16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPOSTA OMISSÃO RELATIVAMENTE À MULTA COMINATÓRIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por exequente/agravante contra acórdão da 8ª Turma Cível que conheceu e deu parcial provimento a agravo de instrumento, para reformar a decisão que havia afastado as astreintes, mas arbitrá-las em valor que observe a razoabilidade a proporcionalidade.

O embargante alegou omissão no acórdão quanto às consequências do valor estabelecido relativamente ao desejado efeito coercitivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado examina de forma expressa e fundamentada as razões para a incidência e a quantificação das astreintes, inclusive registrando que, apesar do cumprimento tardio da obrigação, não houve comprovação de prejuízo significativo à saúde do agravante, leia-se: falha terapêutica. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que enfrente fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 5.

A mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão nem autoriza a utilização dos embargos de declaração com intuito infringente. 5.1.

Para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar fundamentados em alguma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 6.

A questão jurídica foi suficientemente enfrentada, ainda que sem transcrição literal de dispositivos legais, conforme admitido pela jurisprudência dominante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A inexistência de falha terapêutica, ou agravamento da patologia originária decorrente do cumprimento extemporâneo da obrigação de fazer fora devidamente ponderada no acórdão, não havendo qualquer omissão a ser suscitada. 2.

A insatisfação da parte com o conteúdo da decisão não justifica o manejo de embargos de declaração, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3.

Para fins de prequestionamento, é suficiente que a decisão analise a matéria jurídica debatida, ainda que sem citação literal de dispositivos legais.
21/08/2025 15:54

Conhecido o recurso de OLIER JOSE FERREIRA FILHO - CPF: *96.***.*28-91 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:38

Expedição de Intimação de Pauta.
15/08/2025 19:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2025 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 08/08/2025 23:59.
06/08/2025 12:40

Recebidos os autos
01/08/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
29/07/2025 16:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
08/07/2025 17:52

Conhecido o recurso de OLIER JOSE FERREIRA FILHO - CPF: *96.***.*28-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/07/2025 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2025 15:27

Juntada de Petição de memoriais
11/06/2025 15:55

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2025 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 14:38

Recebidos os autos
05/05/2025 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de OLIER JOSE FERREIRA FILHO em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:17

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 15:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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