10/09/2025 23:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0718670-81.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONDON SALES BARBOSA REU: JESSICA SOUZA SANTOS GUIMARAES, FLOW VIAGENS E CONSULTORIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo para a emenda à inicial tem natureza dilatória (REsp 1133689/PE, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/2012, DJe 18/05/2012).

Por essa razão, DEFIRO, em parte e excepcionalmente, ao autor o prazo suplementar para emenda à inicial requerido (15 dias), contado a partir do protocolo da petição sub examen (21/08/2025).

Fica ciente a parte autora de que, mesmo que se cuide de prazo dilatório, impõe-se a estrita observância do princípio constitucional da razoável duração do processo, razão por que fica assinalado que não haverá nova prorrogação do prazo ora deferido.

Oportunamente, certifique a Secretaria o cumprimento desta decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/08/2025 15:12

Recebidos os autos
28/08/2025 15:11

Deferido em parte o pedido de RONDON SALES BARBOSA - CPF: *66.***.*47-87 (AUTOR)
28/08/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:22

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:39

Recebidos os autos
28/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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