09/10/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 19:37

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:48

Decorrido prazo de HELAINE BATISTA DA COSTA em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 08:09

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
12/09/2023 15:32

Recebidos os autos
12/09/2023 15:32

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/09/2023 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 16:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 16:42

Recebidos os autos
29/08/2023 16:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/08/2023 17:14

Decorrido prazo de HELAINE BATISTA DA COSTA - CPF: *27.***.*36-72 (REQUERENTE) em 21/08/2023.
22/08/2023 03:56

Decorrido prazo de HELAINE BATISTA DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0715545-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELAINE BATISTA DA COSTA REQUERIDO: BANCO MAXIMA S.A.

DECISÃO Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

A parte autora requer, a título de tutela de urgência, seja o banco, parte requerida, compelido a suspender os descontos oriundos dos contratos de empréstimos, alegando ter sido vítima de fraude.

Alega que os descontos mensais efetuados pelo Banco requerido, em seu contracheque, são indevidos e comprometem sua subsistência.

Em que pese a relevância da argumentação expendida na inicial e a probabilidade de o autor ter sido vítima de um golpe, o pedido por ele formulado em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, especialmente porque a documentação acostada com a inicial não se mostrou hábil a comprovar que os descontos em questão são indevidos, tampouco colocam em risco a subsistência do autor ou de sua família.

Assim, a urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Sem prejuízo, verifico que a requerente narra que efetuou contrato de empréstimo de nº 502201108810, firmado em 2022, dividido em 96 parcelas de R$321,14.

Sendo este contrato apontado como regular.

A fraude alegada é quanto aos contratos realizados no ano corrente.

Ao fim, a parte autora requer que “a ré suspenda os descontos oriundos do contrato de empréstimo em nome da autora, o qual, a mesma foi vítima de fraude, ao qual a mesma realizou o depósito para uma conta fraudulenta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis sob pena de multa diária de R$1.000,00 9mil reais), até que seja proferida a sentença” e prossegue pedindo "A confirmação da liminar para reconhecer a inexistência do débito em análise, vez que decorrente de fraude, bem como sua consequente inexigibilidade, vez que fez a devolução que também, decorreu em fraude." Oportuno ressaltar que em sede de Juizados Especiais não é possível a condenação em quantia ilíquida, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, além de não haver o procedimento de liquidação de sentença, que só é possível no rito ordinário.

Desta feita, intime-se a autora indicar pontualmente os valores entendidos como descontos indevidos e os respectivos contratos, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Após, tornem os autos conclusos para apreciação. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
08/08/2023 19:50

Recebidos os autos
08/08/2023 19:50

Outras decisões
02/08/2023 15:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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