22/11/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 16:58

Transitado em Julgado em 06/11/2023
22/11/2023 16:48

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2023 02:37

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 03:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:30

Recebidos os autos
06/11/2023 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/10/2023 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/10/2023 03:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:39

Recebidos os autos
28/09/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:39

Outras decisões
27/09/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/09/2023 23:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 23:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2023 23:13

Transitado em Julgado em 24/08/2023
23/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de ED WILLIAN FULONI CARVALHO em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:49

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700714-93.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ED WILLIAN FULONI CARVALHO, SARA MENDES CARCARA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos por ED WILLIAN FULONI CARVALHO e SARA MENDES CARCARA contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

Alega a embargante que “a sentença prolatada manifesta evidente erro material ao indicar o valor de R$ 300,00 ao passo que o valor correto é de R$ 5.083,74, conforme verifica-se nos autos e na própria fundamentação descrita no dispositivo decisório”. É o relato necessário.

DECIDO.

Nos termos do artigo 83 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

No que se refere aos embargos opostos pelos autores, entendo que a sentença, de fato, encontra-se com erro material quanto à reparação do dano material.

Isso porque a sentença foi categórica e expressa quanto à restituição dos valores pagos, mas, ao final, constou que a reparação seria de R$300,00 e não de R$ 5.083,74, conforme delineado na causa de pedir e na fundamentação da sentença.

Desse modo, é de rigor o acolhimento dos embargos para retificação deste ponto diante do evidente erro material.

Ante todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos, tão somente para, diante das razões ora expostas, corrigir o erro material na parte dispositiva da sentença, alinhando-o a fundamentação, passando a ter a seguinte redação: “Diante do que foi exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar aos autores (i) o valor de R$ 5.083,74, a ser corrigido da data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem assim (ii) o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, para cada autor, a ser corrigido da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I do CPC.

Retifique-se o polo passivo para fazer constar como requerida a Gol Linhas Aéreas S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.***.***/0001-59.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos.”.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 4 de agosto de 2023.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juíza de Direito
04/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 15:22

Recebidos os autos
04/08/2023 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2023 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/08/2023 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/07/2023 18:06

Recebidos os autos
31/07/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/07/2023 23:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 01:46

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 19:01

Recebidos os autos
14/07/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 13:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/07/2023 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 12:46

Recebidos os autos
04/07/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:14

Recebidos os autos
25/05/2023 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 23:35

Juntada de Petição de impugnação
27/04/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
19/04/2023 13:25

Recebidos os autos
19/04/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 00:01

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 04/04/2023 23:59.
24/03/2023 18:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/03/2023 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2023 18:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:28

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/01/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:36

Juntada de Certidão
09/01/2023 17:28

Recebidos os autos
07/01/2023 12:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/01/2023 12:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/01/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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