11/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0723492-28.2025.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FABIO REIS GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão por meio da qual o autor requer a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente e a consolidação do domínio e posse do bem em seu favor.

Determinado o recolhimento das custas complementares, o autor quedou-se inerte.

Ausentes, assim, pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO.

ABANDONO.

INTIMAÇÃO.

PARTE.

ADVOGADO.

EXTINÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS.

I - A execução foi extinta com base no art. 267, inc.

III e IV, do CPC/1973, ante o não recolhimento das custas complementares.

II - A extinção do processo por abandono, art. 267, inc.

III, do CPC/1973, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o feito, arts. 236 e 267, §1º, do CPC/1973.

Requisito observado.

III - No entanto, o descumprimento da ordem judicial que determina o recolhimento de custas complementares para conversão da ação de busca apreensão em execução gera a extinção do processo, art. 267, inc.

IV, do CPC/1973.

IV- Apelação desprovida. (Acórdão n.950466, 20160310090406APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 05/07/2016.

Pág.: 799/857) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
08/09/2025 19:04

Recebidos os autos
08/09/2025 19:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/08/2025 03:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/08/2025 23:59.
31/07/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 19:07

Recebidos os autos
25/07/2025 19:07

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 12:06

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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