12/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0715049-76.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: IRRA PROMOTORA EIRELI REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada por IRRA PROMOTORA EIRELI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos.

A autora alega, em suma, que atuava como correspondente bancária do réu, mediante contrato firmado em 05/12/2019, com prazo indeterminado e possibilidade de rescisão mediante aviso prévio de 30 dias.

Sustenta que o contrato previa remuneração composta por comissões pagas de forma antecipada e diferida, vinculadas à efetiva prestação dos serviços e não à vigência contratual.

Alega que, após a rescisão unilateral promovida pelo réu em 25/01/2025, os valores referentes às comissões diferidas não foram quitados, o que configura enriquecimento sem causa.

Argumenta que cláusula contratual que suprime o direito ao recebimento dessas comissões é abusiva e deve ser declarada nula.

Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos operacionais sob controle exclusivo do réu.

Tece considerações sobre o direito aplicável e requer: 1.

Declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o pagamento de comissões vincendas após a rescisão; 2.

Exibição, pelo réu, dos seguintes documentos: a) Relatórios de contratos firmados pela autora como correspondente bancário; b) Planilhas de comissões antecipadas e diferidas; c) Relatórios dos valores pagos e suprimidos após a rescisão; 3.

Condenação do réu ao pagamento de R$ 131.778,04, ou valor apurado em liquidação, a título de comissões diferidas inadimplidas, com correção monetária e juros de mora; 4.

Subsidiariamente, condenação por perdas e danos ou pagamento proporcional da remuneração; Decisão de tutela antecipada no ID 242378645, indeferiu o pedido.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 245780580, aduzindo a legalidade da rescisão contratual e ausência de previsão contratual para pagamento das comissões diferidas após o término do vínculo.

No mérito, aduz que a remuneração da autora estava condicionada à vigência do contrato, sendo indevido o valor pleiteado.

Sustenta que não houve violação contratual, tampouco enriquecimento ilícito, e que a relação entre as partes não configura relação de consumo.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

Réplica, ID 247668231, reiterando os argumentos da inicial.

Juntou e-mail enviado à central do Santander como tentativa extrajudicial de obtenção de documentos.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o processo.

O ponto controvertido é eventual valor remanescente a ser pago à parte autora.

Observo que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.

Portanto, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos provas documentais, em especial: a) Relatórios de contratos firmados pela autora como correspondente bancário; b) Planilhas de comissões antecipadas e diferidas; c) Relatórios dos valores pagos e suprimidos antes e após a rescisão; a fim de esclarecer o ponto controvertido.

Vindo petição, tornem conclusos.

Int. - Datado e assinado digitalmente - *
09/09/2025 13:00

Recebidos os autos
09/09/2025 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/09/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:07

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 22:47

Juntada de Petição de réplica
14/08/2025 03:13

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:40

Recebidos os autos
10/07/2025 15:39

Não Concedida a tutela provisória
10/07/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 18:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/06/2025 15:29

Recebidos os autos
17/06/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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