16/09/2025 03:28

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0727123-77.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: GABRIEL MARQUES DE FREITAS DENUNCIADO A LIDE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte requerida, por meio do qual sustenta a inexistência de negativa de cobertura, ausência de solicitação médica expressa de transferência e cirurgia, risco decorrente da remoção hospitalar e inexistência de urgência ou emergência no caso, pugnando pela suspensão ou revogação da liminar deferida.

A pretensão não merece acolhida.

Conforme já consignado na decisão anterior, o relatório médico acostado aos autos aponta grave quadro clínico do autor, acometido por traumatismo craniano e fraturas na coluna, quadro que, indiscutivelmente, caracteriza situação de urgência médica e risco iminente de sequelas permanentes ou mesmo de morte.

Nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura dos atendimentos de urgência e emergência, sendo abusiva a conduta da operadora que retarda ou omite autorização para procedimento indispensável à preservação da vida e da saúde do paciente.

As alegações da requerida não afastam os pressupostos da decisão já proferida, nem infirmam a urgência e a probabilidade do direito reconhecidas.

Questões técnicas poderão ser objeto de instrução probatória, mas não autorizam a revogação de medida que visa resguardar, neste momento, a integridade física e a própria vida do autor.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração apresentado pela requerida, mantendo integralmente a decisão liminar proferida.

Aguarde-se o prazo para a apresentação da contestação.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
08/09/2025 18:31

Recebidos os autos
08/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:31

Indeferido o pedido de GABRIEL MARQUES DE FREITAS - CPF: *66.***.*88-31 (RECONVINTE)
03/09/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
26/08/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 03:32

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Ceilândia
23/08/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
23/08/2025 15:20

Recebidos os autos
23/08/2025 15:20

Concedida em parte a tutela provisória
23/08/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
23/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/08/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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