TJDFT - 0702890-72.2023.8.07.0007

1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

CASA DA MADEIRA LTDA

CNPJ: 05.197.310/0004-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA

CNPJ: 12.641.294/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 17:05

    Arquivado Provisoramente

  • 20/11/2023 03:45

    Decorrido prazo de CASA DA MADEIRA LTDA em 17/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 03:45

    Decorrido prazo de QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA em 17/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 02:41

    Publicado Decisão em 24/10/2023.

  • 23/10/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 19/10/2023 19:32

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 19:32

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/10/2023 19:32

    Indeferido o pedido de CASA DA MADEIRA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0004-04 (EXEQUENTE)

  • 17/10/2023 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 17:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 17/10/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 04:15

    Decorrido prazo de CASA DA MADEIRA LTDA em 16/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 07:50

    Publicado Decisão em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 18/09/2023 22:24

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 22:24

    Outras decisões

  • 08/09/2023 17:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 25/08/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 02:33

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 22/08/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702890-72.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASA DA MADEIRA LTDA EXECUTADO: QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil.

    A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc.

    LX do art. 5°, e os inc.

    IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" "Art. 93.

    Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;" In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses, lembrando-se que o segredo de justiça é uma exceção, devendo, por isso, ser interpretado restritivamente.

    Portanto, exclua-se a anotação de sigilo dada aos documentos de IDs 149937697, 149937729, 169014257, 169014264, 169014265 e 169014266.

    Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

    Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido.

    Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes.

    No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema de alta disponibilidade e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

    Trata-se, portanto, de uma central de dados capaz de promover busca de bens do devedor em todo o território nacional, bem como de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame.

    Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

    Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

    Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção.

    Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.MEDIDA EXCEPCIONAL.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

    A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

    A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

    A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

    Agravo interno prejudicado.

    Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

    Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, indefiro o pedido.

    Por ora, à Secretaria para que realize as pesquisas indicadas na decisão de ID 153362654.

    Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora dos veículos de ID 169014257.

    Publique-se.

    Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

  • 18/08/2023 21:57

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 21:56

    Indeferido o pedido de CASA DA MADEIRA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0004-04 (EXEQUENTE)

  • 17/08/2023 18:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 17/08/2023 18:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 01:44

    Publicado Certidão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0702890-72.2023.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CASA DA MADEIRA LTDA Polo passivo: QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA CERTIDÃO Certifico o decurso do prazo para pagamento ou para oposição de embargos à execução pelo devedor.

    Nos termos da decisão inicial, fica intimado o credor para juntada de planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC.

    Vindo a planilha, remetam-se os autos ao setor competente para as pesquisas de bens nos sistemas disponíveis neste Juízo.

    BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 13:02:45.

    ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral

  • 04/08/2023 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 00:57

    Decorrido prazo de QUINTINO BRASIL COMERCIO E FABRICACAO DE MOBILIARIO LTDA em 16/05/2023 23:59.

  • 23/04/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 23/03/2023 21:13

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 21:13

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/03/2023 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 03/03/2023 18:00

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 02/03/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 21:51

    Determinada a emenda à inicial

  • 02/03/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

  • 24/02/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

  • 16/02/2023 17:22

    Juntada de Petição de comprovante

  • 16/02/2023 17:21

    Juntada de Petição de anexos da petição inicial

  • 16/02/2023 17:21

    Juntada de Petição de título de crédito

  • 16/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de título de crédito

  • 16/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de título de crédito

  • 16/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de comprovante

  • 16/02/2023 17:19

    Juntada de Petição de título de crédito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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