20/02/2024 20:50

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 20:49

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:24

Decorrido prazo de JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:11

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/01/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713734-57.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Joelson do Nascimento Tavares propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário ou conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exerce a função de repositor e que sofreu acidente do trabalho 07/05/2021, consistente em ter sido atingido por um ônibus enquanto estava no percurso até sua empresa por meio de bicicleta , ressaltando que não recebeu benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia médica em 31/08/2023, intimada a parte autora, que concordou com o laudo.

Intimado para a produção de prova oral, o autor explicitou não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91, bem como a existência de incapacidade.

No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor possui incapacidade parcial e permanente desde 13/05/2021.

Por outro lado, não há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois não foi emitida a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho pelo empregador, o INSS só não concedeu nenhum benefício ao autor na modalidade acidentária e não há qualquer comprovação de que o acidente narrado na petição inicial tenha ocorrido durante o exercício da atividade laborativa.

A ausência de provas do nexo entre a incapacidade do autor e seu trabalho acarreta a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema 629 de Recursos Repetitivos: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.” Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/01/2024 13:42

Recebidos os autos
18/01/2024 13:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/01/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:20

Recebidos os autos
19/12/2023 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:42

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:30

Recebidos os autos
14/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:25

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:16

Juntada de Petição de laudo
29/11/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/11/2023 08:55

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:39

Recebidos os autos
27/10/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 01:50

Decorrido prazo de JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:26

Publicado Decisão em 21/08/2023.
18/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713734-57.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de novo pedido da parte autora para acolhimento do profissional fisioterapeuta como assistente técnico à perícia médica designada nos autos.

No entanto, não foram apresentados quaisquer elementos novos aptos a modificar a decisão anteriormente proferida, a qual indeferiu o pleito da parte por considerar que o assistente técnico deve dispor de conhecimentos específicos na mesma área de atuação do perito.

Havendo mero inconformismo em relação aos fundamentos decisórios, cabe ao insurgente valer-se das vias recursais adequadas.

Isto posto, mantenho a decisão de ID 167806648 por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/08/2023 18:14

Recebidos os autos
16/08/2023 18:14

Outras decisões
15/08/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0713734-57.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de petição do autor em que indica Vinicius Bastos Faleiro, CREFITO-3 203967-F, para a função de assistente técnico à perícia médica designada nos autos.

Constato que o assistente técnico indicado pelo autor não possui a mesma área de atuação do perito designado para a realização da perícia, sendo que o perito é médico, enquanto que o assistente técnico indicado possui registro de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional.

Por certo, a perícia médica é atividade privativa do profissional de medicina, sendo que o assistente técnico deve possuir conhecimento técnico ou científico na área específica objeto da perícia, devendo haver correspondência entre a área de atuação do assistente técnico e do perito, de modo a garantir a adequada compreensão dos aspectos técnicos do caso (AC 0023711-87.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 10/06/2022 PAG.).

Ante o exposto, indefiro o assistente técnico indicado pelo autor.

Defiro os quesitos do autor de ID 167618450.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2023 14:26

Recebidos os autos
07/08/2023 14:26

Indeferido o pedido de JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES - CPF: *18.***.*23-85 (AUTOR)
04/08/2023 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 18:39

Expedição de Mandado.
31/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 31/07/2023.
29/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:26

Recebidos os autos
27/07/2023 14:26

Nomeado perito
27/07/2023 14:26

Outras decisões
20/07/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/07/2023 16:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/07/2023 00:26

Publicado Despacho em 05/07/2023.
04/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
02/07/2023 17:38

Recebidos os autos
02/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 16:36

Decorrido prazo de JOELSON DO NASCIMENTO TAVARES em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:36

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:53

Recebidos os autos
06/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2023 20:30

Juntada de Certidão
31/05/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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