26/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 26/08/2025.
26/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807361-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTEVAO CUBAS ROLIM EXECUTADO: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 11:33

Recebidos os autos
22/08/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 18:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2025 04:45

Processo Desarquivado
03/08/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 21:29

Recebidos os autos
28/07/2025 21:29

Determinado o arquivamento definitivo
25/07/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/07/2025 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 13:45

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:54

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:59

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
03/06/2025 19:13

Recebidos os autos
03/06/2025 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 08:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/05/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
28/03/2025 23:10

Recebidos os autos
28/03/2025 23:10

Indeferido o pedido de ESTEVAO CUBAS ROLIM - CPF: *30.***.*55-57 (REQUERENTE)
21/03/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
10/03/2025 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
13/02/2025 17:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:17

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/02/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710008-49.2025.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Terezinha de Lisieux Lisboa Aquino Lopes

Advogado: Renato Lobo Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0706673-22.2025.8.07.0001

Paulo Vinicio de Oliveira Matos

Flavio Valentim de Souza

Advogado: Dkeilly da Conceicao Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 23:13

Exibir Processo

Processo nº 0712285-84.2025.8.07.0018

Rodolpho Hoth dos Reis

Diretor do Departamento de Transito do D...

Advogado: Lucas Henrique de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0713980-27.2025.8.07.0001

Antonio Cruz Soares de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gilberto Conceicao do Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0706806-64.2025.8.07.0001

Daniel Rodrigues Cordeiro

Hawktech Solucoes Energeticas LTDA

Advogado: Aline Goncalves Lopes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2025 15:55

Exibir Processo