11/03/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719797-20.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte interessada intimada a imprimir a certidão de ID 228135641.

EMILIA ROBERTA DE OLIVEIRA DA COSTA SILVA Servidor Geral
07/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 04:43

Processo Desarquivado
06/03/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:29

Juntada de Alvará de levantamento
14/09/2023 02:24

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719797-20.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará eletrônico em favor da sociedade advocatícia, para levantamento dos honorários advocatícios depositados nos autos, observando-se a conta bancária informada na petição de Id. 171034760.

Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Publique-se Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2023 08:26:53.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
11/09/2023 16:49

Recebidos os autos
11/09/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:49

Determinado o arquivamento
06/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/09/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/09/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
03/09/2023 18:02

Recebidos os autos
03/09/2023 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/09/2023 21:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/09/2023 21:23

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - SICOOB CREDIJUSTRA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:49

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0719797-20.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS REQUERIDO: COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO SERV E MEMBROS JUST DO TRAB E MPT NO TERRIT NAC, PODER JUD FED E MPU NOS ESTADOS DO PA, SC, DO TSE E STM NO DF SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por CONDOMINIO COSTA DO MARFIM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA, SICOOB CREDIJUSTRA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor, em síntese, que notificou à parte requerida para que apresentasse as cópias reprográficas das requisições de cártulas de cheques de numeração 000201 a 000220 e 000221 a 000240, além do termo de cooperação e contrato requerido desde fevereiro de 2022.

Informa que a parte requerida pediu o prazo de 10 dias para a apresentação dos documentos, entretanto, decorrido o prazo, não houve a apresentação dos documentos.

Requer a exibição das cópias reprográficas das microfilmagens de requisições assinadas das folhas de cheques de nº 000201 a 000220 (17/01/2019) e 000221 a 000240 (18/01/2019), com a identificação do representante do condomínio que as firmou e as obteve.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

A parte requerida apresentou resposta (Id. 143807578).

Sustentou a impossibilidade de apresentar a microfilmagem das requisições assinadas das folhas de cheques e nº 000201 a 000220 (17/01/2019), 000221 a 000240 (18/01/2019), já que não foi possível localizar no arquivo físico da requerida.

Informa que o arquivo digital preserva as filmagens por apenas 30 dias.

Pugna pela não aplicação da multa.

O autor apresentou réplica (Id. 144996984).

A parte requerida juntou aos autos as microfilmagens referentes às folhas de cheques de nº 000201 a 000220 (17/01/2019), 000221 a 000240 (18/01/2019) e (Id. 145852793, Id. 145852794).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento (id. 154019069).

A parte requerida apresentou alegações finais (Id. 156245988).

O autor apresentou alegações finais (Id. 156643994). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

O autor requereu a exibição das cópias reprográficas das microfilmagens de requisições assinadas das folhas de cheques de nº 000201 a 000220 (17/01/2019) e 000221 a 000240 (18/01/2019), com identificação precisa de quem as firmou e as obteve.

A parte requerida juntou aos autos as microfilmagens das folhas de cheques de nº 000201 a 000220 e 000221 a 000240 (Id. 145852793, Id. 145852794), juntamente com o cartão de assinatura do Sr.

Marcelo Faria de Lima, além do instrumento particular de procuração (Id. 145852791) que concedeu direitos a EBAC, em nome do Sr.

Marsenne Antônio Rennó Silva Negreiros e do Sr.

Marcelo Faria de Lima, para representarem os outorgantes junto à parte requerida.

Assim, a parte ré cumpriu com a obrigação de exibir os documentos requeridos pela parte autora.

Com relação à aplicação da multa, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, ao apreciar o tema 1.000, consolidou entendimento no sentido de ser cabível a fixação de multa cominatória para exibição de documentos.

Entretanto, a multa pecuniária fixada a título de astreintes não possui caráter punitivo, mas de estímulo ao cumprimento da obrigação fixada pelo Juízo.

Sobre o tema, discorre Nelson Nery Junior, nos seguintes termos: "O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica.

A multa é apenas inibitória.

Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica.

Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz." (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado (livro eletrônico), 2a.

Ed. baseada na 16a.

Ed.

Impressa.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

Assim, a aplicação da multa, prevista no artigo 400 do CPC, serve para estimular o cumprimento da obrigação fixada pelo juízo.

Nesse contexto, em que pese a apresentação intempestiva dos documentos, a parte requerida cumpriu com a exibição dos documentos requeridos pelo autor, não havendo que se falar em prejuízo processual à parte autora.

Desse modo, não é devida à aplicação da multa à parte requerida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinação da entrega dos documentos solicitados pelo autor, declarando desde já cumprida à obrigação, e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em virtude do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
04/08/2023 16:41

Recebidos os autos
04/08/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 00:29

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/06/2023 20:41

Recebidos os autos
27/06/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/04/2023 21:19

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2023 17:41

Juntada de Petição de alegações finais
29/03/2023 15:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
29/03/2023 15:49

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (AUTOR) e COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO SERV E MEMBROS JUST DO TRAB E MPT NO TERRIT NAC, PODER JUD FED E MPU NOS ESTADOS DO PA, SC, DO TSE E STM NO DF -
29/03/2023 15:48

Juntada de ata
29/03/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 01:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO SERV E MEMBROS JUST DO TRAB E MPT NO TERRIT NAC, PODER JUD FED E MPU NOS ESTADOS DO PA, SC, DO TSE E STM NO DF em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 01:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CIDADE DAS AGUAS em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:57

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 14:00, 1ª Vara Cível de Águas Claras.
14/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 22:07

Recebidos os autos
09/02/2023 22:07

Outras decisões
08/02/2023 15:54

Juntada de Petição de especificação de provas
08/02/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2023 14:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO SERV E MEMBROS JUST DO TRAB E MPT NO TERRIT NAC, PODER JUD FED E MPU NOS ESTADOS DO PA, SC, DO TSE E STM NO DF em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:43

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 15:44

Recebidos os autos
26/01/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/12/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CRED MUTUO SERV E MEMBROS JUST DO TRAB E MPT NO TERRIT NAC, PODER JUD FED E MPU NOS ESTADOS DO PA, SC, DO TSE E STM NO DF em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 02:02

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 23:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 11:10

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:35

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2022 09:29

Expedição de Mandado.
10/11/2022 21:52

Recebidos os autos
10/11/2022 21:52

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/11/2022 15:52

Juntada de Certidão
07/11/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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