05/09/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
02/09/2025 03:38

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0710910-87.2025.8.07.0005 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DA ROCHA REU: RAQUEL CRISTINA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguel e encargos da locação, proposta pelo(a) autor(a) em face do(a) réu(ré), referente ao imóvel situado na Quadra 18, Conjunto B, Lote 13, Casa 01, Buritis IV, Planaltina - DF, CEP: 73.356.010.

Nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, é possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida lei e seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

Verifico que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos exigidos, e que o contrato de locação encontra-se desprovido de garantia (ID 245436046).

Assim, defiro parcialmente o pedido liminar de desocupação do imóvel, nos termos do art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, condicionando sua eficácia à prestação de caução pelo(a) autor(a), no valor correspondente a três meses de aluguel, conforme pactuado no contrato de locação.

Após o depósito da caução, expeça-se mandado de desocupação e citação, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. *Documento datado e assinado digitalmente.
19/08/2025 17:45

Recebidos os autos
19/08/2025 17:45

Concedida em parte a tutela provisória
18/08/2025 22:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
07/08/2025 22:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2025 17:01

Recebidos os autos
06/08/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
06/08/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão
06/08/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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