12/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:29

Decorrido prazo de MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:29

Decorrido prazo de SILVEIRA IMOVEIS LTDA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:13

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0708488-09.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CAROLINA SANTANA NOGALES VASCONCELOS REQUERIDO: SILVEIRA IMOVEIS LTDA, MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES S E N T E N Ç A Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por ANA CAROLINA SANTANA NOGALES VASCONCELOS em face de SILVEIRA IMÓVEIS LTDA e MARCOS PAULO FREIRE MALGUEIRO LOPES, sob o rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requer provimento jurisdicional para (i) “condenar a parte requerida RESSARCIR à parte requerente o valor de R$ 6.539,40, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais desde o respectivo inadimplemento” e (ii) “a CONDENAÇÃO da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (...)”.

Citados, os requeridos apresentaram contestação no ID 232210429, na qual pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Ausente questão de cunho preliminar, passo ao exame do meritum causae.

O quadro delineado nos autos revela que é incontroversa a relação jurídica de direito material firmada entre as partes, consubstanciada na locação do imóvel situado na SHIN CA2, Bloco E, apartamento 432, Edifício Mason, Lago Norte, ao preço ajustado de R$ 1.270,00 a título de aluguel, com vencimento no dia 13 de cada mês e vigência de 12 meses, a contar de 13 de novembro de 2023.

Também resta incontroverso que o prazo de vigência do contrato encerrou no dia 12 de novembro de 2024, e igualmente incontroverso que não houve acordo formal de renovação do aluguel.

Pelo contrário, conforme se verifica do documento de ID 232210434, houve notificação formal encaminhada à autora por e-mail, no endereço eletrônico cadastrado no contrato, informando o desinteresse na renovação, com fixação do prazo de devolução das chaves até 12 de dezembro de 2024.

Também resta demonstrado que a autora tomou conhecimento dessa notificação e que, posteriormente, solicitou a prorrogação desse prazo por mais 10 dias, o que lhe foi negado.

Outrossim, também é incontroverso que a parcela referente ao mês de novembro foi paga antecipadamente pela autora no dia 02 de novembro de 2024, porém também resta incontroverso que a autora se mostrou inadimplente quanto ao pagamento dos encargos condominiais para aquele mês, conforme o comprovante de pagamento da referida parcela pelo legítimo proprietário, e não pela autora (ID 232210436).

Pois bem.

Dispõe o artigo 23, inciso I, da Lei 8.245/1991 que o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, na ausência deste, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencimento.

Nesses termos, também dispõe o artigo 59, §1º, inciso IX da mesma norma que é cabível a ação de despejo pelo rito ordinário, com concessão de liminar em caso de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento.

Portanto, tendo havido a comprovação da inadimplência da autora quanto aos encargos decorrentes da locação, especificamente a taxa condominial, bem como a notificação formal enviada por e-mail em 05 de novembro de 2024, fixando o prazo até 12 de dezembro de 2024 para desocupação do imóvel, não verifico nenhum abuso de direito ou conduta ilícita por parte da requerida.

Diante disso, não verifico o dever de indenizar quaisquer valores dispendidos pela autora com a desocupação do imóvel, especialmente porque é dever da locatária devolver as chaves ao término da relação locatícia.

Portanto, não havendo conduta ilícita, não havendo abusos de direito, e estando a notificação e o pedido de desocupação formalizados em conformidade com os ditames legais e contratuais, o pedido deve ser julgado improcedente.

Forte em tais razões e fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
21/08/2025 22:01

Recebidos os autos
21/08/2025 22:01

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/06/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTANA NOGALES VASCONCELOS em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 05:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2025 09:37

Expedição de Carta.
26/05/2025 06:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:49

Juntada de Petição de alegações finais
06/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 05/05/2025.
06/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:23

Recebidos os autos
30/04/2025 14:23

Outras decisões
30/04/2025 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/04/2025 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SANTANA NOGALES VASCONCELOS em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:10

Juntada de Petição de réplica
09/04/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 14:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 10:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
31/03/2025 15:28

Recebidos os autos
31/03/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
21/02/2025 14:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 12:54

Recebidos os autos
17/02/2025 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/02/2025 11:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/02/2025 02:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/02/2025 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 22:49

Recebidos os autos
10/02/2025 22:49

Outras decisões
07/02/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 13:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2025 13:48

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:39

Recebidos os autos
31/01/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:47

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2025 18:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707994-86.2025.8.07.0003

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Layane Diniz Barbosa

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0722381-59.2018.8.07.0001

Defensoria Publica do Distrito Federal

Sidney Roberto Damasceno de Paula

Advogado: Bruno Leandro Assis do Vale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2018 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0728039-23.2025.8.07.0000

Vicente Paulo Ferreira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Gleyce Kellen Oliveira Cabral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0722862-75.2025.8.07.0001

Centro Educacional Obm LTDA

Raquel Rosa de Abreu

Advogado: Ariana Calaca de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0718670-81.2025.8.07.0007

Rondon Sales Barbosa

Jessica Souza Santos Guimaraes

Advogado: Alex das Neves Germano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 12:45

Exibir Processo