22/02/2024 13:03

Arquivado Provisoramente
22/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
22/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721707-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONATAS DUARTE SOARES EXECUTADO: JACKSOM MARTINS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de reiteração das recém-realizadas consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Indefiro o pedido de intimação do Executado para indicação de bens à penhora, ante a ausência de efetividade da medida, mormente quando inexistentes indícios de inadimplemento voluntário.

Pelas mesmas razões, indefiro o pedido do à expedição de ofícios aos cartórios de notas, considerando, ainda, que o deferimento indiscriminado de expedição de ofícios causa prejuízo aos demais processos em trâmite neste juízo, que possui um enorme acervo processual.

Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:28:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
19/02/2024 21:36

Recebidos os autos
19/02/2024 21:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/02/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 21:32

Recebidos os autos
07/02/2024 21:32

Outras decisões
06/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 03:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 20:09

Juntada de Certidão
04/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
21/12/2023 08:42

Recebidos os autos
21/12/2023 08:42

Outras decisões
19/12/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:06

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 18/12/2023 23:59.
10/12/2023 14:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 11:51

Expedição de Mandado.
24/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/10/2023 03:27

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721707-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONATAS DUARTE SOARES EXECUTADO: JACKSOM MARTINS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Atualize-se o valor da causa para R$ 93.479,67.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 28 de setembro de 2023 09:52:57.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
01/10/2023 21:57

Recebidos os autos
01/10/2023 21:57

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2023 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 17:30

Recebidos os autos
28/09/2023 17:30

Outras decisões
27/09/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:49

Recebidos os autos
26/09/2023 15:49

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721707-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONATAS DUARTE SOARES EXECUTADO: JACKSOM MARTINS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça o Exequente acerca do montante cobrado a título de honorários sucumbenciais, uma vez que, na sentença (ID 158690511), os honorários foram fixados em “10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação”.

Esclareça o Exequente, ainda, acerca do termo inicial (01/06/2021) aplicado para fluência da correção monetária.

Prazo: 10 (dez) dias. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2023 08:21:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:55

Recebidos os autos
19/09/2023 14:55

Outras decisões
18/09/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/09/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 13:49

Recebidos os autos
15/09/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:43

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 31/08/2023 23:59.
20/08/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721707-82.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONATAS DUARTE SOARES EXECUTADO: JACKSOM MARTINS REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do cumprimento do mandado de busca, apreensão e intimação, proceda-se à exclusão da petição de Id. 167852661 e documentos seguintes, evitando tumulto processual.

Intime-se o exequente para informar o endereço para intimação do executado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Águas Claras, DF, 9 de agosto de 2023 14:05:06.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
10/08/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 06:24

Cancelada a movimentação processual
10/08/2023 06:24

Desentranhado o documento
09/08/2023 20:59

Recebidos os autos
09/08/2023 20:59

Deferido o pedido de JONATAS DUARTE SOARES - CPF: *40.***.*30-49 (EXEQUENTE).
09/08/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 00:57

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 08:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/08/2023 18:00

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
15/07/2023 09:15

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:24

Recebidos os autos
13/07/2023 10:24

Outras decisões
12/07/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/07/2023 20:28

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:36

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 01:37

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 26/06/2023 23:59.
10/06/2023 01:50

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:27

Publicado Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 14:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:21

Recebidos os autos
30/05/2023 19:21

Embargos de Declaração Acolhidos
30/05/2023 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
30/05/2023 01:24

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:53

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:20

Publicado Sentença em 18/05/2023.
17/05/2023 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 19:28

Recebidos os autos
15/05/2023 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2023 03:30

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:17

Decorrido prazo de JACKSOM MARTINS REIS em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/01/2023 21:59

Recebidos os autos
26/01/2023 21:59

Outras decisões
24/12/2022 20:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2022 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2022 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2022 17:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 15:15

Expedição de Mandado.
09/12/2022 15:34

Recebidos os autos
09/12/2022 15:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2022 07:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/12/2022 16:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2022 18:32

Recebidos os autos
07/12/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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