TJDFT - 0754949-39.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754949-39.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANA DE ARAUJO ESPINDOLA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CERTIDÃO Certifico que a(s) parte(s) TATIANA DE ARAUJO ESPINDOLA apresentou(ram) recurso de Apelação no ID 249964277.

Fica(m) a(s) parte(s) apelada(s) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 09:28:15.

CRISTINA ALBERT MESQUITA Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0754949-39.2025.8.07.0016 (li) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANA DE ARAUJO ESPINDOLA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de processo de ação de danos morais, ajuizada por TATIANA DE ARAÚJO ESPÍNDOLA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS S/A, partes qualificadas nos autos.

A autora narra que adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para o seguinte trecho: Belém (BEL) – Belo horizonte (CNF), saindo no dia 23/05/2025 às 06:20 com horário previsto para chegar às 08:55.

Ocorre que passado o horário previsto para embarque a empresa informou que o voo havia sido cancelado, sob a justificativa de manutenção na aeronave.

Relata que solicitou que fosse reacomodada em um voo o mais rápido possível, pois já havia se programado para chegar em Brasília/DF ainda na manhã do dia 23/05/2025 e honrar seus compromissos.

Destacou que a companhia aérea ofereceu apenas uma alternativa de reacomodação, em um itinerário mais longo do que o originalmente contratado, com horário de embarque previsto para às 16:40, com desembarque em Belo Horizonte/BH, onde faria uma escala para embarcar no voo às 22:05 para Brasília/DF e com horário previsto para chegar às 23:25, ou seja, apenas para horas depois ao originalmente contratado.

Assim, sem alternativa aceitou o voo imposto.

Diante do exposto a parte autora pleiteou a condenação da companhia aérea em danos morais.

Os autos foram distribuídos inicialmente à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, a qual declinou da competência nos termos da decisão de ID 238791118.

A emenda à inicial foi recebida conforme a decisão de ID 243047070.

Citada a empresa aérea requerida apresentou contestação no ID 244683050, sustentando, em síntese, a aplicabilidade do Código de Aeronáutica em detrimento ao Código do Consumidor.

No mérito, asseverou a ausência de comprovação do dano, bem como a ausência de demonstração do dano moral.

Réplica inserida no ID 245879075.

Na fase de especificação de provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide.

Sucinto Relatório.

DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Não existem questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

De início, ao contrário do alegado pela parte requerida, em se tratando de transporte aéreo nacional, como no caso em análise, submete-se a presente questão ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, pelo que a sua responsabilidade civil é objetiva, dispensando a indagação sobre dolo ou culpa.

Neste contexto, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito na prestação do serviço e o evento danoso experimentado pelos consumidores, cuja responsabilidade do fornecedor do serviço poderá ser afastada, contudo, nas hipóteses de caso fortuito/força maior (art. 393 do CC), inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (art. 14, §3º, II, do CDC).

No presente caso, a autora adquiriu passagens para o trecho Belém a Brasília para o dia 23/05/2025, com voo a ser operado pela requerida (ID 238772785).

Todavia, houve o cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção não programada da aeronave (ID 238772788), fato este incapaz de romper com o nexo de causalidade e afastar a configuração da responsabilidade civil.

Ora, a necessidade, não comprovada, de manutenção da aeronave, é caso de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, que deve assumi-lo integralmente, sem repassá-lo aos consumidores.

Além disso, conforme se extrai da narrativa da inicial, a autora só tomou conhecimento de que o voo havia sido cancelado ao chegar no portão de embarque e embora tenha tentado sua reacomodação em outra aeronave da companhia requerida, não obteve solução em tempo hábil.

A propósito, a Resolução 400/2016 da ANAC, que regulamenta as Condições Gerais de Transportes Aéreo, atribui especificamente ao transportador a obrigação de comunicar o passageiro acerca do cancelamento de voo, bem como a obrigação de oferecer-lhe alternativas de reacomodação, reembolso ou de execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Confira-se: Art. 20.

O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.

Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Parágrafo único.

As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.

Ademais, por se tratar de relação de consumo, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço defeituoso, instituto que encontra previsão no art. 14, caput, do referido diploma legal: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Acrescente-se que, em se tratando a hipótese prevista de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor a demonstração do dano, a conduta do prestador de serviços e o nexo de causalidade entre um e outra.

Nesse sentido, o cancelamento do voo sem prévia comunicação do consumidor ou pronta reacomodação denota nítida falha na prestação do serviço, sendo certo que o serviço contratado não foi fornecido de modo adequado, com o resultado que o consumidor legitimamente poderia esperar (art. 14, § 1º, inciso I e II, do CDC).

A respeito do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se subsome a empresa aérea ré, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa. 1.1.

Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. 2.

O cancelamento de voo em virtude de problemas técnicos e manutenção não programada na aeronave não afasta a responsabilidade civil da companhia aérea.

Situações dessa natureza se incluem nos casos de fortuito interno, pois estão inseridos no espectro de risco inerentes à própria atividade desenvolvida. 3.

O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 3.

Demonstrado nos autos que a má-prestação dos serviços de transporte aéreo causou ao autor transtornos que superam os meros aborrecimentos e transtornos cotidianos, especialmente porque há provas nos autos que demonstram que ele teve seu desempenho em concurso público prejudicado por culpa da companhia aérea, deve ser mantida a condenação de reparar os danos morais gerados. 4.

O quantum a ser fixado deverá observar a gravidade da conduta, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como as funções preventivo-pedagógica-reparadorapunitiva. 4.1.

Se tais parâmetros foram observados, não há falar-se em redução ou aumento do montante estipulado a título de compensação por danos morais. 5.

Recursos desprovidos. (Acórdão 1297591, 07052397120208070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 18/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não há dúvidas de que a conduta da requerida abre a possibilidade de indenização por danos materiais, caso tenha tido por consequência comprovado dano à autora.

Ocorre que, observando os documentos apresentados nos autos, a autora não comprovou efetivamente os seus gastos com o cancelamento do voo.

Em relação aos danos morais, observe-se que o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, preconiza que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." É sabido que o dano moral precisa ser compreendido como aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, violando algum ou alguns dos direitos que integram a personalidade humana, tais como a honra, a imagem, o nome, a integridade psicológica etc.

O artigo 186 do Código Civil estabelece que o direito à indenização por danos morais surge apenas quando houver efetiva violação à honra da parte, que, embora não necessite de comprovação, deve estar fundamentado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado.

Destarte, segundo entendimento assente na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral.

Nesse ponto, confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 8.ed. – São Paulo: Atllas, 2008, p.83/84) sobre o tema: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

Na espécie, embora frustrada a expectativa da autora diante do atraso na viagem, tal fato não tem o condão de abalar sua honra subjetiva, de forma a ensejar danos morais passíveis de indenização.

Nota-se, inclusive, ter sido alcançado o objetivo da viagem posteriormente realizada na ofertada e aceita pela autora para a substituição do voo cancelado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em razão da improcedência do pedido, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.