06/09/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:19

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

INOCORRÊNCIA.

NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AMPARADO EM FUNDAMENTOS DIVERSOS APRESENTADOS PELO CREDOR.

FEITO EXECUTIVO A QUE DEVE SER DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial, anteriormente suspensa até o trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se é possível o prosseguimento do feito executivo antes do trânsito em julgado da decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da preclusão pro judicato e da ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra tal decisão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A preclusão pro judicato não é absoluta, sendo admitida a revisão de decisões interlocutórias diante de nova situação jurídica ou de fundamentos relevantes, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4.

A decisão agravada baseou-se em fundamento novo, consistente na ausência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 995, p.u., e art. 1.019, inc.

I, do CPC. 5.

A jurisprudência desta 1ª Turma Cível reconhece que, ausente atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não se justifica a suspensão do processo executivo, sendo, portanto, legítima a retomada do trâmite processual pelo juízo de origem.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; art. 995, p.u.; art. 1.019, inc.

I.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0717160-98.2018.8.07.0000, Rel(a).

GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 12.12.2018, p. 22.01.2019.

TJDFT, AGI 0711963-02.2017.8.07.0000, Rel(a).

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, j. 13.12.2017, p. 18.01.2018.

TJDFT, AGI 20.***.***/0447-57, Rel(a).

J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, j. 01.06.2016, p. 10.06.2016.

TJDFT, AGI 0751863-45.2024.8.07.0000, Rel(a).

ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 12.03.2025, p. 26.03.2025.
07/08/2025 16:55

Conhecido o recurso de MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA - CPF: *24.***.*05-34 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2025 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 16:28

Recebidos os autos
12/05/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:49

Recebidos os autos
08/04/2025 16:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/04/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:17

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:31

Recebidos os autos
26/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/03/2025 18:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735449-32.2025.8.07.0001

Celia Regina dos Santos Verissimo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Nathalia Loures Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0712024-49.2025.8.07.0009

Leticia Santos Magalhaes

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Mauricio Silva de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2025 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0787708-56.2025.8.07.0016

Lude Marieta Goncalves dos Santos Neves

Distrito Federal

Advogado: Caio Fernando da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0715621-54.2019.8.07.0003

Mc Comercio e Servicos de Transportes Lt...

Antonio Ramos de Oliveira

Advogado: Leidiane do Amaral Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2019 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0710730-59.2025.8.07.0009

43.667.095 Bruno Barreto Rocha

L. Salerno Empreendimentos Imobiliarios ...

Advogado: Taua Aurelio Araujo Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 11:16

Exibir Processo