09/08/2025 03:11

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:18

Decorrido prazo de TANIELY FERNANDES DE ARAUJO em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:36

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 03:47

Juntada de Certidão
18/04/2025 05:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:54

Expedição de Ofício.
08/04/2025 08:05

Recebidos os autos
08/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:05

Outras decisões
02/04/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
01/04/2025 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/03/2025 03:26

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
01/03/2025 03:07

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:36

Juntada de Petição de comprovante
18/02/2025 14:09

Juntada de Petição de comprovante
05/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de TANIELY FERNANDES DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:11

Recebidos os autos
20/01/2025 18:11

Outras decisões
20/01/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
20/01/2025 16:43

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:31

Recebidos os autos
04/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:29

Deferido o pedido de TANIELY FERNANDES DE ARAUJO - CPF: *77.***.*36-74 (HERDEIRO).
03/12/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
25/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:19

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 17:49

Recebidos os autos
18/11/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:49

Deferido o pedido de FRANCISCO JORGE MENDES - CPF: *48.***.*82-91 (INVENTARIANTE).
15/11/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
14/11/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 14:14

Recebidos os autos
13/11/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
11/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 15:28

Recebidos os autos
22/10/2024 15:28

Outras decisões
03/10/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
02/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0713029-60.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intime-se a parte inventariante para se manifestar acerca da cota ministerial ID 207224569.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
20/08/2024 18:15

Recebidos os autos
20/08/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
12/08/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 14:34

Recebidos os autos
08/08/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/06/2024 03:07

Juntada de Certidão
14/06/2024 03:01

Publicado Despacho em 10/06/2024.
07/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
29/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:20

Recebidos os autos
28/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/05/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:44

Recebidos os autos
23/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/04/2024 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 14:27

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:27

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:27

Expedição de Ofício.
12/04/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 02:52

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0713029-60.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inventariante apresentou as declarações retificadas no ID 188458793.

Instado, o Ministério Público oficiou pela exclusão do seguro de vida do rol de bens do espólio ID 189770858.

A herdeira se manifestou no ID 190364494.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Mantenho o inventariante no encargo, tendo em vista o cumprimento das determinações anteriores.

No caso em tela, o seguro de vida restou arrolado como bem do espólio de Tânia de Fátima Fernandes Diniz.

Veja-se, entretanto, como bem ponderado pelo ente ministerial, que o art. 794 do CC/02 preconiza que o seguro de vida não é considerado como herança para todos os efeitos de direito.

Nesse sentido já se manifestou o Eg.

Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. "Diante dos expressos termos do art. 794 do Código Civil/2002 [correspondente ao art. 1.475 do CC/1916], no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Nesse caso, o beneficiário - titular da indenização securitária - é o terceiro designado pelo falecido, por isso é descabido que tal direito componha o acervo hereditário composto pelos bens da segurada". (REsp 1132925/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 06/11/2013) (grifos acrescidos).

Dessa forma, o seguro de vida não poderá ser arrolado como bem passível de partilha no presente inventário, cabendo aos beneficiários indicados na apólice ou, na falta de indicação, ao cônjuge ou companheiro e aos herdeiros, conforme preconiza o art. 792, CC/02, formularem pedido de recebimento do valor devido do capital segurado diretamente na referida seguradora.

Deve-se ainda ressaltar que, caso os interessados/herdeiros não resolvam administrativamente o impasse junto à seguradora, estes deverão ajuizar ação judicial competente para resolução das questões, sendo o juízo da vara cível e não o sucessório o competente para decidir sobre eventual litígio.

Descabe nova manifestação desse juízo sobre a liquidação da Carta de Crédito, tendo esse juízo já se manifestado sobre a questão conforme decisão ID 167324340.

Verifico, ainda, que empresa ENGEPAR já realizou o depósito dos valores em juízo (ID 180557589).

Quanto as dívidas do espólio cumpre ao inventariante diligenciar junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para providenciar o seu devido recolhimento.

Ante o exposto, determino a exclusão do seguro de vida do acervo hereditário, nos termos do art. 794 do Código Civil, devendo a questão, caso seja necessário, ser remetida às vias ordinárias, conforme estabelece o art. 612 do CPC.

Retifique-se o inventariante as declarações apresentadas.

Assim, intime-se o inventariante para atender a cota ministerial ID 189770858, prestando as informações acerca do inventário de Francisca Diniz Costa, juntando-se cópia do plano de partilha homologado e cumprindo a decisão supra.

Na oportunidade, deverá juntar aos autos certidões negativas (SEFAZ) atualizadas referentes aos bens e ao "de cujus".

Defiro o prazo de quinze dias, sob pena de remoção do encargo.

Sem prejuízo, oficiem-se às instituições financeiras (BRB, CEF e ITAÚ) para que transfiram os valores de titularidade do de cujus para conta judicial vinculada aos presentes autos.

Caso necessário, consulte-se previamente pelo sistema SISBAJUD.

I.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
01/04/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:55

Recebidos os autos
25/03/2024 16:55

Deferido em parte o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
18/03/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
13/03/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 18:03

Recebidos os autos
04/03/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:01

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
01/03/2024 16:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:32

Recebidos os autos
28/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
24/02/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0713029-60.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro prazo de 10 dias para manifestação da parte inventariante.

I.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
01/02/2024 17:16

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:21

Recebidos os autos
01/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:21

Outras decisões
01/02/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
31/01/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:15

Publicado Certidão em 22/01/2024.
16/01/2024 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:22

Recebidos os autos
06/12/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 22:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
05/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:26

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 21:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 02:59

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
01/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 01:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
05/10/2023 19:12

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:54

Juntada de Petição de especificação de provas
26/09/2023 09:40

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
10/09/2023 22:15

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:46

Expedição de Ofício.
08/09/2023 15:46

Expedição de Ofício.
08/09/2023 15:46

Expedição de Ofício.
08/09/2023 15:45

Expedição de Ofício.
04/09/2023 15:50

Expedição de Mandado.
31/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0713029-60.2021.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o processamento do pedido relativo à carta crédito de titularidade do "de cujus", tendo em vista que este deverá ser objeto de ação própria em desfavor da administradora do consórcio e da respectiva seguradora.

Expeça-se novo ofício à empresa ENGEPAR - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP, para que apresente o extrato circunstanciado com os valores pagos pela falecida, devidamente atualizados, com a indicação de eventuais abatimentos previstos em contrato e efetue o depósito judicial da quantia devida aos herdeiros da falecida TANIA DE FÁTIMA FERNANDES DINIZ.

Expeça-se mandado para avaliação judicial dos imóveis situados no Condomínio Recanto do Sossego, Módulo C, Lote 02, Casa 01 e Condomínio Recanto do Sossego, Módulo C, Lote 02, Loja 01, informados no ofício de ID 163418665.

Expeça-se ofício à Secretaria da Economia para que informe sobre os titulares constantes em cadastro imobiliário dos seguintes imóveis: 1) Mestre D´Armas, Módulo 19, Lote 42, Planaltina-DF, inscrição de IPTU 47249730; 2) Mestre D´Armas, Módulo 19, Conjunto A, Lote 01-A, Planaltina-DF; 3) Mestre D´Armas, Módulo 19, Conjunto A, Lote 01, Planaltina-DF; 4) Mestre D´Armas, Módulo 19, Conjunto A-1, Lote 01, Planaltina-DF; Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília BRB para que informe sobre a existência de saldos de contas bancárias, aplicações financeiras ou benefícios previdenciários em nome de TÂNIA DE FÁTIMA FERNANDES DINIZ.

Expeça-se ofício à NEOENERGIA e à CAESB para que informem o nome dos clientes cadastrados nos endereços abaixo, devendo ser enviados os respectivos documentos demonstrativos de posse ou propriedade: 1) Mestre D´Armas, Módulo 19, Lote 42, Planaltina-DF, inscrição de IPTU 47249730; 2) Mestre D´Armas, Módulo 19, Conjunto A, Lote 01-A, Planaltina-DF; 3) Mestre D´Armas, Módulo 19, Conjunto A, Lote 01, Planaltina-DF; 4) Mestre D´Armas, Módulo 19, Conjunto A-1, Lote 01, Planaltina-DF.

Por fim, certifique-se se houve resposta aos ofícios ID 130581454 e ID 159125935, reiterando-se, se o caso.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
03/08/2023 16:39

Recebidos os autos
03/08/2023 16:39

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
31/07/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
25/07/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2023 15:17

Recebidos os autos
21/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:59

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 09:55

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/06/2023 19:29

Juntada de Certidão
07/06/2023 17:33

Expedição de Ofício.
07/06/2023 17:33

Expedição de Ofício.
07/06/2023 17:33

Expedição de Ofício.
06/06/2023 20:11

Recebidos os autos
06/06/2023 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/06/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 19:01

Juntada de Certidão
22/05/2023 07:42

Expedição de Ofício.
10/05/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 20:01

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:48

Recebidos os autos
09/05/2023 20:48

Deferido o pedido de FRANCISCO JORGE MENDES - CPF: *48.***.*82-91 (INVENTARIANTE).
08/05/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
04/05/2023 02:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:49

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 10:39

Recebidos os autos
24/03/2023 10:39

Outras decisões
23/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 23/03/2023.
22/03/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
22/03/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão
15/03/2023 13:20

Expedição de Ofício.
15/03/2023 13:20

Expedição de Ofício.
14/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 11:42

Expedição de Termo.
08/03/2023 16:44

Recebidos os autos
08/03/2023 16:44

Deferido em parte o pedido de FRANCISCO JORGE MENDES - CPF: *48.***.*82-91 (MEEIRO)
08/03/2023 02:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/03/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
03/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:18

Recebidos os autos
01/03/2023 16:18

Outras decisões
01/03/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
28/02/2023 18:52

Recebidos os autos
28/02/2023 18:52

Deferido em parte o pedido de J. F. M. - CPF: *87.***.*08-22 (INVENTARIANTE)
17/02/2023 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
16/02/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 15:23

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:26

Juntada de Petição de réplica
05/02/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 23:08

Juntada de Certidão
01/02/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:30

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 07:55

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 17:30

Recebidos os autos
20/01/2023 17:30

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
20/01/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
19/01/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:11

Juntada de Certidão
22/12/2022 09:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/12/2022 03:08

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES MENDES em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 00:43

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
25/11/2022 19:21

Recebidos os autos
25/11/2022 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
23/11/2022 15:37

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/11/2022 18:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:44

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:40

Juntada de Certidão
24/10/2022 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 21:06

Juntada de Certidão
21/10/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:28

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 16:39

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES MENDES em 30/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:52

Juntada de Certidão
03/09/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 26/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 16:41

Expedição de Certidão.
20/07/2022 18:02

Expedição de Termo.
20/07/2022 08:50

Recebidos os autos
20/07/2022 08:50

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JORGE MENDES em 18/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2022 01:45

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:55

Expedição de Ofício.
06/07/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 20:12

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/06/2022 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 17:03

Recebidos os autos
09/06/2022 17:03

Decisão interlocutória - deferimento
09/06/2022 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES MENDES em 08/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 17/05/2022.
16/05/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
12/05/2022 15:48

Recebidos os autos
12/05/2022 15:48

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
06/05/2022 15:23

Juntada de Certidão
26/04/2022 18:14

Recebidos os autos
26/04/2022 18:14

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
11/04/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
22/03/2022 23:08

Recebidos os autos
22/03/2022 23:08

Deferido o pedido de
21/03/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
17/03/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 13:50

Recebidos os autos
17/02/2022 13:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/02/2022 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
10/02/2022 22:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
17/12/2021 19:26

Recebidos os autos
17/12/2021 19:25

Deferido o pedido de
17/12/2021 19:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/12/2021 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
17/12/2021 14:50

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001896-64.2000.8.07.0016

Maria Izabel Pimentel Araujo

Gilberto da Costa Araujo

Advogado: Antonio Jose Mendes Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0743031-09.2023.8.07.0016

Inovar Topografia LTDA

Jfl Solucoes Corporativas LTDA

Advogado: Rodolfo Cunha Herdade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0702049-92.2023.8.07.0002

Luis Philipi Alves Freire

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0711207-36.2021.8.07.0005

Luana Brasil Vieira da Costa

Divina Alves da Costa

Advogado: Jonas Correia da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0712060-11.2022.8.07.0005

Fatima Carlos Vidal

Jose Vidal de Negreiros

Advogado: Elias Cunha Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2022 14:14

Exibir Processo