02/09/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700173-19.2025.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA EXECUTADO: ANANIAS JOSE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo certo que os processos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil.

Tal sigilo deve ser observado nas situações que exija o interesse público ou social; que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Entretanto, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Ademais, a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu art. 5º, II prevê a proteção dos dados pessoais sensíveis.

No caso concreto, verifico que as informações inseridas nos autos, no ID 247443198, dizem respeito a dados pessoais, e que prescindem, portanto, de divulgação.

Portanto, defiro a manutenção de sigilo aos documentos juntados no ID 247443198.

Ademais, no ID 247443198, foi feito um pedido de habilitação da Defensoria Pública atuar na defesa da parte executada.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se.

Defiro ainda a concessão do prazo em dobro, nos termos do art. 186, do CPC.

No mais, intime-se a parte executada, através da Defensoria Pública, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, respeitando-se o direito ao prazo em dobro para manifestações, conforme o art. 186 do CPC.

Após o transcurso do prazo, sem impugnação, deve-se cumprir a decisão de recebimento contida no ID 243197129.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
28/08/2025 20:17

Recebidos os autos
28/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:16

Deferido o pedido de ANANIAS JOSE PEREIRA - CPF: *69.***.*42-62 (EXECUTADO).
28/08/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
27/08/2025 17:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/08/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
02/08/2025 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2025 21:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 16:44

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 22:12

Recebidos os autos
17/07/2025 22:12

Recebida a emenda à inicial
17/07/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/07/2025 04:44

Processo Desarquivado
16/07/2025 18:23

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de ANANIAS JOSE PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:37

Publicado Sentença em 13/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 21:26

Recebidos os autos
10/03/2025 21:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/03/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:38

Decorrido prazo de ANANIAS JOSE PEREIRA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 13/02/2025.
12/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 21:07

Recebidos os autos
10/02/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/01/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 13:31

Recebidos os autos
09/01/2025 13:31

Recebida a emenda à inicial
07/01/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/01/2025 19:33

Juntada de Petição de certidão
06/01/2025 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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