TJDFT - 0716430-34.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716430-34.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA VIANA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por MARIA APARECIDA VIANA DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A, partes qualificadas nos autos.

Em resumo, discorre a autora sobre a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária referente a serviço não contratado.

Esclarece que não foi realizada qualquer contratação junto à ré que permitisse tal desconto, fato que lhe acarretou danos materiais e morais.

Tece argumentação jurídica e requer a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores já descontados, bem como danos morais.

Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Decisão de Id 237290164 deferiu a gratuidade de justiça ao autor.

O réu apresentou contestação ao ID 239704019, sustentando que as alegações da autora não refletem a realidade dos fatos e que a contratação foi realizada de forma regular assim como os descontos respectivo, não sendo hipótese de qualquer ilícito ensejador do dever de indenizar.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica ao Id 240967926.

Em sede de especificação de provas não houve requerimentos.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo.

A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC.

Do mérito De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica material encerra verdadeira relação de consumo.

A autora se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e os réus são fornecedores (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Observo, pois, que o deslinde da questão está na comprovação, por parte do réu da contratação legitimadora da cobrança, haja vista a impossibilidade lógica de se impor à autora, no presente caso, o ônus de provar fato negativo.

Ademais, conforme dicção do art. 373, II, do CPC, pertence aos réus o ônus da prova “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

A ré, por sua vez, defendeu a regularidade da adesão, juntando ao feito o termo de adesão ao serviço de comunicação (Id 239704021).

Todavia, o documento colacionado, por si só, não dá plena confiabilidade à declaração de anuência produzida, uma vez que não contém qualquer identificação dos dados pessoais e bancários da autora, ainda mais face à afirmação da requerente no sentido de não ter contratado com o réu.

Assim, a realização do negócio jurídico sem a anuência da autora, por integrar os riscos do empreendimento, não fugindo ao normal da atividade do réu, evidencia a falha na prestação dos serviços, não havendo se verificado, de igual modo, qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, impondo-se o retorno ao “status quo ante”

Por outro lado, é importante destacar que a parte ré não agiu de má-fé de modo a permitir a repetição de indébito de forma dobrada.

O imbróglio se deu por falha na prestação do serviço, por negligência no sistema de segurança no momento da contratação utilizada para amparar os descontos.

Nesse sentido: “(...) 2.

A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé ou de erro injustificável.

A má-fé deve ser comprovada, não decorrendo da mera cobrança de valor excessivo ou já pago.

Doutro giro, a boa-fé se presume, só infirmada diante da prova em contrário. 2.1.

No caso em tela, o autor não comprovou a má-fé do réu, nem que a cobrança indevida tenha decorrido de erro injustificável, devendo a restituição dos valores se dar na forma simples. (...)” (Acórdão 1900348, 07308519720238070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJE: 15/08/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Por fim, no que toca ao pedido de indenização por danos morais, em que pesem os aborrecimentos certamente experimentados pela parte autora em razão dos fatos, não há nos autos demonstração efetiva de ofensa aos seus direitos de personalidade, de modo a lhe ser garantida a indenização pelo suposto prejuízo extrapatrimonial.

Ao examinar cada caso, deve o julgador avaliar as consequências concretas da alegada violação, restringindo-se a reparação moral, sob pena de banalização do instituto, aos casos em que houver efetiva comprovação de ofensa significativa ao patrimônio imaterial, aos direitos personalíssimos da vítima.

Nesse sentido: “3.1.

Inviável o deferimento do pedido de compensação por dano moral quando está vinculado apenas ao crédito em conta por contrato não anuído ou mesmo a débito indevido sem outras particularidades, de vez que isso implica lesão tão só a bens de natureza patrimonial. 3.2.

Na espécie, nenhum fato excepcional foi demonstrado para ensejar compensação pecuniária por dano moral, inclusive considerando que a alegada tentativa frustrada de resolver a situação junto ao banco não teve o condão de atingir direito da personalidade.” (Acórdão 1680523, 07215812020218070003, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/03/2023, publicado no DJE: 04/04/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Nesse contexto, medida que se impõe é a procedência parcial dos pedidos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência dos débitos da autora decorrentes dos descontos bancários denominados “Tarifa de Comunicação Social”.

Via de consequência, condeno réu a restituir ao autor, de forma simples e em parcela única, os valores efetivamente descontadas com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de cada desconto e acrescido da taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC a partir da citação.

Julgo extinta a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca, autora e réu devem arcar com despesas processuais.

Assim, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do baixo proveito econômico obtido (art. 85, §8º, do CPC), sendo 80% suportados pelo autor e 20% suportados pelo réu.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor da autora em face da gratuidade de justiça a ela deferida (art. 98, §3º, do CPC).

Após, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente