TJDFT - 0723566-82.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723566-82.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLINICA RECANTO DE ORIENTACAO PSICOSSOCIAL LTDA - EPP REU: FELIPE MACHADO, METROPOLES MIDIA E COMUNICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por CLÍNICA RECANTO DE ORIENTAÇÃO PSICOSSOCIAL LTDA – EPP em face de METRÓPOLES MÍDIA E COMUNICAÇÃO LTDA e FELIPE MACHADO.

A parte autora alega que reportagens veiculadas pelos réus em 09/07/2025 e 22/07/2025, relacionadas à fuga de adolescentes em tratamento, teriam sido sensacionalistas e inverídicas, ocasionando lesão à sua honra e imagem.

Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 90.000,00 a título de danos morais, além da citação e custas legais.

Foram juntados os seguintes documentos: cartão CNPJ (ID 243896318), CNH do representante Francisco (ID 243896320), procuração (ID 243896321), contrato social (ID 243896322), prints de reportagens/notícias (ID 243896323) e comprovante de custas (ID 243898466).

DECIDO.

Examinando a petição inicial, constato que há falhas formais que impedem, por ora, o seu recebimento. 1.

Nos termos do art. 319, II, do CPC, a inicial deve conter a qualificação completa das partes.

Consta dos autos certidão da serventia (ID 243919116) informando a ausência do número de CPF do réu Felipe Machado.

A parte autora deve complementar a qualificação, fornecendo o CPF ou, na impossibilidade, justificar de forma fundamentada a sua ausência. 2.

Além disso, a inicial se apoia em links externos para comprovar a veiculação jornalística, mas tais links não foram juntados em formato PDF.

Considerando que o processo eletrônico exige a materialização das provas em autos digitais, a parte autora deve apresentar versão em PDF ou capturas integrais das reportagens, a fim de garantir sua acessibilidade e preservação como meio de prova. 3.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada.

No caso, a parte autora deverá apresentar nova procuração com assinatura física ou com certificação digital emitida nos termos do ICP-Brasil, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, tendo em vista que a assinatura GOV.BR não é assinatura eletrônica qualificada para fins processuais. 4.

Por fim, observa-se divergência na qualificação da parte autora: em um momento, é informado que a sede da pessoa jurídica situa-se em Ceilândia/DF, enquanto o endereço do representante legal aparece indicado em Brazlândia/DF, embora o endereço físico seja o mesmo (Núcleo Rural Alexandre Gusmão, INCRA 9, Chácara 411).

A parte autora deve esclarecer essa aparente incongruência, indicando corretamente o domicílio da pessoa jurídica e de seu representante, com eventual juntada de documento atualizado que afaste a dúvida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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