a Secretaria se ocorreu o trânsito em julgado da sentença de ID. 246248326, eis que o não conhecimento dos embargos impede o efeito interruptivo do prazo recursal previsto em lei.

Em caso positivo, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas exigíveis.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
12/09/2025 18:14

Recebidos os autos
12/09/2025 18:14

Não conhecidos os embargos de declaração
05/09/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 15:13

Recebidos os autos
15/08/2025 15:13

Indeferida a petição inicial
14/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
30/07/2025 16:51

Recebidos os autos
30/07/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:28

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 13:05

Recebidos os autos
30/06/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
30/05/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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