12/04/2024 10:37

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:36

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 11:20

Recebidos os autos
02/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:20

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/03/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
25/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:37

Recebidos os autos
25/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
14/03/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:11

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
03/12/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 17:06

Juntada de intimação
02/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:37

Expedição de Alvará.
05/10/2023 11:47

Juntada de Certidão
09/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 07/08/2023.
06/08/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0708578-55.2022.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: JOAO MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a JOÃO MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA, mediante as seguintes condições (Id. 131083851): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime do delito previsto no art. 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 581/2022 - 31ª DPDF. 2ª Cláusula: Prestação pecuniária com a perda integral da fiança em favor de instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 3ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do art. 28-A, inciso V, do CPP. 4ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 5ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 6ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensora constituída, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 166943530.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Fica autorizada a Secretaria deste juízo, independente de conclusão, expedir alvará de levantamento ou providenciar a transferência do valor integral da fiança (Id. 130569211) para a instituição beneficiária, tão logo seja indicada pelo SEMA/MPDFT.

Não há bens vinculados aos autos.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
03/08/2023 18:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/08/2023 18:43

Juntada de Certidão
03/08/2023 09:14

Recebidos os autos
03/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:14

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/08/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
29/07/2023 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 14:20

Recebidos os autos
05/07/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
04/07/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/06/2023 23:59.
20/05/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:21

Recebidos os autos
26/07/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
13/07/2022 14:21

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 14:50

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/07/2022 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2022 01:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 01:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 01:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708464-47.2021.8.07.0007

Ailton dos Santos Silva

Helio Antonio de Oliveira Prestes

Advogado: Juliana Pinto de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2021 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0709298-85.2023.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Andeirles Lima de Sousa

Advogado: Felipe Douglas Moreira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0718264-65.2022.8.07.0007

Andreia Silva dos Santos

Real Expresso Limitada

Advogado: Ana Karoline Ramos Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0712852-93.2021.8.07.0006

Valadares, Coelho, Leal e Advogados Asso...

Luiz Carlos de Paiva Pinheiro

Advogado: Paulo Americo de Paiva Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2021 22:28

Exibir Processo

Processo nº 0715579-51.2023.8.07.0007

Juvelina Abadia de Oliveira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Herica Fortuna Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 18:31

Exibir Processo