10/08/2023 18:51

Arquivado Provisoramente
10/08/2023 18:00

Recebidos os autos
10/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:47

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703606-12.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: AURELIO SILVA DE AGUIAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de destacamento dos honorários contratuais no ofício requisitório dos autos.

No entanto, verifico que pedido do autor consiste em fracionamento da verba contratual tanto sobre o crédito retroativo como sobre parcelas vincendas do benefício acidentário concedido.

Embora permitido o fracionamento da requisição de precatório ou de pequeno valor para pagamento direto ao patrono (art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94), tal prerrogativa não se estende a prestações estipuladas em valores vincendos.

Os honorários contratuais sobre as parcelas vincendas, ainda que lícitos, não têm eficácia executiva, pois ilíquidos, lastreados em prestações futuras e incertas que, inclusive, podem não ocorrer caso o benefício seja cessado/revisto posteriormente.

Dessa forma, o advogado deverá executar tais parcelas particularmente junto ao seu cliente e, no caso de cobrança judicial, buscar o juízo competente para tanto.

No mais, verifico que o pedido é para fracionamento em nome de EUFRASIO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Porém, não há indicação da sociedade de advogados na procuração ou no contrato de honorários juntado aos autos, em evidente contrariedade ao disposto no art. 15, §3º, do Estatuto da Advocacia e a OAB.

Isto posto, indefiro os pedidos do autor de ID 166580347.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/08/2023 14:25

Recebidos os autos
07/08/2023 14:25

Deferido em parte o pedido de AURELIO SILVA DE AGUIAR - CPF: *13.***.*30-82 (AUTOR)
07/08/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2023 14:25

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2023 23:59.
19/05/2023 16:47

Recebidos os autos
19/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/05/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2023 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2023 23:59.
15/03/2023 13:40

Recebidos os autos
15/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2023 08:46

Recebidos os autos
13/03/2023 08:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/03/2023 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/03/2023 15:52

Recebidos os autos
10/03/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:14

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 17:02

Recebidos os autos
01/03/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/01/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 20:22

Recebidos os autos
10/01/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 07:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2022 16:33

Recebidos os autos
25/10/2022 16:33

Decisão interlocutória - deferimento
25/10/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2022 15:26

Transitado em Julgado em 25/10/2022
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de AURELIO SILVA DE AGUIAR em 23/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:30

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:43

Recebidos os autos
30/08/2022 15:43

Julgado procedente o pedido
30/08/2022 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/08/2022 08:18

Juntada de Petição de alegações finais
23/08/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de AURELIO SILVA DE AGUIAR em 22/08/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59:59.
31/05/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:44

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:32

Juntada de Petição de laudo
27/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2022 14:27

Juntada de Petição de réplica
16/03/2022 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 20:13

Expedição de Mandado.
16/03/2022 00:35

Publicado Certidão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:27

Juntada de Petição de contestação
14/03/2022 00:30

Publicado Intimação em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:00

Recebidos os autos
10/03/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/03/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/03/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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