TJDFT - 0706720-10.2023.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706720-10.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por SILVIA RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Os Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos critérios da simplicidade e da necessária busca pela conciliação, voltando-se para o julgamento das causas de menor complexidade.

No caso dos autos, a autora cumula pedido de exibição de contratos celebrados em 2017 (conforme documento de ID 167436947, p. 3, são dois contratos distintos) e declaração de nulidade dos mesmos por suposta abusividade.

No entanto, além da cumulação com pedido incompatível com o rito sumaríssimo da Lei 9099/95, eventual acolhimento do pedido demandaria a elaboração de cálculos a serem realizados por perito imparcial e nomeado pelo juízo, seja durante a fase de conhecimento seja durante eventual fase de liquidação de sentença, tendo em vista a necessária compensação do que foi descontado da sua aposentadoria com os valores disponibilizados a ela no momento da realização de ambos os contratos, o que torna, portanto, a presente causa complexa.

Dito isso, entendo que assiste razão ao réu ao arguir a incompetência deste juízo pela complexidade da causa.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

PROCESSO CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 6.

No presente caso, para a solução da controvérsia, com eventual apuração dos valores devidos - para a qual não basta simples operação matemática -, necessária a realização de perícia e/ou liquidação da sentença, o que é vedado nos Juizados Especiais, nos termos do disposto no artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95. 7.

Nesse sentido, transcrevo recente posicionamento desta Turma Recursal: "(...) A lide em questão necessita da realização de perícia pelo fato de que, após decidir acerca da legalidade ou ilegalidade do contrato, seria necessária a confecção de cálculos detalhados para saber sobre os valores mensais descontados, valor sacado, valor já pago e valor para quitação contratual (...)" Acórdão 1606138, 07270106020208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 26/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 8.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Sentença mantida por seus fundamentos. 9.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 10.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1621240, 07005942620228070003, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/9/2022, publicado no PJe: 4/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 4 de agosto de 2023, 12:57:08.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito